A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, realizou, na noite desta segunda-feira (12), a segunda edição da série de eventos que discutirá os temas controvertidos na doutrina e jurisprudência. A pauta desta segunda edição foi "Alimentos". A cada mês, até o final do ano, um assunto será debatido. A vice-presidente da Comissão Especial de Direito de família e Sucessões, Flávia Brandão, foi a mediadora deste segundo encontro.
“Tivemos um rico debate em que foram trazidas questões importantíssimas, não somente pelo palestrante, como também pelos debatedores que participaram nesta edição. Acho que deixamos a todos que acompanharam esse debate uma reflexão importante e uma oportunidade de pensar sobre novas ideias, posturas e posicionamentos dentro deste tema”, afirmou Flávia ao final do encontro.
O juiz do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Rafael Calmon, foi o palestrante desta edição. Ele abordou a questão da intervenção mínima do Estado nas famílias a partir de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecida em 2015. Calmon citou como exemplo situações de divórcio em que as obrigações parentais devem ser observadas e asseguradas pelo Estado embora este não interfira sobre a decisão pelo fim da relação entre os cônjuges. “Onde existe muito espaço para liberdade, há pouco espaço para autoridade. A autoridade do Estado intervirá pouco nos pontos em que há espaço para a liberdade”, disse ele ao ilustrar as possibilidades de acordos entre as partes sem interferências do Estado.
Calmon falou ainda sobre a possibilidade de adoção de negócios jurídicos processuais dentro do ambiente de alimentos, mesmo quando existem incapazes devidamente capacitados no processo. “Indisponibilidade de direitos não impede que a expressão deste mesmo direito seja negociada. Por isso, no artigo 190 do Código de Processo Civil está escrito ‘direitos que admitam autocomposição’. O que é importante para que a gente perceba que o direito, na origem, na essência, seja indisponível, mas em sua expressão seja auto componível”, disse ele. “Há um campo gigantesco da expressão econômica dos alimentos, muito embora na origem ele seja algo indisponível. Isso é importante que prestemos atenção. É perfeitamente possível o uso dos negócios processuais. A prática mostra que eles são verdadeiramente possíveis”, acrescentou.
O evento teve ainda a participação, como debatedores, do presidente da Comissão de Direito de Família da OAB-MG, Leonardo Girundi, do vice-presidente IBDFAM-RN André Franco Ribeiro Dantas e da vice-presidente da Comissão Família e Sucessões da OAB-RN Rilma de Fátima Paiva Campos Lima.
A OAB-CE, em atuação conjunta com a subseção de Juazeiro do Norte, obtiveram, na última sexta-feira (9), uma importante vitória para advocacia da região. Após apresentarem pedido formulado em uma Ação de Reintegração de Posse, a juíza da 16ª Vara da Justiça Federal no Ceará, Aline Carnaúba, concedeu liminar para o restabelecimento da Sala de Apoio da OAB na Delegacia Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte (CE).
De acordo com a decisão, “a sala deve ficar no mesmo local e espaço anteriormente ocupados, sendo restabelecida no prazo de 30 dias mediante retirada de equipamentos da Delegacia e/ou objetos pessoais dos agentes públicos que eventualmente ali se encontrem, de forma a permitir a retomada das atividades pela OAB no referido prazo”.
Para o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, a reabertura da sala é uma medida que vai além das prerrogativas. “Quem ganha com isso é o cidadão jurisdicionado, pois é ele que o advogado representa. Logo, é um direito da cidadania que os profissionais da advocacia tenham as ferramentas e os meios adequados para desempenhar seu mister”, apontou.
O presidente da subseção da OAB Juazeiro do Norte, Francivaldo Lemos – o “Vavá” –, comemorou a decisão. “A defesa intransigente das nossas prerrogativas é a nossa maior bandeira e prioridade no nosso Projeto de Valorização e Fortalecimento da Advocacia. Somos essenciais à garantia do Estado Democrático de Direito e da Justiça Social. Parabenizo o incessante trabalho realizado pela nossa Comissão e o Centro de Prerrogativas”, afirmou.
"A atuação da OAB de Juazeiro do Norte, com o apoio da presidência da OAB Ceará e da sua diretoria de Prerrogativas, é um exemplo a ser seguido por todos os órgãos da Ordem. A defesa das prerrogativas da advocacia é uma das formas mais eficazes de promover o acesso à Justiça. A Constituição Federal (art. 133) assegura que o advogado é indispensável à administração da justiça. Logo, todos que fazem o Sistema de Justiça devem respeitar o exercício profissional e garantir o funcionamento adequado dos espaços destinados à advocacia", ressaltou o conselheiro federal André Costa (CE).
Na visão do diretor de prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque, a Ordem ressalta seu papel intransigente na defesa das prerrogativas. “Estamos valorizando cada vez mais a classe e levando estrutura para todos os profissionais. A sala já era usada desde 2015, mas em janeiro deste ano a delegacia proibiu a continuidade do uso e retirou os equipamentos que lá estavam. Essa conquista é sinônimo de mais um benefício para a advocacia da região”, disse.
