Segundo a Constituição, o comum acordo é indispensável à instauração do dissídio coletivo. A partir dessa premissa, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho buscava o estabelecimento de cláusulas e...

Em coluna anterior, publicada antes do advento da Lei 14.133/21, analisamos o então Projeto de Lei e as propostas nele contidas quanto ao uso de meios extrajudiciais de soluções de conflitos. À época dissemos que "o entendimento de que o interesse público há de ser protegido por meio de uma p...

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d...

Metáforas e alegorias nos ajudam a entender o mundo. Até néscios conseguem, na maior parte das vezes, entender uma alegoria. Néscios e linóstolos são paradoxais: ou é alegoria ou a escuridão. Então. Li a Alegoria da Sinfonia Inacabada na internet e penso que encaixa como uma luva. Não há autor...

O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, foi provocado para emitir um juízo de valor quanto à possibilidade de indenização por danos morais decorrente da exigência de realização de exame para averiguação do estado gravídico da empregada quando do ato da dispensa [1]. A discussão, no cas...

O Miranda Rights, conhecido entre nós como Aviso de Miranda, originou-se do caso Miranda versus Arizona, em 1966, no qual a Suprema Corte americana firmou entendimento sobre o direito constitucional ao silêncio. Pode ser observado nas produções de Hollywood, onde o policial, após deter o bandido ...

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2021, que será lançado na próxima terça-feira, 29 de junho, às 10h, na TV ConJur.  Em fevereiro de 2021, quando o ministro Humberto Martins teve a oportunidade de, pela primeira vez, abrir o ano judicial como presidente do Superior Tribunal de...

Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação com o objetivo de reconhecer parentesco com irmã já falecida, mesmo que a paternidade dela não tenha sido reconhecida pelo pai, também já morto. Ação pode levar a exame que comprove parentesco entre irmãos...

A probidade é a qualidade do que é íntegro, reto ou honesto; é a virtude de quem tem comportamento moralmente irrepreensível. O seu oposto, a improbidade, não é apenas a ausência de probidade, mas a existência de maldade, perversidade ou falseamento proposital da verdade com intuito de enganar...

Pode-se dizer que a marca é o esforço do empresário no posicionamento do seu produto ou serviço no mercado, fruto de seu trabalho e dedicação. Por meio da marca é que o consumidor reconhece aquele produto ou serviço, atrelando-o a satisfação, qualidade e prestígio. Por isso mesmo merece toda ...

As instituições intermediárias (underwriters) são as responsáveis por possibilitar (ou facilitar) a realização da abertura de capital com a consequente distribuição de ações de forma pública, ou seja, com a aquisição de ações pelo público em geral. Por meio dessa relação jurídica, a companhia ofe...

A OAB Nacional, por intermédio de sua Comissão Nacional da Advocacia Jovem e da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-MS, realizou, nesta quarta-feira (23), o segundo dia de atividades da III Conferência Nacional da Jovem Advocacia. Foram três palestras magnas que trataram de direitos fundamentais, sistema eleitoral e inserção no mercado de trabalho da jovem advocacia.  

A primeira, proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Fonseca, tratou sobre a relação entre “Pandemia, Direitos Fundamentais e Fraternidade”. Para o magistrado, é necessário implementar a cultura da construção de uma justiça consensual e que efetivamente restaure, não somente centrada na punição. “Mesmo antes da pandemia, já tínhamos 12% da população brasileira sem habitação. Fora aqueles sem saneamento, sem educação, sem emprego. Integridade, solidariedade, competência, educação, ciência e tecnologia são os fatores determinantes para superarmos esse quadro. Faço o apelo para que voltemos de forma diferente ao chamado ‘normal”, disse.

A segunda palestra magna abordou o tema “Impactos da Pandemia no Sistema Eleitoral” e foi proferida pela advogada e professora Maria Carolina Trindade Nantes. “A impossibilidade de realizar várias atividades de modo presencial modificou algumas questões do processo eleitoral. A própria Resolução nº 23.006 do TSE, que versa sobre o calendário eleitoral de 2020, precisou passar por transformações. É uma questão tão ampla e importante, que foi necessária a edição da Emenda Constitucional 107 de 2020. Esse é o principal exemplo de mudanças e adaptações que atingiram o âmbito eleitoral”, recordou.

A terceira conferência magna do segundo dia foi conduzida pelo presidente da Comissão de Advogados em Início de Carreira da OAB-PA, Alvimar Pio, e teve como tema “Inserção do Jovem Advogado no Mercado de Trabalho”. Pio tratou da realidade de seu estado, o Pará, mostrando dados do relatório Justiça em Números – compilado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – para mostrar aos advogados em início de carreira os diversos caminhos possíveis dentro da advocacia, passando por técnicas de negociação, precificação dos honorários e fechamento de contratos.

