A OAB Nacional, por intermédio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, informa que nesta terça-feira (4), às 17h, será aberto prazo para os examinandos inscritos no XXXII Exame de Ordem Unificado realizarem requerimento fundamentado para solicitar a alteração de área jurídica da prova prático-profissional, bem como alteração de local de prova. O prazo vai até 17h do dia 6 de maio, observado o horário de Brasília.

As alterações serão feitas por meio do link específico disponibilizado no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é a instituição responsável pelo certame.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

A OAB Nacional deu início, nesta terça-feira (4), ao procedimento de elaboração da lista sêxtupla para a vaga de desembargador destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A vacância decorre da aposentadoria voluntária da desembargadora Cecília Marcondes.

O edital – disponibilizado no Diário Eletrônico da OAB – determina que as inscrições devem ser feitas entre os dias 27 de maio de 2021 e 25 de junho de 2021, devendo o pedido atender às exigências previstas nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento n. 102/2004 do CFOAB. O candidato a desembargador deve possuir notório saber jurídico, reputação ilibada e pelo menos 10 anos de atividade profissional comprovada. A jurisdição do TRF-3 abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. 

O conselheiro Rubens Canuto apresentou as iniciativas que vem sendo realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na aplicação da Lei n. 13.709/2020, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Poder Judiciário. CNJ tem trabalhado para adequar os tribunais a Lei Geral de Pr...

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, apresentou representação para que a corte apure o suposto descaso do governo do presidente Jair Bolsonaro com a preservação ambiental. MP junto ao TCU cita reportagem que informa que atual...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou incabível) a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (Antu) contra a Lei 4.950-A/1966, que permite a vinculação do piso salarial...

Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços sediados em outras c...

Nesta segunda-feira (3/5), o delegado da Polícia Federal Rodolfo Martins Faleiros Diniz foi empossado como titular da Secretaria de Segurança da do Superior Tribunal de Justiça. Já o agente José Ximenes de Albuquerque foi empossado como assessor especial de segurança e de transporte do Conselho d...

O Supremo Tribunal Federal informou que é falsa a informação de que o ministro Alexandre de Moraes teria proibido o presidente Jair Bolsonaro de tomar medidas que violem princípios constitucionais e causem ruptura institucional, como intervenção militar e nos demais poderes, golpe de estado e uso...

O juiz Gustavo Gomes Kalil, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, determinou a expulsão de uma italiana condenada a 3 anos, 9 meses e 15 dias de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de tráfico privilegiado. Ela já estava em liberdade condicional desde outubro do ano passado. Rep...

O presidente Jair Bolsonaro vetou alguns trechos do projeto de lei que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O anúncio foi feito pelo próprio presidente à imprensa, no Palácio do Planalto, no início da noite desta segunda-feira (3/5). Ele estava acompanhado do minis...

Por constatar violação de atos ligados ao direito de greve e sindicalização, a 3ª Vara do Trabalho de Vitória condenou a Petrobras a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil, por ter impedido o acesso de um dirigente sindical ao seu local de trabalho. Juíza conside...

A legislação sobre barragens de mineração vem passando por modificações relevantes nos últimos anos — seja em nível federal, seja em nível estadual. Sobre o tema, as normas recentes de maior relevância são: 1) a Lei nº 14.066, de 30/9/2020, que alterou a Política Nacional de Segurança de Barragen...

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Grupo que reúne professores e pesquisadores de todo o país, nas áreas do processo penal e da psicologia, encaminhou a parlamentares que integram a Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal uma proposta de nova redação aos artigos do Projeto de Lei que tratam sobre o reconhecimento de pes...