A OAB Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (21), um
ofício para o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto,
requerendo a retomada do atendimento presencial em horário obrigatório e ininterrupto
de bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e caixas
econômicas, em conformidade o art. 1º, § 1º, inciso I, da Resolução nº 2.932/2002.
A Ordem ressalta a necessidade da tomada de medidas preventivas de combate à
propagação do coronavírus e o atendimento às rígidas regras de distanciamento e
aos protocolos sanitários.
O documento argumenta que a limitação de horário acarreta a precarização
do atendimento dos usuários do serviço, principalmente em razão do pagamento do
auxílio emergencial, que aumentou o número de população bancarizada no país, e
a disponibilização de medidas de mitigação dos efeitos da pandemia como o saque
emergencial do FGTS e as disponibilizações de linhas de crédito emergenciais.
A OAB ainda aponta para a alteração do cenário de
disseminação da covid-19 em decorrência do avanço da vacinação de pessoas que
são mais suscetíveis às formas graves da doença, tais como idosos e portadores
de comorbidades. Além da imunização avançar para pessoas mais jovens e sem
comorbidades.
“As limitações ao atendimento presencial, contudo, acabaram
por acarretar a precarização do atendimento dos usuários do serviço,
especialmente da parcela mais vulnerável, como idosos e pessoas com doenças
graves, que se aglomeram fora das agências e sob condições climáticas adversas
à espera de atendimento. As longas filas nas portas das agências bancárias,
amplamente noticiadas pela imprensa, representam pontos críticos para novas
contaminações da doença, além de revelarem-se graves violações aos direitos
humanos e consumeristas”, traz trecho do ofício.
A OAB Nacional fará um desagravo público em repúdio às
agressões sofridas pelo advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, na manhã
desta quarta-feira (21), na cidade de Goiânia. Policiais Militares do Grupamento de
Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO) imobilizaram o advogado depois de atacá-lo física
e verbalmente.
A ação dos policiais militares foi divulgada pela imprensa e
o vídeo com as agressões está circulando nas redes sociais. O presidente
nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, falou com indignação sobre os fatos
ocorridos. “Imagens enojantes de agressão (covardia) policial contra advogado
de Goiás. Milicianos que inclusive sabiam que estavam sendo filmados. Imagine o
que fazem sem testemunhas! Iremos acompanhar o caso e confiamos em punição
exemplar. Solidariedade aos colegas goianos”, pontuou.
O procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex
Sarkis, afirmou que o Conselho Federal dará todo o apoio necessário à OAB Goiás
para a apuração e punição dos envolvidos. “Nos solidarizamos com toda advocacia
do Estado de Goiás, em especial o colega vítima de covarde agressão física em
abordagem policial. O Conselho Federal da OAB, através do seu Sistema de
Prerrogativas, prestará todo auxílio necessário a Seccional GO e ao colega
agredido para que persigamos dura e exemplar punição dos policiais envolvidos.
É impensável que tamanha covardia passe impune e para tanto, acompanharemos de
perto as investigações e o desfecho das providências tomadas”, disse Sarkis.
Confira a íntegra da nota de repúdio da OAB-GO
A presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, decidiu suspender, nesta quarta-feira (21), o ato CSJT.GP.SG Nº 45/2021, que tratava dos procedimentos a serem observados na videogravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho. A decisão vai ao encontro do que defende a OAB e beneficiará a advocacia brasileira. A Ordem vinha dialogando com a presidente do conselho no sentido de rever a questão trazida no artigo 1º do ato, que especificava que era “dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual”.
O presidente da OAB Nacional Felipe Santa Cruz saudou a decisão e agradeceu a presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho pela disposição em dialogar sobre o tema e pela sensibilidade com a questão trazida pela advocacia. A Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS), da OAB Nacional já havia deliberado a respeito de um pedido formal pela revogação do artigo 1º do ato como forma de reforçar e formalizar o esforço da Ordem acerca do assunto. A comissão chegou a reunir-se em caráter extraordinário, nesta terça-feira (20), para analisar o tema.
O presidente da comissão, Antônio Fabrício Gonçalves ponderou que a decisão da presidente em suspender o ato " traz segurança jurídica". Segundo ele, o ato suspenso atingia a advocacia porque suprimia o importantíssimo instrumento do registro em ata daquilo que é dito, além do temor que a medida prejudicasse o nível de reavaliação e revisão das matérias no segundo grau.
