O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) proibiu a comercialização do famoso pão francês por unidade. Com isso, o produto só poderá ser vendido por peso.  O preço do quilo do pão terá de ficar fixado próximo ao balcão de venda Reprodução A disposição consta...

É preciso proteger o patrimônio de quem responde solidariamente pela dívida de uma empresa que se encontra em recuperação judicial. O entendimento é do juiz Gilberto Schäfer, da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre.  O grupo Metodista está atravess...

O aumento contínuo de fraudes no ambiente das criptomoedas escancara que o Direito Penal possui dificuldades estruturais para seguir o desenvolvimento das tecnologias, deixando, por vezes, o bem jurídico desamparado. A tecnologia blockchain (blocos de dados em corrente que registram informaçõ...

A empresa que paga seu débito após o prazo determinado para inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário pode ser reincluída nele. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca Central de Porto Alegre para deferir liminar a uma empresa "de forma retroativa...

O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública (ACP), nesta sexta-feira (23/4), contra a União e a Anvisa para que avaliem, semanalmente, a necessidade de restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos e aeroportos, de entrada e saída do país. A ACP, com pedido de tut...

Empresa que deixa funcionário em "ócio forçado" — isto é, sem atividades profissionais — após retorno de licença médica pode ser condenada a pagar indenização por dano moral. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional da 21ª Região (RN) sentenciou uma companhia de relacionamento...

A pandemia da Covid-19 tem afetado drasticamente a economia do país e a arrecadação tributária, essencial para custear a atividade financeira do Estado, assoberbado por demandas de auxílios emergenciais, vacinas, respiradores, oxigênio e outros. Quebra brusca de receita em meio a uma explosão de ...

A CLT exige que as decisões levadas aos autos para confronto de teses têm de reunir as mesmas premissas de fato e direito. Por entender que essa determinação legal não foi cumprida, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não ...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pelo arquivamento de uma notícia-crime que acusa o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) de atentar contra a honra do presidente Jair Bolsonaro.  Para Aras, manifestações de Valente se enquadram no papel dos parlamentares Rosinei Coutin...

O escritório Franco Advogados anuncia a criação da diretoria de relações institucionais, com o propósito de consolidar a imagem do escritório no mercado brasileiro e criar posicionamento no mercado internacional. A profissional contratada para assumir essa função é Vivian Feher, por cinco anos...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) tenha acesso às conversas entre procuradores de Curitiba e o ex-juiz Sergio Moro que foram hackeadas por Walter Delgatti Neto. O caso tramita em sigilo. A informação é do jornal O Estado ...

A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil comunica aos interessados a reabertura do prazo das inscrições para a 1ª fase do XXXII EOU, em caráter de excepcionalidade, em razão do adiamento da prova objetiva do XXXII EOU, motivado pela pandemia da COVID-19. A prova será aplicada no dia 13 de junho, em todo o país. 

O link para a inscrição do XXXII EOU estará disponível exclusivamente via Internet, na página do Exame de Ordem, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, no período entre 17h do dia 28 de abril de 2021 e 17h do dia 02 de maio de 2021, observado o horário oficial de Brasília.

A Diretoria ressalta que no momento a prioridade é garantir a segurança sanitária plena de todos os examinandos e profissionais envolvidos no Exame de Ordem e de cumprir o compromisso constitucional de assegurar os preceitos fundamentais de direito à saúde e à vida.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Confira o comunicado com as datas

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar para que os governos dos estados do Ceará, Amapá e Piauí possam importar a vacina Sputnik V, usada na imunização contra a Covid-19, após prazo de 30 dias sem manifestação da Anvisa contados da formalização do pedi...

Na última segunda-feira (19/4), o Senado Federal derrubou diversos vetos presidenciais ao pacote "anticrime", entre os quais o que havia retirado o parágrafo primeiro do artigo 3-B, que determinava a obrigatoriedade das audiências de custódia presenciais. Com essa importante vitória, fruto de int...

Por entender que o plano de cargos e salários da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., de Santa Catarina, prevê que a promoção por antiguidade está sujeita unicamente ao preenchimento do requisito temporal, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da empresa as diferenças s...