As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS/Pasep (Tema 280).  Relator da matéria apontou que situações de extrema vulnerabilidade social justificam a movime...

Na quinta-feira (24/6), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu estender a suspeição do ex-juiz Sergio Moro às ações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso das denúncias contra ele nos casos do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. "Estendo a decisão qu...

A Constituição Federal vigente estabeleceu, em seu artigo 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as present...

A análise sobre dolo e culpa é intrínseca ao julgamento pelo Tribunal do Júri, eis que presente na previsão constitucional de competência. Também não é incomum a discussão ser examinada pelo Conselho de Sentença, por conta das circunstâncias apontadas na denúncia e admitidas na decisão de pronúnc...

A Constituição brasileira de 1988 foi a primeira a prever expressamente a figura da reclamação constitucional. Os artigos 102, I, "l"; 105, I, "f"; e 111-A, §3º, dispõem que cabe reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões perante o Supremo Tribunal ...

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2021, que será lançado na próxima terça-feira, 29 de junho, às 10h, na TV ConJur.  Não há risco de fraude no sistema eleitoral brasileiro.” A afirmação foi quase um mantra entoado pelo Tribunal Superior Eleitoral durante o ano de 2020, dentro ...

Ao cancelar o Tema 987 dos recursos repetitivos e liberar a Fazenda Nacional para pedir penhora de bens de empresas em recuperação judicial, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acabou por mexer com os riscos envolvidos no processo de soerguimento, no intuito de que seu equacionamento seja ...

O I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico da OAB Nacional prorrogou o prazo do edital para submissão de comunicados científicos. Trata-se de uma oportunidade para que estudantes, pesquisadores, professores e operadores do Direito e ciências correlatas apresentem oralmente resultados parciais ou finais de investigações científicas.

As propostas deverão estar comprometidas com a realização dos direitos humanos urbanos para todos, com o enfrentamento das desigualdades nas cidades e na busca por mais sustentabilidade, equidade e acessibilidade. O principal foco são os avanços ou retrocessos trazidos a partir do Estatuto da Cidade.

Os interessados em submeter os trabalhos deverão enviar os resumos dos comunicados científicos em arquivo em Word para o e-mail: cedufcfoab@gmail.com até segunda-feira (28), de acordo com as orientações do edital. O resultado de todos os comunicados selecionados para apresentação será divulgado no dia 30 de junho. A apresentação será no dia 2 de julho, entre 13h e 14h, como parte da programação do I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico da OAB Nacional.

A ideia é promover a reunião de pesquisadores e a publicação de trabalhos acadêmicos e profissionais no contexto do Direito Urbanístico brasileiro. Os trabalhos científicos deverão oferecer proposições vinculadas aos 20 anos do Estatuto da Cidade, que é o tema principal do I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico da OAB, que será realizado de forma virtual, no dia 2 de julho, a partir das 9h. As inscrições para acompanhar as palestras podem ser feitas aqui.

Confira aqui o Edital

Confira aqui a prorrogação do prazo de inscrição

Talvez você já tenha ouvido falar sobre "Lupin", título da Netflix mais assistido no serviço de streaming, entre filmes e séries, no primeiro trimestre deste ano. A série se passa na belíssima Paris e conta a história de Assane Diop, um homem que tenta se vingar de uma família rica por injustiças...

Por considerar que a ré deveria ter possibilitado ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa, a 9ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou a Uber a indenizar um motorista afrodescendente desligado da plataforma por ter sido acusado de racismo. Motorista cancelou viagem de passagei...

Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, feito nesta sexta-feira (26/6), retirou do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) apresentada pelo PSOL que pede o reconhecimento de omissão do Congresso em discutir taxaç...

Foi inaugurado o Franco Leutewiler Henriques Advogados (FLH Advogados), escritório resultante da fusão da maioria dos ex-integrantes do Santos Neto Advogados (Gabriel Leutewiler, Vitor Henriques, Aldo Martinez e Gabriela Sella) e do Muriel Medici Franco Advogados (Nancy Franco, Thiago Soares Gerb...

Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli tirou novamente da pauta do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre a autonomia do Banco Central.  Fellipe Sampaio/SCO/STFToffoli pediu destaque em julgamento sobre autonomia do Banco Central Agora, o caso deve ser j...

Quando há omissão do Poder Executivo e negligência injustificada de valores constitucionais por sua parte, é necessária a intervenção do Judiciário, sem que ocorra violação à separação dos poderes. Município de SC é condenado a dar tratamento adequado aos animais de rua Reprodução Dess...

O Juizado Especial da Comarca de Santa Rita do Sapucaí (MG) condenou o Santander a indenizar um advogado pela inclusão de seu nome na Serasa e pela prática de venda casada na abertura de conta corrente.  Advogado quando estudante teve que contratar cartão de crédito e seguro quando teve que ...