A OAB Nacional obteve êxito junto à Justiça Federal nos dois
pedidos de tutela de urgência contra empresas que oferecem de maneira irregular
serviços de natureza jurídica e ainda realizam publicidade ostensiva em afronta
às regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994). As
ações civis públicas tramitam na 13ª e 17ª Varas Federais Cíveis da Seção
Judiciária do Distrito Federal e contestam as atuações das empresas
Cancelou.com e Somos Consumidores.
Com o objetivo de atuar em defesa da advocacia, a OAB Nacional identificou e instaurou procedimento investigatório para apurar denúncia oferecida contra as startups Cancelou.com e a Somos Consumidores por suposta prática de exercício irregular da atividade da advocacia, publicidade mercantilista, bem como de captação indevida de clientela a advogados parceiros. As duas estariam atuando em setor reservado aos inscritos na OAB, o que revela inequívoca violação aos termos da Lei 8.906/1994.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, destacou o trabalho realizado pelo Conselho Federal. "O combate ao exercício ilegal da advocacia é uma das principais ações dessa gestão do Conselho Federal. Essas duas vitórias são exemplares para mostrar que somos intransigentes na defesa da advocacia", disse Santa Cruz.
As ações fazem parte do esforço que a OAB tem empenhado em
defesa da advocacia, em especial com o objetivo de estabelecer um mercado
eficiente, ético, justo e adequadamente competitivo para a advocacia. Sobretudo
durante as restrições impostas pela pandemia, que provocaram mudanças profundas
no mercado. A Ordem tem enfrentado a atuação predatória de startups que
oferecem de maneira ilegal serviços jurídicos, gerando concorrência desleal e
causando grandes prejuízos à advocacia.
A OAB Nacional realizou, nesta segunda-feira (17), uma audiência pública virtual para debater o “PLP 33/2020 - Alternativas para a Recuperação das PME em Crise", com a participação especialistas, parlamentares e da advocacia. O evento foi uma parceria das Comissões Especiais de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas e de Falências e Recuperação Judicial. As palestras foram transmitidas ao vivo no canal da OAB Nacional no YouTube.
Diversos especialistas debateram o texto do PLP 33/2020, em tramitação no Congresso Nacional, que cria o Marco Legal do Reempreendedorismo, estabelecendo como pontos fundamentais a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação especial sumária. A nova norma também pretende alterar as regras de falência das microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto já foi aprovado no plenário do Senado e foi remetido para análise por parte da Câmara dos Deputados.
O vice-presidente da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, Antônio Chaves Abdalla, destacou que o PL é fundamental para quem atua na área empresarial no país. “O PL é extremamente oportuno para a sociedade brasileira. Em vários aspectos, a medida vai trazer ações que vão auxiliar as pequenas e médias empresas, mas além disso, ajuda todo o contexto da economia brasileira a enfrentar a crise. A comissão está honrada em apresentar e fazer esse debate, porque o resultado será muito pujante para a sociedade empresária brasileira”, disse.
O deputado Hugo Leal, que é o relator do texto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara, falou sobre a necessidade de aprovação da medida para a recuperação de diversas pequenas empresas no Brasil. “O papel desse projeto de lei é oferecer à sociedade um ambiente de negócio que possa dar uma solução para esse momento, que possa acolher os empresários que infelizmente tem que liquidar a riqueza, mas que eles possam começar de novo, de forma clara e transparente. Ou seja, que eles possam reviver e buscar recursos e novos investimentos”, avaliou.
A audiência pública foi dividida em três painéis, que contaram com a participação de advogados e de especialistas nos temas em debate: “O atual sistema e suas ineficiências”; “Apresentando o PLP 33/2020”; e “Profissionais e a Rede de Apoio ao PLP 33/2020”.
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de
Falências e Recuperação Judicial, promoverá o "Congresso Nacional sobre
Recuperação Empresarial e Falência". O evento virtual acontecerá no dia 16
de junho, a partir das 9h, e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no
YouTube.
O congresso terá seis painéis que iram tratar de temas como
o uso da mediação na recuperação empresarial e extrajudicial, os aspectos
processuais da nova lei, os investimentos em recuperações judiciais, as novas
funções do administrador judicial, a falência e sua nova disciplina e os vetos
presidenciais.
Para participar do evento será necessário fazer a inscrição
clique aqui. O congresso terá a certificação de 10 horas de atividades
complementares. As transmissões ocorrerão por meio de links próprios no site do
evento.
