Com base no princípio in dubio pro reo, os desembargadores da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram absolver dois homens acusados de integrar um grupo conhecido como “gangue do relógio” que estaria envolvido no roubo de relógios de luxo na capital paulista. ...

Embora o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíba a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos infracionais, essa regra não é absoluta, sendo possível o acesso aos autos caso o peticionante comprove interesse e apresente ...

A emergência da pandemia, em 2020, acelerou ainda mais a transformação digital na sociedade e no trabalho. Para muitas atividades, a transição foi relativamente simples, uma vez que a tecnologia já era parte do dia a dia e da cultura das organizações. Para o Judiciário, no entanto, apesar das evo...

É notório (e por isso independe de prova, conforme o artigo 374, I, do Código de Processo Civil) que a indevida movimentação de quantia em dinheiro causa estresse ao homem médio. Temeroso por seu patrimônio, desgasta-se até a completa elucidação do ocorrido e a completa restituição ao status quo ...

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas após a prisão, como forma de respeito à direitos fundamentais. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Justiça do Ceará promova, nesse prazo, audiência de custódia de u...

É notório o constrangimento e desgaste psicológicos por que passa a pessoa que é compelida a efetuar inúmeras reclamações sem ter o direito atendido, ser cobrada por serviço não prestado e, ainda, ver-se obrigada a se socorrer do Poder Judiciário a fim de restabelecer o status quo ante. Cons...

Com o advento da CPI da Covid-19, possivelmente a mais relevante Comissão Parlamentar de Inquérito das últimas décadas, reascendeu o debate sobre a necessidade de se garantir os direitos fundamentais do acusado frente a esse peculiar órgão de investigação. As Comissões Parlamentares de Inquéri...

Por constatar o descumprimento contratual, a 4ª Vara Cível de São Luís (MA) condenou uma empresa imobiliária a pagar lucros cessantes a compradores devido ao atraso na entrega de um imóvel. 123RF Os autores contaram que firmaram contrato de promessa de compra e venda com a empresa para ...

*Texto originalmente publicado na edição deste domingo (18/7) do jornal Folha de S.Paulo. Um conhecido filósofo alemão, ao escrever sobre o golpe de Estado que levou Napoleão 3º ao poder na França em 1851, concluiu que todos os fatos e personagens de grande importância na história se repetem, ...

Joaquim Augusto Melo de Queiroz é o novo sócio de Direito Público do escritório Giamundo Neto Advogados. Com foco nas áreas de Life Sciences e Energia Elétrica, o advogado possui quase 20 anos de experiência em escritórios de grande e médio porte, além de boutiques regulatórias, com atuação co...

O mero arrependimento não é suficiente para a anulação da paternidade socioafetiva. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeiro grau e negar pedido de um homem para revogar a paternidade socioafetiva. ReproduçãoMero arrepe...

Ao se referir à figura da pessoa jurídica, Yuval Noah Harari [1], em "Sapiens", escreve que: "Os advogados chamam isso de 'ficção jurídica'. Não pode ser sinalizada; não é um objeto físico. Mas existe como entidade jurídica. Como você ou eu, está submetida às leis dos países em que opera. Pode ab...

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Henrique Figueira, o conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça, e o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo, assinaram, nesta sexta-feira (16/7), um termo de coopera...

1) Introdução O banco central implementará a segunda fase do open banking no próximo mês, em mais um passo na jornada de maior integração regulatória, devendo as instituições financeiras adotarem o Manual de Segurança do Open Banking descritas na Instrução Normativa do BCB Nº 99, de observância ...

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma empresa pública que visa ao desenvolvimento econômico e social do Brasil; então, pode existir pluralismo de opiniões entre os membros do Conselho de Administração do banco. BNDES deverá dar posse ao representante dos empreg...