Nos litígios coletivos que tratam de posse de imóveis, o Judiciário deve designar audiência de mediação antes de conceder liminar, caso a disputa tenha sido iniciada há mais de um ano.  Decisão é da da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Divulgação O entendimento ...

No último dia 19 foi publicada a Lei nº 14.138/2021, que acrescentou o §2º ao artigo 2º-A da Lei de Investigação de Paternidade. De acordo com a "inovação" legislativa, caso o suposto pai tenha falecido ou esteja em local incerto e não sabido, não havendo notícias de seu paradeiro, o juiz dete...

O governador afastado de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), foi absolvido nesta sexta-feira (7/5) em um processo de impeachment envolvendo a compra de 200 respiradores. A votação ficou seis a quatro a favor do impedimento, mas eram necessários ao menos sete votos para que o político fosse afast...

ADI estava pautada para ser julgada na próxima quinta-feira (13/5) Divulgação/Caixa O julgamento da ADI que definiria se a taxa referencial (TR) poderia ter sido usada como índice de correção do saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi retirado de pauta do Supr...

Na "Limite Penal" da semana passada, tivemos a oportunidade de ler as reflexões trazidas por Carolina Castelliano e Rachel Herdy a respeito da impactante morte do menino Henry, de apenas quatro anos. As autoras analisaram o caso a partir das lentes conceituais da injustiça epistêmica de tipo test...

No último dia 1º, a Justiça do Trabalho celebrou 80 anos de sua criação e, desde a reforma trabalhista, diversas foram as novidades que trouxeram nova roupagem à jovem senhora. Na última década, houve significativo incremento na captura direta e posterior utilização de elementos colhidos no mundo...

Devido à interrupção do acesso externo ao site do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, suspendeu os prazos processuais que correriam nos dias 6 e 7 de maio. Também ficaram suspensos, pelo mesmo período, os julgamentos do Plenário Virtual que começaram no dia 30 d...

A anulação da decisão que homologa um acordo trabalhista só pode ocorrer se existir prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-empregado de ...

É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar a nulidade do julgamento de uma apelação em razão da falta de intimação do advogado dativo do ...

Quando uma empresa desrespeita valores de interesse de toda a coletividade, a responsabilidade civil assume a função social de promover o controle ético das condutas praticadas e, assim, faz-se necessária a indenização por danos morais coletivos. Esse entendimento foi adotado pela 7ª Turma do Tri...

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) comunica que todos os serviços web — tais como portal e-SAJ e acessos por webconnection — estão temporariamente indisponíveis, em razão de problemas na operadora de internet. A empresa provedora já foi contata...

Você já parou para pensar no impacto que conflitos familiares geram na vida das crianças? Você sabia que os impactos do estresse precoce se estendem para além da infância?  Mas o que é estresse precoce? É o abuso emocional, físico, sexual e verbal, a negligência emocional e física. "Precoce" r...

Uma empresa não pode ser responsabilizada civilmente por um acidente com uma aeronave de sua propriedade se não houver uma relação de causa e efeito entre sua conduta e o dano causado. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a responsabilidade da companhia dona de um ...

Se a empresa não toma nenhuma atitude para amenizar os riscos e danos reiterados sofridos pelo trabalhador, há o chamado fortuito interno, que é previsível, calculável e mensurável, o que atrai a responsabilidade civil do empregador decorrente de sua conduta omissiva. Com esse entendimento, a 6ª ...

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vem a público manifestar grande preocupação com a recente incursão policial no Jacarezinho, que contabiliza até o momento 25 pessoas mortas e 5 feridas. Tal número de vítimas coloca essa ação policial entre as mais letais da história do Estado.  

Operações de enfrentamento ao crime organizado são necessárias, mas devem ser feitas com inteligência e planejamento. Salientamos que o norte permanente da atuação das forças de segurança deve ser a preservação de vidas, inclusive dos próprios policiais. 

É importante observar que a incursão policial do dia 6 de maio deste ano acontece durante a vigência de medida cautelar proferida nos autos da ADPF 635 (STF), cujo dispositivo reserva operações dessa natureza, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a hipóteses completamente excepcionais e justificadas. E com acompanhamento do Ministério Público. 

Independente das circunstâncias, as forças de segurança devem cumprir suas funções respeitando o universo de direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição Federal. Nunca será aceitável que um braço do Estado opere acima das leis. 

A Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB-RJ já está acompanhando o caso.

 

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2021.

Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro – OABRJ