A natureza e a complexidade da relação contratual existente entre lojista e um shopping center recomendam que qualquer intervenção judicial no sentido de alterar índice de reajuste de locação só seja feita após um contraditório mínimo que permita esquadrinhar aspectos jurídicos e financeiros. ...

A utilização do hidrogênio na matriz energética tem ganhado espaço no debate internacional e local. Todavia, ainda é necessária no Brasil a introdução de novas regulações e incentivos para que o hidrogênio se torne competitivo e inserido na matriz energética nacional. Experiências anteriores para...

Regra estadual que impõe limites aos recursos das emendas parlamentares de execução obrigatória diferentes do modelo federal afronta a Constituição da República, por desrespeito ao que foi estabelecido pelo artigo 166. Assim, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na...

O Comitê de Direito Penal de Escritórios Full Service (Cope) lança, nesta segunda-feira (10/5), o livro "Advocacia Contemporânea e a Interdisciplinaridade do Direito Penal Empresarial" com a participação de Miguel Reale Júnior, professor de Direito Penal na Universidade de São Paulo (USP). O even...

O Conselho Nacional de Justiça está estudando a adoção de instrumentos e regras de integridade e transparência na administração pública. No dia 13 de abril, ocorreu a primeira reunião do grupo de trabalho destinado a elaborar estudos para o desenvolvimento de programas de integridade e compliance...

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) iniciou em março deste ano mais uma investigação de aparente prática de cartel entre grandes empresas brasileiras. Pois bem, o leitor deve estar pensando que aqui será tratado tema relativamente comum, sendo abordados os aspectos de uniformi...

Mesmo que decorrente da prática profissional, um acidente não obriga empresa a arcar com plano de saúde vitalício. De acordo com esse entendimento, a 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região optou por afastar a manutenção de sentença de primeiro grau que condenava uma empresa montadora de i...

A demora de fila de banco, ainda que inconveniente, não constitui dano moral por si só. Assim decidiu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento a um recurso oriundo da Comarca de Campina Grande. Cliente ficou em fila da agência bancária entre 10h24 e 12h29 ...

"É possível a cumulação de benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) com o exercício de mandato eletivo de vereador, desde que observado o disposto no § 7º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991". Essa foi a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais ...

A teor do artigo 5º da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem), "reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabele...

O fato de existir um contrato de gestão com uma entidade privada da área de saúde não afasta a responsabilidade do município, conforme o texto constitucional. ReproduçãoPaciente que perdeu parte da visão após mutirão de catarata deve ser indenizado Com esse entendimento, a 6ª Câmara de ...

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedidos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e determinou o envio ao órgão de cópias do laudo pericial feito pela Polícia Federal nos celulares e no notebook do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), da ...

A Medida Provisória 934 e a Portaria do Ministério da Educação (MEC) 374 permitem, mas não obrigam, que universidades antecipem a colação de grau de seus formandos. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu o pedido de um aluno que conduziu ação contra a Univ...

O ano de 2016 foi sensacional. Longe de dúvidas, o melhor ano da minha vida. Afinal, naquele ano realizei dois sonhos: fui estudar aquilo que mais gosto em uma das melhores universidades do mundo na área e, para completar, vi nascer o maior amor da minha vida — minha filha! Com esse enredo inicia...

Segundo a responsabilidade objetiva do empregador fundada na teoria do risco, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, aquele que pelo exercício de sua atividade criar risco acentuado de dano obriga-se a repará-lo, independentemente da verificação de culpa. Trabalhador morr...