O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar regras da OAB sobre a indicação em lista sêxtupla dos advogados que devem integrar tribunais. Augusto Aras, Procurador-Geral da República, autor da açãoMarce...

A prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito confere vantagem excessiva aos detentores dos títulos — pois isso impede a entrada de outros concorrentes no mercado, mantendo preços altos de produtos e prejudicando consumidores, especialmente no campo ...

A OAB Nacional, através da sua Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, vai realizar um seminário internacional, no dia 5 de maio, a partir das 9h, para discutir a “Importância da Reparação da Escravidão”, com a participação de dirigentes de ordem, acadêmicos e representantes de diversas entidades do movimento negro. O canal da OAB Nacional no YouTube transmitirá o evento em tempo real.

O seminário será dividido em três painéis, ao longo de todo um dia de debates, para discutir temas como “justiça restaurativa após o genocídio – o genocídio herero e nama, “visões sobre processos de reparação e restauração, suas diferenças, implicações, analisando o processo de justiça de transição” e “pedidos de reparação”.

Não será necessário realizar inscrição para acompanhar as palestras, basta acessar o canal da OAB Nacional no YouTube no dia e horário do evento.

Nesta terça-feira (27/8), o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal a favor do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar 179/2021, que instituiu a autonomia do Banco Central. Lei complementar deste ano estabeleceu a autonomia ...

O aumento desproporcional nas despesas do município no fim do mandato do prefeito, sem qualquer explicação, comprova se não o dolo, ao menos descaso com as contas, sobretudo diante dos alertas do Tribunal de Contas. 123RFEx-prefeito é condenado por aumentar déficit e gastos com pessoal ...

O Estatuto da Petrobras não tem dispositivo amplo o suficiente para permitir que o ente público se sujeite a arbitragem em quaisquer situações e sem seu expresso consentimento. Com esse entendimento, a juíza Diana Brunstein, da Justiça Federal de São Paulo, decidiu suspender decisão proferida em ...

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, renovou por mais um ano o prazo de afastamento de um desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins apontado como o líder de um esquema de venda de decisões judiciais. 123RF O juiz é investigado pela suposta prática de crimes ...

O Tribunal de Contas da União acolheu parcialmente a representação de congressistas do Tocantins para recomendar que o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adotem as medidas necessárias durante a execução contratual da concessão da BR-153 para utiliza...

Nesta quarta-feira (18/4), o grupo Carrefour depositou R$ 1 milhão para Milena Alves, viúva de João Alberto Silveira Freitas, homem negro espancado até a morte em novembro do último ano por seguranças de uma unidade do supermercado em Porto Alegre. João Alberto foi espancado até a morte por ...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, baixou a Resolução STJ/GP 17/2021, que prorroga até 16 de maio a suspensão da prestação de serviços não essenciais e a proibição de ingresso do público na sede do tribunal. STJSuspensão de atividades presenciais no STJ ...

O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, morreu nesta quarta-feira (28/4), aos 63 anos, por complicações decorrentes da Covid-19. A corte decretou luto oficial de três dias. Ministro Walmir Oliveira da Costa, do TST, foi vítima da Covid-19 Reprodução O mag...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo município de Tubarão (SC) a fim de retomar o contrato, assinado mediante dispensa de licitação, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) para a gestão...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, também chamada de ANPD, é a autoridade que tem por objetivo zelar pela implementação, fiscalização e monitoramento do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse órgão nacional deve editar normas e publicar orientações e instruções normat...

Com base no princípio da insignificância, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem denunciado pela tentativa de furto de dois sacos com lixo reciclável, avaliados em R$ 30. A ordem de ofício foi concedida em um Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Esta...