A OAB Nacional propôs nesta terça-feira (30) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar para que seja determinada a suspensão imediata da aplicação da previsão constante no artigo 492 do Código de Processo Penal modificado pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). A OAB considera inconstitucional o trecho que passou a admitir a execução provisória das sentenças condenatórias proferidas pelo Tribunal do Júri quando a pena privativa de liberdade fixada alcance 15 anos ou mais de reclusão.
A Ordem questiona o inciso I, alínea “e”, e parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 492 do Código de Processo Penal. "Nota-se à primeira vista, que a referida disposição normativa apresenta latente vício de inconstitucionalidade. Isso porque viola de modo explícito o princípio constitucional da presunção da inocência, insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, o qual aduz que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'. A decisão do Tribunal do Júri trata-se de sentença de primeiro grau, da qual ainda cabem recursos", diz a proposição da OAB.
O documento assinala ainda que a modificação promovida pelo Pacote Anticrime viola Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), internalizada ao direito brasileiro por meio do Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992. A convenção determina que "toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa". "O princípio da presunção de inocência trata-se de uma das maiores garantias do indivíduo em face do poder punitivo do Estado, reconhecido há décadas no plano internacional e nacional", defende a OAB no documento.
A OAB Nacional solicitou o ingresso, nesta terça-feira (30),
como amicus curiae no Recurso Extraordinário n.º 1237867, que trata da
possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha
filho ou dependente com deficiência. O recurso tramita no Supremo Tribunal
Federal (STF), em segredo de justiça, sob relatoria do ministro Ricardo
Lewandowski.
A Ordem argumenta que “diante da relevância e da importância
do tema para a defesa da constituição, e considerando a inescapável correlação
do assunto ao princípio da dignidade da pessoa humana e à defesa dos direitos
humanos e da sociedade, a Ordem dos Advogados do Brasil requer sua admissão
como amicus curiae no feito”.
A petição aponta que as reduções de jornadas têm amparo
legal na Constituição Federal e que o recurso tem sólida base nas diretrizes da
Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas Portadoras de Deficiência,
subscrita pelo Brasil, que trata da necessidade de proteção integral das
pessoas com deficiência; e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que exige um padrão de vida e
proteção social adequados às pessoas com deficiência. Por outro lado, o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Federais, concede horário especial para o
servidor que tenha filho com deficiência física, sem a necessidade de
compensação.
A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Nacional da Mulher Advogada, deu início, nesta terça-feira (30), às atividades do Congresso Digital das Mulheres Advogadas, que prossegue até amanhã. Para acompanhar os debates, basta acessar o canal da OAB Nacional no Youtube. A programação completa pode ser vista na página do evento.
Na solenidade de abertura, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, destacou a necessidade de construção conjunta de uma paridade efetiva. “É enorme a importância de discutirmos a questão de gênero numa perspectiva de que, antes de sermos advogadas, somos mulheres. Estamos no mundo, ocupamos um lugar. A partir daí, é preciso pensar o lugar da mulher na advocacia, mas também seu papel na sociedade. Estamos em um mês propício para o debate de tais assuntos, mas essa é uma pauta que devemos efetivamente discutir nos 365 dias do ano, perpassando o plano dos debates e implementando ações. Os desafios estão aí, potencializados pela pandemia, cenário que desvelou a desigualdade de gênero”, apontou.
A palestra inaugural ficou a cargo da professora de filosofia Márcia Tiburi que centrou sua exposição na compreensão de uma sociedade historicamente patriarcal. “Quando estudamos e debatemos, lançamos bases para mudanças e avanços. Somos todos agentes dos Direitos Humanos, comprometidos com a verdade. E muitas vezes nos deparamos, nesse caminho da busca pela verdade, com realidades desagradáveis. Assim é traçar um paralelo entre patriarcado e feminismo, dois termos controversos, mas com objetivos e cernes completamente distintos entre si. Vivemos numa sociedade onde um é imposto, e o outro é uma luta”, disse.
