O Conselho Pleno da OAB Nacional analisou, nesta terça-feira (29), o texto do novo provimento sobre a publicidade na advocacia. A proposta atualiza o Provimento 94/2000 e reúne o trabalho de mais de dois anos de audiências públicas e consultas aos advogados e às advogadas em todas as seccionais do país.
Por decisão dos conselheiros federais, a votação do texto do novo provimento se deu artigo por artigo para avaliar detalhadamente a apresentação de emendas e propostas, tendo em vista e importância do novo marco da publicidade para a advocacia. Aspectos fundamentais para o uso da publicidade pelos escritórios foram exaustivamente debatidos, como uso das redes sociais para promoção dos serviços jurídicos, marketing jurídico em outras plataformas, publicidade nas modalidades ativa e passiva, impulsionamento de conteúdo, entre outros temas.
A relatora da matéria no Conselho Pleno, conselheira federal Sandra Krieger (SC), teve seu voto analisado junto às contribuições feitas pelo Colégio de Presidentes das Seccionais e dos representantes da jovem advocacia, por meio da presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Amanda Magalhães.
Os debates foram intensos e conseguiram avançar em pontos fundamentais da proposta, como o trecho que aborda a possibilidade de impulsionamento em redes sociais, desde que não esteja incutida a mercantilização, captação de clientela ou emprego excessivo de recursos financeiro. A proposta aprovada atualiza as regras de publicidade para os novos tempos, com uso da internet e das redes sociais, e ao mesmo tempo respeita balizas e limites éticos da advocacia brasileira.
O Conselho Pleno realizou na manhã desta terça-feira (30)
ato de desagravo em favor das advogadas Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond e
Isabella Nogueira Paranaguá de Carvalho Drumond. Elas foram vítimas de ofensas
em suas redes sociais após sofrerem a violação de suas prerrogativas
profissionais. A proposta de realização do desagravo foi apresentada pela
presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Silvia Cerqueira.
“A desigualdade de gênero é elemento estrutural e
estruturante de nossa sociedade e, em razão dela, as mulheres são vítimas de
violência exclusivamente por serem mulheres”, diz o documento. “A Ordem não irá
se omitir diante de um cenário que autoriza que a condição de gênero seja
utilizada de forma discriminatória. Temos consciência de que a preocupação com
a igualdade de gênero está intrinsicamente ligada à consolidação de uma
sociedade mais justa, fraterna e humana. Por isso, é nosso papel lutar
incansavelmente para que as mulheres sejam respeitadas em sua integralidade”,
acrescenta a nota, que foi lida durante a sessão do Conselho Pleno pelo
vice-presidente da OAB Nacional Luiz Viana.
Os insultos dos quais as duas advogadas foram vítimas ocorreram nos dias 13 e 14 de fevereiro e tiveram caráter pessoal. O agressor declarou que as advogadas estariam na lista de fazedoras de “crianças tristes” e afirmou, ainda, que Cláudia “pagaria por sua atuação profissional em uma demanda familiar”. “Manifestando, assim, uma postura misógina que coaduna com o desrespeito enfrentado por todas as mulheres advogadas no exercício de sua profissão”, apontou a nota de desagravo.
Confira a íntegra da nota de desagravo público
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A OAB Nacional se manifesta, por meio de nota, sobre o projeto de lei, encaminhado pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional, que promove diversas alterações no art. 10 da Lei 9.249/1995, que encerrariam a isenção de dividendos para todas as pessoas jurídicas a partir de 2022.
Em suma, pretende-se: tributar dividendos e lucros, por ocasião da sua distribuição, pelo IR à alíquota de 20% na fonte de forma exclusiva e definitiva; estabelecer isenção para microempresas e empresas de pequeno porte, até o limite de R$ 20 mil por mês; e tributar os dividendos distribuídos que não tenham sido apurados na forma da legislação comercial como pagamentos a beneficiários não identificados, com alíquota de 35%.
A proposta legislativa soma as já elevadas alíquotas de IRPJ (15% + 10%) e CSLL (9%) à tributação dos dividendos (20%), totalizando inacreditáveis 49%, de modo que apenas o IR comprometerá metade da renda do prestador de serviço.
Em um contexto de grave crise econômica, a insensibilidade do Poder Executivo com a classe produtiva é singular. Se é correto afirmar que a pandemia afetou a economia global e todos os setores indistintamente, o mesmo não se pode dizer a respeito da recuperação que se vislumbra. O setor de serviços foi duramente penalizado e a retomada da demanda aos níveis pré-pandêmicos ainda é uma meta distante de ser alcançada.
Sob a falsa bandeira de justiça fiscal, o referido projeto traz, na realidade, um aumento brutal de carga tributária e que pode representar o golpe de misericórdia às milhares de sociedades uniprofissionais que hoje lutam pela sobrevivência e que já se submetem a uma das alíquotas de tributação sobre a renda mais altas do mundo.
Em caso análogo – aumento da alíquota da contribuição previdenciária que, em conjunto com o imposto sobre a renda alcançava quase 50% do salário dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da nova incidência por violação ao Princípio do Não Confisco (art. 150, IV, da CF/88).
Além disso, profissionais liberais, enquanto membros de sociedades uniprofissionais, respondem pessoalmente pelos atos praticados em nome da sociedade, inclusive patrimonialmente3 . Ou seja, não há uma separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio a justificar uma dupla incidência da tributação sobre a renda.
Logo, a tributação dos dividendos prejudica especialmente médicos, advogados, dentistas, engenheiros, e outras profissões típicas da classe média, acarretando inaceitável injustiça tributária ao dar o mesmo tratamento aos acionistas de empresas (como organização dos fatores de produção e detentoras de capital) e as sociedades de profissionais liberais, que vivem unicamente de seu esforço intelectual e se submetem a um regime distinto de responsabilidade patrimonial.
Ao fim e ao cabo, a tributação de dividendos, nos moldes propostos, implicará a dupla tributação econômica dos lucros auferidos pelas sociedades de advogados, e será um forte desincentivo à associação profissional. O desincentivo à associação profissional fica bastante claro quando se constata que o valor dos honorários recebidos por profissionais liberais por intermédio de uma sociedade constituída estará sujeito à alíquota de 52,65% (IRPJ +CSLL+PIS+COFINS+IRRF), ao passo em que os honorários recebidos diretamente pelo profissional individual sofrerão a incidência de IRPF à alíquota de 27,5%.
Sob a perspectiva da Administração Tributária, tributar a renda apenas na pessoa jurídica facilita o exercício das funções de fiscalização e arrecadação tributária, reduzindo custos orçamentários. Além disso, a simbiose entre o sócio e a pessoa jurídica uniprofissional pode tornar ainda mais complexa a tarefa da fiscalização.
A Ordem dos Advogados do Brasil, como instituição atuante nos direitos da sociedade civil, e representante de milhares de profissionais liberais, que colaboram diariamente na construção de um país mais justo e democrático, tem como norte de sua atuação uma postura propositiva, a fim de, sem diminuir a importância de reformas fiscais, sugerir melhorias ao projeto em debate.
Diante de todo o exposto, entendemos que a revogação da isenção de dividendos deveria ser excepcionada para os profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, que já sofrem com a carga tributária do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e ISS.
Nesta linha, propomos a seguinte alteração no projeto de lei em questão:
“Art. 10-A (...)
§13 Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2022, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas previstas no art. 55 da Lei nº 9.430/1996, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário pessoa física”.
Confira aqui a íntegra da nota
