Com procuradorias fortes, os estados podem prevenir esquemas de superfaturamento e desvio de dinheiro público, uma vez que os advogados estatais avaliam os contratos antes de eles serem celebrados. E o trabalho preventivo é mais eficaz do que o repressivo na luta contra a corrupção. Essa é a opin...

As atividades de parques aquáticos temáticos não se classificam como organização de eventos e por isso não exigem a concessão de meia entrada a estudantes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região afastou a incidência da lei de meia-entrada sobre o Beach Park, d...

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco a pagar uma hora extra para uma operadora de caixa para cada intervalo intrajornada não concedido integralmente. A condenação abrange, também, o período posterior à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a...

Dependendo da vertente histórica, as raízes do julgamento popular podem ser rastreadas em milhares de anos (Grécia, Roma e, mais recentemente, Inglaterra). Modernamente, o júri pode ser compreendido como o "meridiano jurídico da civilização" [1], determinando "a situação da liberdade individual n...

De todo discurso emana poder. E não poderia ser diferente com o discurso jurídico, afinal é através da (des)construção dos argumentos jurídicos que o intérprete do direito define os rumos e as condições materiais da vida social. Compreender isso, garante a justa consideração do caráter político e...

Em artigo anterior [1] cuidei dos conceitos de "natureza", "equilíbrio", "sistema", "energia" e da homeostase, a reação do sistema às mudanças no meio externo em busca da manutenção da estabilidade anterior ou de uma nova estabilidade. A análise da política nacional do meio ambiente, o nosso tema...

(Num país tão, tão distante...) Cena 1: Reunião na sede do Poder Executivo federal. Médicos estranhos aos quadros da Administração Pública participam. Clima de algazarra. Mostram ao diretor de um órgão regulatório a minuta de um decreto presidencial para alterar a bula de um remédio (?). O min...

O recurso cabível para combater a fixação de honorários advocatícios fixados pelo magistrado em embargos à execução que foram extintos por desistência do autor é a apelação, não o agravo de instrumento. Ordem do TJ-RS para juízo fixar honorários reformou sentença e abriu possibilidade de rec...

Em nova manifestação nesta sexta-feira (14/5), a Procuradoria-Geral da República informou ao Supremo Tribunal Federal que a delação premiada de Sérgio Cabral dá mostras de "falta de boa-fé e de lealdade ao apresentar, mais de um ano após a homologação de seu acordo, os novos relatos que a PF deno...

Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), as questões prejudiciais, por comporem a motivação do ato, eram tidas como questões autônomas sobre as quais não incidia coisa julgada, sendo, por conseguinte, passíveis de discussão em outra lide como objeto principal. Do mesmo modo, f...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, liminarmente, os efeitos de resolução do município de Esteio (RS) que permitia a inclusão dos profissionais da educação escolar básica dos estabelecimentos locais entre os destinatários prioritários das doses das vacinas contra a Co...

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do se...

O Centro de Estudos da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) convoca advogados públicos, profissionais do Direito, acadêmicos da área jurídica e estudantes através de Chamada de Artigos para a 5ª edição da Revista da Advocacia Pública Federal. A publicação ocorrerá em novemb...

Em uma única sessão, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou cinco recursos de estabelecimentos comerciais que pediam para retomar suas atividades durante a pandemia da Covid-19. Em quatro casos, as decisões foram unânimes. langstrupTJ-SP nega cinco recursos para reabri...

A Procuradoria-Geral da República fechou um acordo de colaboração com o advogado criminalista Nythalmar Filho que compromete o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e procuradores da franquia fluminense da "lava jato". Juiz Marcelo Bretas, responsável por ações da "lava ...