A cofundadora do Comitê Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), Silvia Pimentel, foi palestrante do painel Enfrentamento da Violência contra a Mulher e provocou reflexões nos espectadores. “Qual é o papel da mulher ativista e operadora do direito? Qual é a sua contribuição para um mundo mais justo, com distribuição de espaços de poder? Vivemos numa sociedade patriarcal, permeada por um capitalismo selvagem, e cujos problemas ganham nuances específicas quando vivenciadas pelo público feminino. Queremos igualdade e equidade, jamais algo a mais para nós em relação aos homens. Queremos respeito, garantias de acesso à justiça, queremos o combate da violência contra a mulher materializado em leis que efetivamente sejam cumpridas”, disse a advogada.
O terceiro painel do dia abordou os impactos da pandemia na advocacia, discutindo temas como novo rotinas de trabalho, teletrabalho, questões de gênero e relações raciais. A gerente do Programa ONU Mulheres, Ana Carolina Querino, falou sobre o impacto da covid-19 para as mulheres. “As mulheres foram as mais prejudicadas, foram as primeiras a perder emprego e renda e serão as últimas a conseguir retornar para a mesma condição de antes da crise. A ONU vem elaborando estratégias de respostas a essa situação e o que vemos é que as mulheres precisam ocupar espaços de comando e de liderança, para que essas respostas tenham esse olhar e também sejam pensadas sob a ótica das mulheres”, avaliou.
O último painel do primeiro dia de debates tratou sobre a violência contra a mulher e inidoneidade para o exercício da advocacia, destacando ações do sistema OAB na proteção das mulheres e no enfrentamento da violência doméstica. A presidente da OAB-AM, Grace Benayon, destacou a aprovação da Súmula 9, que impede a inscrição nos quadros da Ordem de bacharéis envolvidos em casos de violência contra a mulher. “Não existe providência semelhante em nenhuma outra instituição e com tanta abrangência quanto a Súmula 9. Ela é imprescindível nesse enfrentamento da violência contra a mulher, porque sabemos que os números da violência no Brasil são estarrecedores. Este período de pandemia e de isolamento social agravou ainda mais a situação e a Súmula 9 se soma a inúmeras outras ações para proteção das mulheres”, disse a presidente da OAB-AM.
Também participaram do primeiro dia do evento o vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana; a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; e a conselheira federal decana e agraciada com a Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi (RS). O secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, participou do painel Desafios para as Advogadas nas Sociedades de Advocacia.
Em decisão unânime, nesta terça-feira (30), o Conselho Nacional de Justiça aprovou ato normativo que recomenda que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. A medida terá grande impacto no trabalho da advocacia e foi fruto de proposição da OAB. A seccional catarinense da Ordem defendeu a adoção da medida ainda em 2019.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, ressaltou que "a decisão do CNJ é um avanço". "Dá transparência e fortalece o processo legal. Protege a advocacia e a cidadania e fortalecerá a própria Justiça. As tecnologias foram aprimoradas, especialmente nesse contexto de crise sanitária, e tornaram-se mais simples e acessíveis. Do ponto de vista das prerrogativas é um passo enorme, pois cria um ambiente mais amigável para a advocacia que, sabemos, ainda sofre com desrespeitos de todas as espécies, principalmente as mulheres advogadas. As partes terão um importante instrumento de proteção contra abusos eventuais. Creio que a sociedade ganha muito com a medida".
O presidente da OAB-SC, Rafael Horn, acompanhou a votação no CNJ representando o Conselho Federal. Segundo ele, a decisão é um marco civilizatório no âmbito do Poder Judiciário. “Esse é um importante passo para garantir o devido processo legal, a ampla defesa, as prerrogativas da advocacia e o respeito aos direitos humanos”, disse Horn, que defende a gravação como medida para proteção aos direitos de todas as partes envolvidas no processo, principalmente para solucionar eventuais incidentes ocorridos durante audiências judiciais e sessões de julgamento.
Até hoje, não existia uma normativa sobre esse tema. Quando ocorriam casos de violações das partes em sessões de julgamento, nas audiências ou nas oitivas de testemunhas ficava dificultada a comprovação dos incidentes.
A OAB Nacional realizará, nesta quarta-feira (31), a partir das 16h, o VI Colégio de Diretores-Tesoureiros dos Conselhos Seccionais. O evento acontecerá por videoconferência com a participação do diretor-tesoureiro do Conselho Federal, José Augusto Araújo de Noronha e dos 27 Diretores Tesoureiros das seccionais.
