Sem constatar direito líquido e certo, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que uma família uruguaia pague imposto de renda sobre o ganho de capital, e não sobre o valor da partilha de um imóvel rural. Melanie Lemahieu Os autores herdaram uma propriedade de ma...

A especialista em Direito do Trabalho Cynthia Fernandes Guidotti foi promovida a sócia do escritório Dias Carneiro Advogados. Com experiência em ações envolvendo diversos setores, desde aviação até telecomunicações, Cynthia presta assessoria consultiva e referente ao contencioso trabalhista a ...

A Justiça federal de Campo Grande proferiu sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000 reconhecendo o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre os gastos com a implementação de ferramentas para atendimento à LGPD, com fundamento no precedente do Superior Tribunal de Ju...

O juiz Darci Lopes Beraldo, da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (SP), concedeu liminar para proibir um hospital de Presidente Prudente de barrar o ingresso de doulas contratadas por gestantes. ReproduçãoHospital deve permitir ingresso de doula mesmo com presença de acompanhante...

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, convocou para o próximo dia 9 de agosto, às 14h, a sessão do Pleno que vai definir o formato de votação dos candidatos às vagas para a corte, abertas devido à aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cord...

Um dos principais chavões referentes à escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal é o de que o Senado não desempenha papel algum nesse processo: diferentemente do que ocorre nos Estados Unidos, a Câmara Alta brasileira apenas se curvaria à vontade de um imperial presidente da República. Pro...

O processo para a nomeação de ministro do Supremo Tribunal Federal é simples: o presidente indica um escolhido de "notório saber jurídico e reputação ilibada", que é então sabatinado pelo Senado e conduzido ao cargo, se passar pelo crivo dos parlamentares. A Constituição não informa quem pode ind...

Em todas as análises feitas durante o último ano, os dados mostram que a crise financeira produzida pela crise sanitária já é uma das mais severas enfrentadas pelas principais economias, afetando com especial rigor os países em desenvolvimento. O desemprego e a queda de renda da classe trabal...

O Diário Oficial da União da terça-feira (13/7) publicou a indicação do nome do advogado-geral da União, André Mendonça, para a vaga no Supremo Tribunal Federal, aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. O Senado agora vai decidir em sabatina se aceita a indicação do presidente ...

Em abril deste ano, quase um ano depois que os protestos pela morte de George Floyd tomaram as ruas do país, o governador da Flórida, Ron DeSantis, apoiado pela maioria republicana na Assembleia Legislativa do estado, promulgou a "Lei antiagitação" (anti-riot law), uma lei considerada draconiana,...

Sobressai progressivamente, no direito pátrio e comparado, o ajuizamento de demandas contra os Estados nacionais para forçá-los a introduzir uma regulação mais protetiva ao clima. Pode-se considerar este litígio como uma via para proporcionar um “controle judicial de políticas públicas climáticas...

Nos Estados Unidos, o sistema de selecionamento de jurados possui duas "fases", pois, além do voir dire (tema já tratado anteriormente nesta coluna), as partes ainda possuem o direito a exercitar as chamadas recusas imotivadas ou peremptórias (peremptory challenges), algo que igualmente adotamos ...

A OAB Nacional tem trabalhado em defesa da advocacia e da cidadania com especial afinco para superação das dificuldades econômicas surgidas a partir da pandemia. Nesse sentido, com o objetivo de impedir que a reforma tributária proposta pelo governo federal redunde em aumento ou criação de impostos, não apenas para advogadas e advogados, como para milhares de profissionais liberais, a Ordem articulou no âmbito do Congresso Nacional medida para prevenir a situação. Fruto desse trabalho, nasceu o Projeto de Lei 2596/21, que busca justamente evitar que a reforma tributária acabe com a isenção de dividendos para todas as pessoas jurídicas a partir de 2022.

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, apontou a relevância desse trabalho. “Trata-se de importante iniciativa legislativa que vai ao encontro da advocacia e dos profissionais liberais do país. A reforma proposta aumentará em muito a incidência de tributos sobre as pessoas jurídicas em geral, sendo mais perverso ainda em relação aos advogados, médicos, engenheiros, contadores e demais profissionais que são imprescindíveis ao desenvolvimento do país”, disse Simonetti.

No dia 21 de junho, a OAB Nacional havia encaminhado a congressistas nota técnica em que alertava para o problema que a reforma trabalhista poderia causar. “Em um contexto de grave crise econômica, a insensibilidade do Poder Executivo com a classe produtiva é singular. Se é correto afirmar que a pandemia afetou a economia global e todos os setores indistintamente, o mesmo não se pode dizer a respeito da recuperação que se vislumbra. O setor de serviços foi duramente penalizado e a retomada da demanda aos níveis pré-pandêmicos ainda é uma meta distante de ser alcançada”, diz trecho do documento.

O projeto fruto deste trabalho de articulação da OAB procura vedar a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os lucros ou dividendos dos profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica. O texto foi apresentado pelo deputado Antonio Cezar Correia Freire (PSD-SP), que possui o nome parlamentar Cezinha Madureira, líder da bancada evangélica na Câmara dos deputados.

A recente Lei n° 14.133/2021 surgiu para modernizar e compatibilizar as licitações públicas e os contratos administrativos com as necessidades que permeiam os negócios entre os setores público e privado. Pode-se dizer que o motivo condutor presente em praticamente toda a lei nova é a preocupação ...

A área de Mercado de Capitais do escritório Santos Neto Advogados acaba de ganhar um novo sócio: Matheus Zilioti, profissional com mais de dez anos de experiência no atendimento de clientes nacionais e estrangeiros dos mais diversos segmentos na estruturação de operações de financiamento e captaç...