Com informações da OAB-CE
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional das Caixas
de Assistência (Concad), e a Conexa Saúde, maior plataforma de telemedicina da
América Latina, promoverão uma live sobre “Consultas em telemedicina: um
Benefício para a Advocacia” para anunciar um novo convênio para os advogados.
O coordenador da Concad, Pedro Alfonsin, e o cofundador e
CEO da Coenxa Saúde, Guilherme Weigert vão falar sobre o crescimento da
telemedicina neste período de pandemia de covid-19 e quais os benefícios do
novo serviço que será disponibilizado para a advocacia. A iniciativa possibilitará que a advocacia
usufrua do acesso à orientação médica a distância, gestão médica de prontuários
eletrônico e demais funcionalidades da plataforma.
O evento acontecerá na próxima quarta-feira (14), a partir
das 18 horas, e será transmitida em tempo real pelo canal da OAB Nacional no
Youtube.
A OAB Nacional realizou, nesta segunda-feira (12), um seminário virtual para debater o "PL 399/2015: Desafios Presentes e Futuros do Marco Regulatório da Cannabis Medicinal", para discutir o processo de regulamentação para utilização medicinal da Cannabis no Brasil. O evento reuniu especialistas, advogados e parlamentares que acompanham toda a tramitação da proposta no Congresso Nacional. O seminário foi uma parceria das Comissões de Assuntos Regulatórios, de Direito Médico e da Saúde, de Direito para Startups, de Direito Agrário e do Agronegócio e da Procuradoria Ambiental.
A abertura do evento contou com a participação do membro honorário vitalício Cezar Britto, representando o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. Britto destacou a importância do tema para a sociedade brasileira e para pacientes que dependem dos remédios produzidos a partir da planta cannabis. “Esse encontro possui um objetivo muito claro, de salvar vidas. Salvar pessoas que, por conta de incompreensões, de vários fatores mercadológicos e de preconceitos não tem acesso àquilo que é fundamental para todos nós, uma vida digna. Esse é o papel da Ordem, defender a vida digna, quebrar preconceitos. É isso que pretendemos com esse seminário, através do saber tirar todos os obstáculos legais, morais e econômicos que impendem o uso medicinal de uma planta que a natureza nos deu, assim como várias outras plantas”, destacou.
O presidente da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, Daniel Maciel, afirmou que a OAB traz ao debate um tema que faz muita diferença na vida de pessoas que necessitam dos medicamentos à base da cannabis medicinal. “Em eventos como esse, a OAB transcende a sua atuação em defesa das pautas corporativas da advocacia e exerce o seu papel social. Vimos o quando esses medicamentos são importantes para que as pessoas possam ter uma vida digna. Não estamos falando de medicamentos de uso esporádico, para resolver um problema pontual, é quase que uma condição de vida diária. O ambiente de discussão transcende a questão judicial, e a OAB, exercendo seu papel social, tem uma função importante de empurrar esse processo”, disse.
O PL 399/2015 altera o art. 2º da Lei nº 11.343/2006 para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. O texto já foi aprovado em uma Comissão Especial. O coordenador do evento e membro da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, Rodrigo Mesquita lembrou da importância da advocacia para a discussão do assunto. “Desde então, houve a aprovação de regulamento pela Anvisa e aprovação de um substitutivo pela comissão no Congresso. Com todo esse caminho percorrido, continuamos o nosso debate com a sociedade, com o parlamento e com a advocacia brasileira”, afirmou.
Os painéis do evento abordaram como temas: os desafios do marco regulatório da cannabis medicinal, com a participação dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP) e Pedro Cunha Lima (PSDB-PB); A omissão do poder regulamentar e o papel do legislativo no caso da cannabis medicinal, com a presença da deputada Margarete Coelho (PP-PI) e do deputado Paulo Teixeira (PT-SP); O direito constitucional à saúde e à vida digna, fundamentos constitucionais para o acesso à cannabis medicinal, com os debates entre a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e o deputado Eduardo Costa (PTB-PA); Cannabis medicinal e inovação, marco legal das Startups e promoção do acesso à saúde, que contou com a participação do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) e da ex-diretora da Anvisa, Alessandra Bastos; Agronegócio e meio ambiente a partir da regulação cânhamo, com debates entre os deputados Bacelar (Podemos-BA) e Marlon Santos (PDT-RS) e o presidente da Câmara das Empresas de Cannabis Medicinal do Uruguai, Marco Algorta.
Todas as palestras foram transmitidas em tempo real pelo canal da OAB Nacional no YouTube e podem ser acessadas aqui. Participaram ainda do evento, o presidente da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio, Antonio Augusto de Souza Coelho, a presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde, Sandra Dino, o presidente da Comissão Especial de Direito para Startups, Vinicius Barros Rezende, e a membro da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB-DF, Bruna da Cunha Costa.
