Com o consumidor cada vez mais atento, uma grande disponibilidade de investimentos e as constantes transformações no mercado, as startups — organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços — estão cada vez mais integrando o ES...
A execução de dívida contra um empregado pode abranger bens registrados em nome de sua companheira. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região determinou a pesquisa de bens em nome da companheira de um trabalhador executado para fins de penhora.
O hom...
"É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)."
Nelson Jr./SCO/STFMaioria dos ministros seguiu entendimento de Alexandre de Moraes
Foi essa a tese fixada pelo Supremo Tribu...
Nos últimos dias, por conta do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), entrou em discussão a validade constitucional da "revisão da vida toda" nos benefícios de uma parte dos aposentados brasileiros. A questão principal discutida é que jamais uma regra de transição pode ser mais desfavoráve...
Os fornecedores de produtos e serviços devem desenvolver formas de evitar fraudes praticadas por estranhos com uso de documentos de seus clientes. Assim, a 2ª Vara Cível de Campinas declarou a inexigibilidade dos débitos de um cliente de banco vítima do "golpe do motoboy".
Divulgação
O ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta
sexta-feira (8), ao Recurso Extraordinário 855091 ED e fixou a tese de que não
incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento
de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A OAB Nacional atuou
como amicus curiae na ação.
O relator ministro Dias Toffoli rejeitou os embargos de
declaração formulados pelo município de São Paulo e pela União. “Não há dúvida
de que aquela decisão do Supremo Tribunal Federal de 2008, em sede
administrativa, e, ainda, tal precedente judicial do TST fizeram surgir a
confiança legítima, em prol dos contribuintes, de que não poderia incidir o
imposto de renda sobre os juros de mora discutidos no presente tema de
repercussão geral”, destacou o relator em seu voto.
“A decisão do STF em não modular os efeitos da matéria
protege os interesses do cidadão. Não incide imposto de renda sobre juros de
mora e tal entendimento possui eficácia retroativa”, afirmou o Procurador
Constitucional da OAB Nacional e ex-presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado
Coêlho.
Acompanharam Dias Toffoli no voto os ministros Alexandre de
Moraes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski. O
ministro Roberto Barroso fez voto divergente e foi acompanhado pelos ministros Gilmar
Mendes e Edson Fachin.
Após pedido de vista do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, na sessão desta quinta-feira (17/6), foi suspenso o julgamento do recurso proposto por Mário Roberto Utzig Filho contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que negou seu regis...
A informalidade de diversos setores econômicos no Brasil e outros países da América Latina gera uma vulnerabilidade para a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, que pode ser suprida com projetos de inclusão financeira.
Raphael Ribeiro/BCB
Foi o que disse Ricardo Liáo, pre...
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) apresentou, nesta quinta-feira (17/06), denúncia contra Igor Martins Pinheiro, preso na mesma data por policiais da 14ª DP (Leblon), na zona sul da capital. O homem, de 22 anos, é apontado como autor do furto de uma bicicleta elétrica no úl...
O Ministério Público Federal demonstrou descontentamento com o trancamento da ação penal contra o procurador da República Ângelo Goulart Villela, acusado de corrupção passiva, violação de sigilo funcional, obstrução de investigação criminal e lavagem de dinheiro. Em nota, o órgão diz que levará o...
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma indústria de calçados e julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada por uma ex-funcionária demitida enquanto estava em tratamento de tuberculose. Ficou demonstrado, no processo, que ela já tinha a doença antes de ser con...
1. A permanente crise política brasileira
O Brasil — ninguém negará — vive em constantes crises políticas. Não seria exagero dizer que a normalidade no Brasil são tais crises. A história do passado o registra, a recente o confirma.
Dentre elas avulta a importância das crises de governança. Sã...
Dois indiciados por tráfico de drogas e corrupção de menores estão presos preventivamente há seis meses, sem audiência de instrução ou análise dos pedidos de relaxamento de prisão por excesso de prazo. Isso porque o juiz Fábio Medeiros Falcão de Andrade, da Vara Única da Comarca de Morrinhos (CE)...
Com base no princípio da precaução, quando se trata de atividade com potencial de causar danos ao meio ambiente, a Administração Pública só pode agir de acordo com critérios técnicos que assegurem a manutenção dos ecossistemas e dos modos de vida das populações locais.
Concessionária da hidr...
Daniel Adensohn de Souza foi eleito presidente da Associação Paulista da Propriedade Intelectual para o próximo biênio (08/2021-08/2023).
Também foram eleitos Soraya Imbassahy de Mello (1ª vice-presidente), Ricardo Vieira de Mello, da banca Montaury Pimenta, Machado & Vieira Mello (2º vice-pr...
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