Ao longo do dia foram 14 painéis que trataram de advocacia internacional, imobiliário, trabalhista e direito do consumidor e de família; foram debatidas formas de inclusão de advogado com deficiência no mercado de trabalho e formas de precificar prestação de serviços e da gestão do primeiro escritório. Foi traçado um panorama da advocacia no interior e os desafios da compliance, advocacia digital e a Lei Geral de Proteção de Dados.

O painel “Perspectivas para a Jovem Advocacia na Sociedade Pós-Pandemia” encerrou o dia de debates e teve o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Noronha, como um dos palestrantes. A III Conferência Nacional da Advocacia é um evento trienal e prossegue até amanhã. O encontro seria realizado presencialmente em Bonito (MS), mas foi adaptado para o formato virtual em função da pandemia da covid-19.

A OAB Nacional deu entrada, nesta quarta-feira (23), com pedido de ingresso como amicus curiae no julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365. Trata-se de discussão sobre a posse da Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, em Santa Catarina. O recurso extraordinário foi interposto pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a sentença de primeira instância, que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (Fatma) contra indígenas da etnia Xokleng.

A Fatma alega ser a possuidora direta do imóvel e diz que os indígenas teriam se instalado na região, derrubado mata nativa do interior da reserva, construído picadas e montado barracas no local. A Funai contesta tal afirmação e sustenta que as terras objeto de litígio são de ocupação imemorial dos índios das etnias Xokleng e Guarani. “Inúmeros documentos históricos, etnográficos, arqueológicos relatam essa ocupação e os maus-tratos que esses índios sofreram ao longo da história, sucessivamente nas mãos de bandeirantes, bugreiros, fazendeiros, entre outros”, diz a Funai.

No pedido encaminhado ao relator, ministro Edson Fachin, a OAB aponta que o recurso discute tema de enorme relevância jurídica e social para a sociedade, pois trata da definição do Estatuto Jurídico e Constitucional dos Povos Indígenas, o que abrange toda a legislação, nacional e internacional, afeta às populações originárias. O documento cita a Constituição Federal de 1988, o Estatuto do Índio (Lei 6001/1973) e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, dentre outras. “Por isso mesmo, está associado ao recurso extraordinário em debate discussão acerca dos direitos fundamentais dos povos indígenas e sobre a justiça social”, diz o pedido.

“O tema da demarcação das terras dos povos indígenas é um problema de direitos humanos persistente na história brasileira. Os índios brasileiros vêm sendo privados das suas terras, na história passada, recente e atual, e seus territórios entregues à exploração econômica. Ainda que a Constituição Federal expressamente reconheça a proteção das terras indígenas, na prática, há diversos desafios para o reconhecimento desse direito aos povos originários”, argumenta a Ordem no documento.

Confira aqui a íntegra do pedido formulado pela OAB

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, comunica a publicação, nesta quarta-feira (23), do aditivo ao edital de abertura do XXXII Exame de Ordem Unificado, que contém o novo cronograma para o resultado preliminar da 1ª fase, bem como novo prazo recursal contra o resultado da 1ª fase.

O resultado preliminar da prova objetiva será divulgado na data de 28 de junho de 2021. O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá fazê-lo, das 0h do dia 29 de junho de 2021 às 23h59 do dia 3 de julho de 2021 (horário oficial de Brasília).

 

Aditivo Edital

Edital de abertura - atualizado em 23/06/2021

O ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, será o convidado do programa Papo em Ordem comandado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. Na quinta-feira (24), a partir das 18 horas, eles irão conversar sobre democracia, os graves impactos da pandemia de covid-19 no Brasil, desigualdade social, retomada do desenvolvimento econômico entre outros temas. Fernando Henrique completou 90 anos recentemente e lançou o livro “Um Intelectual na Política: Memórias”.

O Papo em Ordem é uma série de entrevistas que se transformou em programa da TV Justiça. A cada episódio, Santa Cruz irá dialogar com juristas, advogados de diversas áreas, personalidades da sociedade civil e do mundo jurídico, sob a ótica dos desafios da sociedade e da advocacia.

O Papo em Ordem será no Instagram do presidente Felipe Santa Cruz - @felipe.santa.cruz,  dia 24, às 18h. Posteriormente, será exibido pela TV Justiça na terça-feira (29), às 18h 30min; com reprise na quarta-feira (30), às 12h, e no sábado (3/7), às 11h 30min.