A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Nacional de Relações Internacionais, realizou, nesta quarta-feira (12), a Conferência Internacional de Desenvolvimento Sustentável e Transição Digital, em parceria institucional com a Academia Sino-Lusófona da Universidade de Coimbra (ASL-UC), de Portugal.

O evento foi aberto pelo membro honorário vitalício e presidente da comissão, Claudio Lamachia, que destacou que o “desenvolvimento sustentável e transição digital estão no cerne das discussões mundiais devido ao momento que estamos vivendo. A pandemia transformou o direito e a rotina de todos nós que somos operadores dele. Temos ônus e bônus com essa era digital, mas costumo dizer que alguns dos bônus estão ligados exatamente a um desenvolvimento mais sustentável. Logo, são temas suplementares e de primeira ordem”, afirmou. 

Para o presidente da Academia Sino-Lusófona e diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Rui de Figueiredo Marcos, a história irmana pessoas de várias atitudes com propósitos distintos. “Debater duas frentes tão importantes nos dá ainda mais autoridade diante dos laços históricos que unem Brasil e Portugal”, apontou. 

A palestra inaugural foi do Secretário de Estado para a Transição Digital de Portugal, André de Aragão Azevedo. Ele abordou o papel das tecnologias digitais na neutralidade carbônica, os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, a inclusão digital por gênero em Portugal, o teletrabalho no cenário mundial atual e a transformação digital das empresas.

Também participaram da abertura da conferência a vice-presidente da comissão e conselheira federal decana da OAB Nacional, Cléa Carpi; o secretário da comissão, Bruno Barata; o reitor da Universidade de Coimbra, Amilcar Falcão; e a presidente da Comissão Nacional de Proteção dos Dados de Portugal, Filipa Urbano Calvão. 

Painéis

O primeiro painel da conferência tratou sobre “Indústria, Inovação e Infraestruturas”. A moderação foi do empresário português Pedro Teixeira, enquanto as palestras foram do vice-reitor para a Inovação e Empreendedorismo da Universidade de Coimbra, Luís Simões da Silva; da presidente da Direção do Instituto Pedro Nunes (IPN), Teresa Mendes; do presidente da Câmara de Comércio Portugal-China, Pequenas e Médias Empresas (CCPC-PME) e presidente da Liga dos Chineses em Portugal, Y Ping Chow; e da secretaria-adjunta da Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial da OAB Nacional, Samantha Mendes Longo.

Em sua exposição, Samara Longo falou sobre a experiência da mediação online na recuperação judicial. “São meios de resolução de disputas fora da jurisdição estatal. Aqui no Brasil utilizamos muito a arbitragem, a conciliação, a negociação e a mediação. As partes são assistidas por um terceiro imparcial que visa facilitar o diálogo”, disse.

O segundo painel teve como tema “Novas Tecnologias e Direito”, com moderação da juíza do Tribunal Constitucional de Portugal, Mariana Canotilho. As palestras foram do professor da Faculdade de Direito e Diretor da Imprensa da Universidade de Coimbra, Alexandre Dias Pereira; do coordenador de Telecom na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, Ricardo Castanheira; do procurador-Geral da República de São Tomé e Príncipe, Kelve Nobre Carvalho; e do secretário da Comissão de Relações Internacionais da OAB Nacional, Bruno Barata.

Para Barata, a tecnologia se alia ao direito em uma chamada “revolução exponencial”, com a aplicação da inteligência artificial atrelada à prática da advocacia. O advogado avalia que o cenário novo que se descortina é muito positivo, mas naturalmente traz riscos inerentes.

O encerramento contou com as falas da presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal, Filipa Calvão; da vice-presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB Nacional, Cléa Carpi da Rocha; e do vice-reitor para as Relações Externas e Alumni da Universidade de Coimbra, João Nuno Calvão da Silva.

O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem se reuniu de forma virtual, nesta quarta-feira (12), para analisar sugestões e propostas ao texto que vai atualizar o provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. O grupo avaliou as recomendações apresentadas por diversas seccionais, além de ouvir as observações dos representantes da jovem advocacia.

Foram debatidos temas relacionados a publicidade ativa e passiva, definição de competências das seccionais e do Conselho Federal, advocacia digital e utilização de redes sociais para a divulgação do trabalho da advocacia, bem como a participação de advogados em veículos tradicionais de mídia. As sugestões do Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem serão encaminhadas para análise da conselheira federal Sandra Krieger(SC), que é a relatora do texto do novo provimento.

O coordenador do Colégio de Presidentes, Leonardo Campos (OAB-MT), destacou que a medida visa adequar o provimento sobre publicidade às novas mídias e trazer segurança jurídica para toda a advocacia. “Conseguimos avanços importantes e todas as sugestões serão levadas até a relatora. O novo texto traz modernidade e segurança jurídica ao nosso sistema, com regras claras e objetivas. Ouvimos todas as seccionais, ajustamos os assuntos de consenso e encaminhamos os pontos de vistas diversos também para exame por parte da relatora. O anseio de todos será contemplado, tendo em vista que teremos um novo texto adequado à nova realidade da advocacia”, afirmou.

