A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Especial de
Direito Tributário, promoverá, o evento virtual: "Julgamentos Tributários Relevantes em Tempos de Pandemia". O evento acontecerá no dia 21 de maio,
a partir das 10h, e será transmitido em tempo real no canal da OAB Nacional no
YouTube. Para participar não é
necessário fazer inscrição.
O debate acontecerá em quatro painéis que irão abordar
questões como os parâmetros de modulação adotados pelo Supremo Tribunal Federal
em matéria tributária, o voto de qualidade no Programa de Reestruturação e
Ajuste Fiscal (PAF)- ADIs 6399, 6403 e 6415, Contribuição previdenciária sobre
o terço constitucional de férias - RE 1072485 e o ICMS na base de cálculo do
PIS e da COFINS - RE 574.706.
O evento foi organizado pelo presidente da Comissão Especial
de Direito Tributário, Eduardo Maneira; pela vice-presidente da Comissão
Especial de Direito Tributário, Kellen Crystian Soares Pedreira do Vale; e pelo
membro consultor da Comissão Especial de Direito Tributário, Alessandro
Rostagno. Durante o evento será lançado o livro "A Tributação em Tempos de
Pandemia - O antes, o durante e o depois".
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional das Caixas
de Assistência (Concad), realizou parceria com a revista Exame para oferecer
assinatura grátis por três meses (depois desse período 50% de desconto) nos
produtos da Exame para toda a advocacia do país. Estão disponíveis as
assinaturas da Exame digital, além dos produtos InvestPro e Academy.
Os advogados podem optar por planos distintos. O pacote
“digital mensal”, após o período de três meses gratuito, será cobrado da
advocacia o valor de R$ 4,95 ao mês, mantendo o desconto exclusivo. Já o pacote
“digital+impressa”, após o período de três meses, o valor fica em R$ 14,95 ao
mês com o desconto. Por fim, o pacote “digital anual” sairá por R$ 49,50/ano
(R$ 4,12/mês) depois do período de gratuidade de três meses.
Todas as matérias e conteúdos publicados pela Exame estão
disponíveis de forma 100% digital. Além disso, nas edições online, as
reportagens são enriquecidas por vídeos, áudios e galerias de fotos exclusivas.
Através do site ou aplicativo são disponibilizadas informações de qualidade
sobre temas como mercado financeiro, investimentos, gestão, liderança,
finanças, empreendedorismo e tecnologia.
O acordo prevê ainda desconto de 50% na contratação do Exame
Academy e do Exame InvestPro. Com o Academy, plataforma de educação digital da
Exame, a advocacia terá acesso ao conhecimento indispensável e essencial para o
mercado de trabalho do futuro através de conteúdo original e da melhor
curadoria em Finanças Pessoais, Investimentos, Tecnologia, Carreira, Marketing
Digital, Inovação e Empreendedorismo. Já com o InvestPro, a advocacia terá
ajuda dos melhores profissionais do mercado de investimentos para potencializar
seu retorno financeiro, através de relatórios, carteiras e análises de fundos,
renda fixa, renda variável, ESG e crypto moedas. Estão disponíveis diversos
cursos e planos.
Para fazer a assinatura da revista digital bastar acessar aqui. Caso deseje consumir o plano digital anual ou digital + impressa basta aplicar o cupom “OAB50OFF” Para os demais serviços, basta acessar os links: Academy e Investpro e também aplicar o cupom “OAB50OFF” para obter o desconto nos cursos e planos.
O coordenador da Concad, Pedro Alfonsin, destaca a
importância do serviço para toda a advocacia. “Estamos oferecendo mais uma
parceria para garantir aos advogados notícias com credibilidade. Diante do
crescimento das chamadas fake news, nada mais importante do que ter a
possibilidade de poder acessar informações de jornalistas qualificados e
experientes no mercado, tendo certeza da importância dos temas e assuntos
abordados por um dos principais órgãos de imprensa do país”, avaliou Alfonsin.