Entre os muitos temas em debate, estão as medidas para diminuir o impacto da pandemia de covid-19 no Sistema OAB e ações concretas para melhorar a eficiência financeira como forma de superar esse momento. Os diretores-tesoureiros debaterão o Provimento n. 185/2018 do Conselho Federal e as formas do seu aperfeiçoamento.
A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará completa 88
anos, nesta terça-feira, dia 30 de março. Uma história pautada na ética e na
defesa das prerrogativas da advocacia, a fim de garantir o acesso de toda a
sociedade à justiça.
Para Erinaldo Dantas, presidente da OAB Ceará no triênio
2019/2021, o histórico de lutas revela que acomodar-se não é uma opção. “A
Seccional Cearense chega aos seus 88 anos com forte atuação em todo o Estado,
do sertão ao litoral, defendendo o compromisso de aproximar cada vez mais a OAB
da advocacia e da sociedade. Essa é uma luta conjunta em prol da Classe e dos
cidadãos, que envolve toda a diretoria, os(as) presidentes de seccionais,
os(as) conselheiros(as), os(as) membros(as) de comissões e nossos
colaboradores. Temos nos empenhado ao máximo para que a advocacia possa
continuar exercendo suas atribuições em prol da coletividade, tendo como única
preocupação a salvaguarda do direito”, pontua.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, parabeniza
a entidade e destaca a importância do fortalecimento da Classe. “É uma alegria
poder celebrar esses 88 anos da querida OAB Ceará. São décadas de muita força e
legitimidade, que reverbera os anseios e demandas da advocacia. Estamos
cotidianamente sendo desafiados por novas realidades, cujas demandas devemos
responder com eficiência. Em tempos de crise, a Advocacia deve caminhar cada
vez mais fortalecida e mais aguerrida. Precisamos permanecer sendo a ponte para
o diálogo fraterno. Nossa função nessa quadra histórica é continuar a ajudar a
criar, no mundo do Direito, um ambiente capaz de produzir discussões técnicas
que garantam o exercício livre da defesa, a proteção das minorias e a evolução
democrática e a proteção do meio ambiente da nossa pátria”, ressalta.
Ao longo de todos esses anos, a Ordem cearense encampou
grandes batalhas e vitórias, sendo um grande símbolo de força e resistência
dentro da sociedade. Desde estruturação com salas equipadas nas 16 subseções
por todo o estado, defesa do pleno exercício da profissão, capacitação,
respeito às prerrogativas e capacitação, a OAB está atuando.
"Temos advogados contratados trabalhando em plantão de
24 horas para atender as denúncias de violações; bem como uma diretoria de
prerrogativas, inédita no Brasil; e o Tribunal de Defesa de Prerrogativas,
órgão exclusivo para processar e julgar ações contra autoridades que venham a
desrespeitar as prerrogativas da advocacia. Hoje, buscamos cada vez mais dar
mais voz e vez a todos e a todas. A inclusão é palavra de Ordem dentro da
entidade, com espaços abertos e garantidos a todos os gêneros e raças. E sempre
com respeito às condições de trabalho da Classe, vamos, junto com o braço
educacional que é a Escola Superior de Advocacia, propiciando também mais
capacitação, com cursos gratuitos em todo o estado e que garantem desconto na
anuidade da Ordem”, complementa Dantas.
Mais do que nunca, a advocacia vem se tornando
imprescindível nas lutas pelos direitos dos cidadãos. Prova disso, está o
reconhecimento do Governo Estadual, após pleitos da Ordem, no que tange à
garantia da livre circulação da advocacia durante os períodos de isolamento
social mais rígido em razão da pandemia da Covid-19. Já em relação às
dificuldades enfrentadas nesta tragédia sanitária que vem acarretando problemas
na economia, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, buscou a flexibilização
da OAB Nacional, através de ofício, para que seja autorizada a redução da
anuidade da Seccional Cearense no ano de 2021. Essas propostas somam-se há
outras dezenas já encaminhadas pela Ordem, com o objetivo de colaborar,
buscando soluções para atenuar as naturais dificuldades impostas pelo
coronavírus, como o “Balcão Virtual”, uma sugestão da Ordem acatada pelo
Tribunal Regional do Trabalho, a garantia do atendimento exclusivo do INSS na
sede da OAB, e a portaria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que
estabelece a disponibilização obrigatória do Whatsapp Business todos os dias da
semana, em todas as varas da Justiça Estadual.
