Em acordo extrajudicial, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) apresentou possibilidade de quitação de débitos relativos a autuações por queima de palha de cana-de-açúcar no estado de São Paulo. A iniciativa parte da linha dos incentivos ao desenvolvimento sustentável da indústria...

A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) não poderá deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor integral de um aporte milionário feito à Fundação Cesp para corrigir déficit do plano de complementação de aposentadorias e pensões aos seus empregados. Tese da Receita Federal acolhi...

A gestão pública das renúncias fiscais decorrentes da instituição de gastos tributários, nas três esferas de governo, é caracterizada por reduzidos níveis de transparência, planejamento, avaliação ex ante de políticas públicas e de controles ex post de eficácia e eficiência. São raros os exemplos...

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, fez uma representação pedindo ao tribunal que investigue as razões pelas quais o Ministério da Saúde, negligenciando orientações técnicas do Conselho Nacional de Saúde (CNS), decidiu cancelar a compra de medicamentos d...

O julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos processos envolvendo Lula no âmbito da extinta "lava jato" monopolizou o debate público no Brasil nesta terça-feira (23/3). Supremo reconheceu a suspeição do ex-juiz Sergio Moro em processos contra Lula Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência B...

O Conselho Nacional de Justiça aprovou normas que dispõem sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual e sobre a padronização do conjunto de identificação dos inspetores, inspetoras e agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário e do documento de autorização d...

Campeão de audiência da década, o conjunto de processos apelidado de "lava jato" já foi algo parecido com unanimidade. A constatação de que delegados, procuradores e juízes cometeram crimes a pretexto de combater o crime, porém, mudou o quadro. É cada vez menor o número de defensores do consórcio...

Ultimamente as teses defensivas em razão do crime de feminicídio são diversas, contudo a que é mais invocada é a de legítima defesa da honra do criminoso. Entretanto, não podemos equiparar legítima defesa da honra com legítima defesa excludente de ilicitude.  Para evitar que a autoridade judic...

Uma agremiação que se enquadra como associação civil tem o direito de pleitear a aplicação dos institutos previstos na Lei 11.101/2005, já que é equiparada às sociedades empresárias textualmente pela Lei Pelé. Desembargador do TJ-SC reconhece pedido de recuperação judicial do Figueirense ...

A mudança de modal de transporte coletivo municipal não deve ser feita de maneira unilateral e sem estudos técnicos embasados que comprovem a necessidade dessa alteração. Com esse entendimento, a Justiça Federal do Estado de Mato Grosso atendeu parcialmente ao pedido de liminar para que a mudança...

A multa prevista no artigo 265 do CPP só pode ser aplicada naquelas situações em que fique demonstrado que, sem comunicação prévia ao juiz do feito, o advogado abandonou, sem justo motivo, a causa, deixando o cliente indefeso. A isso não se equipara o abandono de um ato processual. Reproduçã...

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, iniciou, nesta segunda-feira (22/3), a correição ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI). A correição, que é a sétima feita de forma totalmente telepresencial por conta da epidemia, seguirá até sext...

Introdução Há uma densa problematização em torno da capacidade postulatória dos órgãos públicos (destituídos, por essência, de personalidade jurídica). Este breve ensaio tem como escopo responder à seguinte questão: pode um órgão público — tal como a Defensoria Pública — recorrer de uma decisão ...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas negou pedido de liminar em Habeas Corpus para trancar o inquérito instaurado pela Polícia Federal contra um homem apontado como patrocinador de outdoors em Palmas com a imagem do presidente Jair Bolsonaro e as frases "Cabra à toa, não vale...

A OAB Nacional e a OAB Editora realizaram, nesta terça-feira (23), o lançamento oficial do livro Rupturas e Recomeços - Percepções de Mulheres sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha na cidade de São Gabriel – Bahia”, da advogada Leonellea Pereira. O evento foi transmitido ao vivo no canal da OAB Nacional no YouTube.

A obra é resultado de pesquisa acadêmica da advogada sobre processos que envolvem situações de violência doméstica e familiar, especialmente no que diz respeito à concessão das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006. O livro trata sobre os efeitos práticos das medidas protetivas e busca entender as dinâmicas em torno desta decisão judicial, o que foi possibilitado pela realização de entrevistas semiestruturadas, utilizando o método da entrevista em profundidade, aliado a um breve exercício cartográfico na pesquisa de campo.

A advogada Leonellea Pereira, autora da publicação, destacou que a obra é importante por retratar uma realidade do interior do país, diante de todas as dificuldades para o enfrentamento da violência contra a mulher. “A advocacia me levou para a defesa das mulheres e para o enfrentamento da violência doméstica. Essa experiência surgiu quando comecei advogar e eu percebi que precisava aprofundar o tema. Agradeço o apoio dos colegas da subseção de Irecê e também do Conselho Federal nessa jornada”, afirmou a autora do livro.

A publicação traçou ainda um perfil socioeconômico das mulheres entrevistadas, e a partir das suas falas, analisou as possibilidades de proteção e acompanhamento das mulheres em situação de violência e as alternativas ao alcance da realidade do município que possam melhorar o acesso à justiça dessas mulheres.

Participaram da cerimônia de lançamento o vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, a presidente da Comissão Nacional de Mulher Advogada, Daniela Borges, e a vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas Leão.