O CEO da Exame, Pedro Thompson, destacou que o grupo Exame
apresenta novos e relevantes produtos à advocacia, além da informação de
qualidade. “É uma grande honra estar nesta parceria com a OAB. A gente trabalha
levando conteúdo da melhor qualidade e estamos transcendendo o conteúdo
jornalístico. O que criamos aqui é uma espécie de jornada. Teremos o conteúdo
de jornalismo e, paralelamente, conteúdos de educação, gestão e
empreendedorismo, finanças pessoais, além de questão de análise e recomendação
de investimentos”, destacou.
Felipe Santa Cruz
Renata Gil
O Brasil vivenciou nos últimos anos intensas conturbações político-institucionais que geraram desarranjos sociais diversos, além de trágicos desfechos. A pandemia – que já levou a vida de mais de 400 mil brasileiros – provoca efeitos colaterais gravíssimos, sociais e econômicos, para nossa sociedade.
A consequência mais sofrida é a fome, o agravamento da insegurança alimentar, que já atingia 59% dos domicílios em 2020, segundo a pesquisa “Efeitos da pandemia na alimentação e na situação da segurança alimentar no Brasil”, coordenada pelo Grupo de Pesquisa Alimento para Justiça: Poder, Política e Desigualdades Alimentares na Bioeconomia, com sede na Universidade Livre de Berlim.
O Brasil havia deixado o Mapa da Fome da ONU em 2014, superando um atraso estrutural. O regresso a esse vergonhoso quadro coloca como desafio central vencer as duas pandemias – a da Covid-19 e a que deixa milhões de brasileiros sem o que comer.
Imersos em disputas dispersoras de atenção e energia, deixamos de garantir os mais basilares direitos do cidadão. Ou é possível prover a "dignidade da pessoa humana" – fundamento cravado já no artigo 1º, inciso 3º, da Constituição Federal – e, ao mesmo tempo, deixá-la com fome?
A alimentação é um direito social inscrito no artigo 6º da Lei Maior, ao lado da educação, da saúde, do trabalho, da moradia, do transporte, do lazer e da segurança. Ela também figura no inciso 4º do artigo 7º, em meio aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e no inciso 7º do artigo 208, que trata do dever do Estado com a educação.
A organização do "abastecimento alimentar" consta do inciso 8º do artigo 23 como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No artigo 227, o direito à alimentação desponta como obrigação da família, da sociedade e do Estado para com crianças, adolescentes e jovens, "com absoluta prioridade". Posto isso, sobrevém, então, a pergunta: por que temos aceitado – calados e passivos – o reflorescimento da fome?
Por acaso, estamos sofrendo de um transtorno que nos impede de enxergar a realidade? Para não atribuir tamanho desrespeito à Constituição e à vida a uma deliberação torpe, vamos creditá-lo à crise político-institucional ora vigente – e à inação irrestrita dela derivada. Descruzemos os braços, pois. Precisamos dar de comer a quem tem fome.
Não é por outra razão que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) unem-se em apoio à campanha Brasil sem Fome, da Ação da Cidadania, que já entregou o equivalente a 225 milhões de pratos de comida para famílias vitimadas pela fome.
Enquanto não retornam as políticas públicas eficazes contra a extrema pobreza e de garantia da segurança alimentar dos brasileiros, é urgente que a sociedade civil amplie a solidariedade para assegurar condições de sobrevivência mínimas às camadas vulneráveis da população.
Participe, doe já, não podemos esperar. A urgência e a pressa – já dizia Betinho – caminham de mãos dadas com a fome.
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Felipe Santa Cruz é presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Renata Gil é presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros
A empresária Luiza Helena Trajano, presidente do Conselho do Magazine Luiza e do Grupo Mulheres do Brasil, elogiou a nova política de cotas para mulheres adotada pelo sistema OAB. Em de abril, foi publicada a resolução que estabelece paridade de gênero (50%) e a política de cotas raciais para negros (pretos e pardos), no percentual de 30%, nas eleições da OAB. A empresária foi a primeira convidada do programa “Papo em Ordem", em que o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, será o anfitrião no comando de uma série de conversas com juristas, advogados e personalidades da sociedade civil e do mundo jurídico.