Trabalharam em conjunto com a OAB em apoio ao pleito a Associação
Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), a Rama Brasil da Associação
Americana de Juristas (AAJ), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o
Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (Mati).
A OAB Nacional publicou em seu Diário Eletrônico, nesta
quarta-feira (21), o Provimento 205/2021, que dispõe sobre a publicidade e a
informação da advocacia. As novas regras entrarão em vigor 30 dias após a sua
publicação. A norma atualiza as regras de publicidade para os novos tempos, com
uso da internet e das redes sociais, e ao mesmo tempo respeita balizas e
limites éticos da advocacia brasileira.
A normatização envolve permissões e proibições quanto ao exercício da publicidade e do marketing jurídico, além de estabelecer conceitos para a delimitação do objeto. O provimento cria o Comitê Regulador do Marketing Jurídico, de caráter consultivo, vinculado à Diretoria do Conselho Federal.
A nova norma também regulamenta o uso das redes sociais e mídias digitais para promoção dos serviços jurídicos, publicidade ativa e passiva, impulsionamento de conteúdo, desde que não esteja incutida a mercantilização, captação de clientela ou emprego excessivo de recursos financeiro.
O novo provimento é fruto de um intenso debate que envolveu a base da advocacia, os conselheiros federais, as seccionais da Ordem e a jovem advocacia. A relatora da matéria no Conselho Pleno, conselheira federal Sandra Krieger (SC), levou em conta no seu voto as colaborações feitas por todos os setores envolvidos ao longo de mais de dois anos de intensos debates.
Veja o provimento publicado no Diário Eletrônico da OAB
A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional da Mulher
Advogada (CNMA), em parceria com a Associação Brasileira de Mulheres de
Carreiras Jurídicas (ABMCJ), realizará uma “Roda de Conversa com a escritora Conceição Evaristo”. O encontro acontecerá no dia 23 de julho, a partir das 9h, e será
transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.
Conceição Evaristo é escritora, ficcionista e ensaísta. Sua
primeira publicação foi em 1990 na série Cadernos Negros do grupo Quilombhoje. Com
sete livros publicados sendo e cinco deles traduzidos para o inglês, francês,
espanhol e árabe, Evaristo recebeu o Prêmio Jabuti por “Olhos D’água” (2015), a
obra foi lançada em francês pela Editora Des Femmes. Em 2019 foi homenageada pelo Prêmio Jabuti como
personalidade literária.
A escritora ainda foi agraciada com o Prêmio do Governo de
Minas Gerais pelo conjunto de sua obra; com o Prêmio Nicolás Guillén de
Literatura pela Caribbean Philosophical Association; e com o Prêmio Mestra das
Periferias pelo Instituto Maria e João Aleixo.
Homenageada em diversas Feiras Literárias, Conceição Evaristo
teve três de seus sete livros aprovados no Programa Nacional do Livro e do
Material Didático (PNLD) e também foi a escritora homenageada da Olimpíada de
Língua Portuguesa pelo Itaú Social. Lançou seu “Poemas da Recordação e Outros
Movimentos” em edição bilíngue (Português/Francês) no Salão do Livro de Paris.
Conceição Evaristo também é mestre em Literatura Brasileira
pela PUC Rio e doutora em Literatura Comparada pela Universidade Federal Fluminense.
A ESA Nacional promoverá uma série de eventos virtuais que fazem parte da "Semana Jurídica 2021 - LGPD e seus reflexos nos principais ramos do Direito". Serão cinco dias de palestras com a realização de 19 painéis comandados por profissionais consagrados que farão um apanhado das alterações trazidas pela LGPD, bem como o seu reflexo nos principais ramos do Direito.
Com o objetivo celebrar o mês da advocacia, o evento
acontece no período de 9 a 13 de agosto. O ciclo de palestras será virtual,
gratuito e terá duração de 20 horas. Para receber certificado de participação,
é necessário realizar a inscrição acesse aqui.
Entre os temas debatidos estão as bases legais de tratamento
dos dados, direito dos titulares, sigilo, inteligência artificial, o papel da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no regime de proteção de dados, vazamento
de dados, criptomoedas e blockhain, legal design e visual law e os impactos nos
diversos ramos do direito do consumidor, do trabalho, no processo penal,
direito eleitoral, civil, tratamentos de
dados de crianças e adolescentes e no setor de saúde, responsabilidade civil, além
de liberdade de expressão na internet e o novo marco para marketing jurídico
digital.