A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Amanda Magalhães, participou da reunião e agradeceu o trabalho realizado pelas lideranças do sistema em busca da atualização do provimento. “Agradeço o trabalho de todos e a oportunidade de ter colaborado para a discussão do tema. Deixamos claro que a atualização das normas era necessária, mas que era preciso respeitar os princípios éticos da nossa profissão”, avaliou.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, se reuniu nesta quarta-feira (12) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para tratar de temas de interesse da advocacia. Ao lado do secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, e do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o presidente da Ordem falou sobre a votação do Projeto de Lei 5284/2020 e entregou ao parlamentar o anteprojeto de lei elaborado pela OAB com 24 propostas que alteram parte da legislação processual penal, para garantir o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia.

“Viemos até o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para discutir projetos fundamentais para a valorização da advocacia e para a garantia das prerrogativas dos advogados. Essa interlocução com os poderes da República é fundamental para aprimorar as leis e a eficiência da Justiça” ressaltou Santa Cruz.

O texto do anteprojeto, entregue em mãos pelo presidente da OAB Nacional ao presidente da Câmara, é mais um passo importante numa construção coletiva. Em 16 de março, o Conselho Pleno, instância máxima da OAB Nacional, aprovou a proposição do anteprojeto com as 24 propostas que asseguram maior abrangência ao direito de defesa e às prerrogativas da advocacia. A proposta foi de autoria conjunta do secretário-geral da OAB Nacional e do conselheiro federal Ulisses Rabaneda (MT). Veja aqui a íntegra do texto do anteprojeto entregue pela OAB para votação no Congresso.

PL5284

Outro assunto debatido no encontro, o PL 5284/2020 altera aLei no 8.906 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogadas e advogados, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios e os limites de impedimentos ao exercício da advocacia. O texto recebeu apoio do Colégio de Presidentes das Seccionais, que emitiu nota oficial sobre o assunto em que defendeu a importância da proposta.

O projeto de lei estabelece ainda critérios objetivos para identificar e coibir a violação do sigilo profissional entre advogado e cliente. A OAB tem trabalhado em defesa da proposta, que diminui as chances de investigações se valerem de atalhos ilegais para considerar resolvidos os casos criminais sem encontrar os verdadeiros culpados. Além disso, assevera a garantia do inviolável e tão caro direito à ampla defesa. A proposta está pronta para ser votada no Plenário da Câmara.

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A OAB Nacional ajuizou, na quarta-feira (11), Ação Civil Pública, com pedido de liminar tutela de urgência, questionando ilegalidades perpetradas no processamento dos projetos culturais submetidos à Lei Rouanet (Lei Federal n. 8.313/1991), que violam as garantias fundamentais do direito à cultura e ao acesso à cultura. A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A petição contesta uma série orquestrada de atos do Poder Executivo Federal que têm por objetivo declarado o desmonte da cena cultural no país. O resultado é a limitação de aprovação de projetos culturais e, por consequência, a redução da produção cultural no país. “em absoluta asfixia do setor”.

A OAB argumenta que “atos omissivos e comissivos de autoridades vinculadas à União Federal têm acarretado incalculáveis danos ao patrimônio público e social na medida em que violam as garantias fundamentais do direito à cultura e ao acesso à cultura, em total desrespeito à ordem jurídica vigente e aos compromissos internacionais assumidos pela Federação”.

Para o presidente da Comissão Especial de Cultura e Arte, Ricardo Bacelar Paiva, signatário da petição, “a interrupção da fruição dos bens culturais, com o não funcionamento da lei Rouanet, gera danos irreparáveis aos processos coletivos e individuais de construção da identidade brasileira. Os signos, axiomas e expressões que transcendem as atividades artísticas formam uma teia de significados subjetivos que permeiam a formação da cultura, o conhecimento e manutenção dos saberes e das formas de expressão centenárias, que são repositórios dos nossos valores. A paralisação da Lei Rouanet, portanto, lesiona a dignidade do povo brasileiro, por conta do enfraquecimento de vínculos com os ideais, estéticas e símbolos que traduzem o real sentimento de pertencimento a um país e sua cultura, imprescindíveis ao bem comum”.

Também autor da ação, o presidente da Comissão Especial de Direitos Autorais, Sydney Limeira Sanches, destaca que “a Ação Civil Pública proposta pela OAB é uma resposta da sociedade e dos atores da cultura contra o deliberado desmonte que vem sendo realizado pelo governo Bolsonaro ao setor cultural. A medida visa restaurar as políticas públicas de incentivo à cultura consolidadas nos últimos 30 anos, em especial, por meio da Lei Rouanet, bem como assegurar que os preceitos constitucionais do direito à cultura sejam preservados. O desprezo do governo federal em relação à arte e ao conhecimento já são conhecidos, mas temos a certeza de que não irão prosperar. O Conselho Federal está atento e vigilante na defesa dos direitos culturais”.  

A Ação Civil Pública objetiva “preservar a integridade da sistemática de aprovação de Projetos Culturais por meio de Incentivo com renúncia fiscal, visando, pois, que não sejam impingidas ilegais limitações à aprovação de Propostas e Projetos, o que concretiza os direitos fundamentais constitucionalmente previstos.”

Confira a íntegra da Ação Civil Pública 

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