Segundo a empresária, a decisão da OAB pela adoção das cotas representa uma revolução. “Que bom que a OAB está fazendo isso. A OAB dá uma lição. Parabéns. Vou divulgar muito essa notícia das cotas que a OAB adotou para as mulheres do Grupo Mulheres do Brasil. Há mais de 10 anos que sou favorável às cotas. Diziam-me que os espaços para elas seriam garantidos por meritocracia. Hoje temos somente 7% de conselheiras mulheres nos conselhos das empresas, 4% se desconsiderarmos as mulheres proprietárias. Demoraria 120 anos para atingirmos 10% de mulheres nesses conselhos. Cotas são parte de um processo transitório para acabar com uma desigualdade”, disse Luiza.
A empresária afirmou acreditar que há evolução no cenário de espaço das mulheres na sociedade e que isso muda o perfil das demandas. “Temos de saber que os ciclos mudam e é preciso entender cada um deles. Quando começamos, há pouco tempo, o grupo Mulheres do Brasil, falar em mulheres ocupando espaços em conselhos de empresas e outros espaços era muito difícil. Hoje vemos uma evolução. As mulheres, por exemplo, tiveram o direito de votar há pouco tempo. Nossa luta é grande, mas cada vez mais fica claro que as mulheres estão preparadas para exercer o tipo de gestão necessária para as empresas”, declarou ela.
Santa Cruz perguntou à empresária sobre a situação do país diante da pandemia de covid-19 e a respeito das perspectivas dela para o futuro. “O Brasil e o mundo passam por um momento muito difícil com a pandemia”, resumiu o presidente da OAB. A empresária afirmou que o inimigo em comum hoje é o vírus, mas que ele atua sobre os defeitos humanos. “O vírus trabalha em cima de nossa impotência e da nossa prepotência. Quando imaginamos que achamos o caminho para sair da crise, tudo volta a piorar. É um grande desafio. Não temos outra saída a não ser a vacina”, afirmou ela, que defendeu o Sistema Único de Saúde (SUS).
Santa Cruz falou sobre a aprovação, no âmbito do sistema OAB, das cotas para negros nas chapas que disputarão as eleições da Ordem e perguntou sobre o processo de trainee realizado pela empresária visando jovens negros, que resultou em grande polêmica. “Já sei como é mudar um paradigma”, disse Luiza. “Aprendi a escutar o que não quero ouvir, mas quem te irrita te domina. Naquele momento, muitas pessoas foram muito desrespeitosas. Resolvi observar os mais agressivos e percebi duas coisas àquela altura: não poderíamos ter falhas naquele processo; e que o racismo estrutural é muito forte e só através da educação poderemos superar isso. Fiquei muito feliz com o resultado que atingimos”, afirmou a empresária.
O secretário-geral da OAB nacional, Alberto Simonetti,
liderou a delegação da entidade em audiência realizada, nesta quarta-feira
(12), com o ministro Nunes Marques, relator Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) nº 71, movida pela OAB com objetivo de que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105, de 2015). A norma estabelece os parâmetros de fixação e a
metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que
envolvem a Fazenda Pública.
Os representantes da OAB Nacional argumentaram com o ministro
Nunes Marques que esse é um tema que interfere no exercício profissional da
advocacia em todo o país, porque alguns juízes descumprem as balizas fixadas
pelo vigente CPC. Para Beto Simonetti, “o respeito aos limites fixados na lei
processual para a fixação de honorários advocatícios é um imperativo para a
valorização do advogado e do cidadão por ele representado”.
“A conquista legislativa feita em 2015 pela OAB nacional foi
uma importante vitória para a classe. Agora faz-se necessário confirmá-la na
sua aplicação judicial”, afirmou o Coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais
da OAB, Leonardo Campos. Também participaram da audiência o presidente da Comissão
de Prerrogativas da OAB Nacional, Alexandre Oguzuku, e o procurador nacional de
prerrogativas, Alex Sarkis.