Como bem dizia Calvino Pereira, servidor mais antigo da OAB
Ceará, vítima de complicação da Covid-19 em julho de 2020, “olhando-se para a
OAB daqueles dias (1933) e vendo-se a OAB de hoje, embora octogenária,
percebe-se forçosamente que ela se tornou um gigante e à sua sombra abrigam-se
não só os advogados, mas a comunidade de modo geral. A OAB dos dias atuais não
é mais só dos advogados. Ela quebra todas as leis da natureza, pois quanto mais
o tempo passa, mais ela se fortalece e se rejuvenesce. É o próprio poço da
juventude”.
Hoje, comemoramos 88 anos de histórias, avanços e conquistas. “Mas, sempre pensando em um futuro melhor para todos”, finaliza o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Brasil-China,
promoveu, nesta sexta-feira, 26, um evento virtual que contou com a
participação da chefe do Núcleo China no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA), de Larissa Wachholz. A pauta principal foram relações
sino-brasileiras, incluindo questões jurídicas.
Para o presidente da Coordenação Nacional das Relações
Brasil/China e do Ibrachina, Thomas Law, disse que a reunião oferece
oportunidades de aprimoramento profissional para a advocacia, uma vez que é
crescente o número de empresas chinesas que se estabelecem ou buscam fazer
negócios no Brasil gerando procura por profissionais do direito que conhecem a
realidade chinesa para avaliação de contratos e assessoria jurídica.
O encontro traçou um panorama sobre as relações com a China,
não apenas como principal parceiro comercial do Brasil nos últimos anos, mas,
sobretudo, como uma aliança estratégica para o futuro. A representante do MAPA
tratou de diversas oportunidades de negócios, ressaltando que ainda existe
muito espaço para o crescimento das relações entre os dois países em áreas como
infraestrutura e tecnologia.
Larissa Wachholz pontuou que o Brasil representa 17% das
importações chinesas do agronegócio, totalizando 39,78 bilhões de dólares em
2020. Por sua vez, a China foi responsável por 34% das exportações do
agronegócio brasileiro, movimentando no último ano 34 bilhões de dólares. Os
chineses foram responsáveis por 2/3 do superávit brasileiro no balaço anual
mais recente.
O presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, participou do
encontro e destacou que ressaltando que “é importante que tenhamos um olhar
próximo e de cooperação nas relações de dois parceiros do tamanho do Brasil e
da China”.
A Coordenação Brasil-China foi criada no Sistema OAB para
aprimorar a cooperação jurídica e o intercâmbio bilateral, em suas mais
diversas naturezas, com a nação chinesa. A CNRBC atua em estreita sinergia com
as seccionais da OAB, representadas por membros e por Núcleos locais
congêneres. Trabalha ainda em parceria com a China Law Society, entidade de
advocacia chinesa.
A OAB Nacional realizou, por intermédio de sua Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, na noite desta segunda-feira (29), o webinar "Literatura, Racismo e Reparação da Escravidão". O evento, que reuniu grande especialistas, foi transmitido ao vivo no canal oficial da Ordem no Youtube. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, assinalou na abertura do evento o compromisso histórico da Ordem no combate ao racismo.
"O Conselho Federal da OAB sempre esteve e está empenhado na luta antirracista. Compreendemos o racismo como a principal chaga histórica do nosso país e aquela que tem de ser reparada. A desigualdade deve ser corrigida. Essa gestão, dentro de todas as limitações, entendo que esse não é o meu lugar de fala, abriu as portas e o coração, permanentemente, à luta dos movimentos negros, das mulheres, que militam nessa área com empenho, e dos homens, que também militam historicamente nessa pauta", disse Santa Cruz.
Após a abertura, foi realizada uma mesa redonda virtual para discutir o tema do webinar com a moderação do presidente Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami. A mesa teve a participação da secretária da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Maria Sueli Rodrigues de Sousa; da escritora e jornalista Eliana Alves Cruz; da escritora Conceição Evaristo; da ex-militante do Movimento Negro Unificado do Distrito Federal Maria das Graças Santos; da membra da Comissão da Verdade da Escravidão Negra e de Combate ao Trabalho Escravo da OAB-MG, Vanilda Honória dos Santos; e do cientista social Antonio Gomes da Costa Neto.
O presidente da OAB Nacional também destacou as mudanças promovidas pelo Conselho Federal para assegurar a paridade de gênero nas chapas eleitorais da OAB e as cotas raciais. "Teremos na próxima eleição da Ordem uma transformação da nossa entidade que, aposto, gerará grande efeito em 10 anos. Falo da paridade entre homens e mulheres nas chapas eleitorais e da questão das cotas para garantir o acesso aos cargos de direção da nossa entidade àqueles que sempre foram excluídos e que hoje representam grande parte dos advogados e da militância da advocacia. Tenho certeza de que essas mudanças marcarão uma OAB mais cidadã ", acrescentou Santa Cruz.
O presidente Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil criticou a falta do debate sobre a reparação da escravidão na pauta política brasileira. "O evento de hoje é uma reafirmação de que o tema da reparação da escravidão é permanente. Esse tema está sempre colocado em nossa pauta, seja quem for o presidente da República, de direita ou de esquerda. É um tema importantíssimo e ausente de todas as vertentes da política brasileira. Não se discutiu a reparação da escravidão, por exemplo, nas últimas eleições presidenciais. Daí a importância de tratar esse tema de forma permanente, como nas últimas gestões do Conselho Federal. A OAB não para, insiste e continuará nesse assunto", declarou Adami.
A presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Silvia Cerqueira, falou sobre o tratamento histórico dado a autores e autoras negras e a respeito do processo de preservação do legado africano nas artes, na cultura e na história brasileira.
"A reparação da escravidão é um tema de importância vital. Nossa história sempre foi silenciada sob a alegação de que a construção da cultura negra foi calcada na oralidade e que, portanto, ela se ressentia, para muitos, de cientificidade e assim ficava o vácuo das verdades, da legitimidade e da fidelidade dos fatos. Como se a oralidade não fosse uma fonte importantíssima construtora de verdades. O fato é que o conhecimento está assimilado nas palavras, que podem estar escritas ou não, e são elas que acolhem e ao mesmo tempo revelam o que aprendemos e sabemos", afirmou a presidente na abertura do debate.
Vice-presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, José Vicente, que é reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, apontou a importância de realização do debate dentro e um ambiente com real compromisso com esses valores e parabenizou a OAB. "Fazer a avaliação e a reflexão de racismo, de literatura e de reparação dentro de um ambiente que é da sua natureza e da sua própria gênese a defesa desses valores universalizantes, como a dignidade da pessoa humana e o pertencimento, e que é, sobretudo, defensor primeiro de valores tais como tratamento igualitário independente de raça e cor, além de ser um lugar e um momento acertado de se fazer é também uma forma de realizar o fortalecimento dessa literatura e dessa reparação que se pretende", declarou ele.
O aspecto de discussão do tema do racismo por meio da literatura foi destacado na fala do ex-presidente da OAB Nacional, Cezar Britto. "É importante discutir a relação da literatura com a perspectiva de um mundo mais justo e mais fraterno. Importante também escrever e ressalta a poesia de Luís Gama e de tantas pessoas que descrevem o sofrimento que não é sentido por aqueles que nascem como a cor protegida, com o patriarcado que o protege. Então é preciso mesmo que a literatura seja debatida e que através dela possamos falar que o racismo é estrutural e que não vivemos no país da igualdade social", disse ele.
A presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, falou sobre o fortalecimento das relações com a OAB no contexto de realização do debate. "Temos uma parceria que está dando certo. Acho que há muito tempo não tínhamos duas instituições jurídicas, uma entidade de representação da advocacia junto com uma instituição jurídica, a mais antiga da América, marchando juntas. O Instituto dos Advogados sempre colaborou ao longo de sua história para combater o racismo e a desigualdade social de uma forma geral, e em especial a de gênero e a de raça", disse ela.
