O marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Dessa forma, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a prescrição em um caso de homicídio sem execução da pena. Dollar Pho...

Sem comprovação da extinção do estabelecimento ou de paralisação devido a ato estatal, a 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa condenou uma empresa de fiação a indenizar um trabalhador titular da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), dispensado sob alegação de força maior. CLT pre...

Erros em exames laboratoriais podem ser considerados falha na prestação de serviços e serem passíveis de indenização. Assim entendeu a 5ª Vara Cível de São Luís (MA) ao condenar um laboratório a indenizar uma cliente por equívoco no resultado de um exame clínico que levou a autora entrar em uma c...

Nas últimas décadas, em função da crescente importância do direito processual penal norte-americano[1], construiu-se um movimento na Europa Ocidental e nos países da América latina de "americanização" do Direito. No Brasil, esta importação de ideias jurídicas do sistema common law é identificada ...

Sem constatar qualquer discussão relativa às prerrogativas legais da advocacia nem à atuação genérica dos advogados na elaboração de pareceres jurídicos, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o ingresso da OAB como assistente de defesa ou amicus curiae em uma ação civil públi...

O bom, ou melhor, o prudente artigo de opinião deve ter por fim trazer ideias que possam contribuir para um determinado debate, sem que isso implique exaurir um tema, ou mesmo trazer soluções açodadas sobre um assunto. E é com essa ressalva inicial que vale trazer algumas impressões da prática da...

A Editora D’Plácido lançou, em homenagem ao ministro aposentado  Celso de Mello, a coletânea de textos O STF e a Constituição: Estudos em homenagem ao ministro Celso de Mello, organizada pelo juiz André Nicolitt e pelo professor de Direito Penal Yuri Felix. Capa da obra organizada em honra a...

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d...

A advogada Maria Amélia Araújo acaba de fundar o escritório MAA Advogados, que fica em São Paulo. Após quatro anos de trajetória no WZ Advogados, a advogada deixa a sociedade para liderar sua própria banca. A atuação será focada nas áreas de prevenção e resolução de litígios estratégicos (judi...

Por entender que a prestação dos compradores se tornou excessivamente onerosa, a 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) determinou, em liminar, a substituição do Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção monetária de um contrato de financi...

Pesca não pode ocorrer em pontes que dão acesso a Florianópolis. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim decidiu no caso das pontes Colombo Sales, Pedro Ivo Campos e Hercílio Luz. A atividade apresenta perigo para a circulação de carros em tais trechos e, por isso, foram determinadas pro...

1) Amortização do ágio Na década de 1990, para atrair capitais estrangeiros ao programa de privatização das estatais, o Estado brasileiro tornou possível deduzir, como despesa, a amortização de ágio, com fundamento na rentabilidade futura, nos casos de incorporação, fusão ou cisão (artigos 7º e ...

Aconteceu na terça-feira (29/6), virtualmente, o lançamento da 15ª edição do Anuário da Justiça Brasil. O evento de lançamento contou com a participação dos presidentes do STF, Luiz Fux; do Conselho de Curadores da Faap, Celita Procópio; do STJ, Humberto Martins; do TST, ministra Maria Cristina P...

O Supremo Tribunal Federal passou a ocupar um papel central no debate público brasileiro há pouco mais de 30 anos, quando a Constituição Federal de 1988 nasceu redefinindo as bases do ordenamento jurídico nacional. Do ponto de vista histórico, é um tempo muito curto para que se compreenda como os...

É possível afastar os preconceitos, predisposições e simpatias de potenciais jurados antes de iniciar o julgamento pelo júri? A escolha das pessoas que farão parte do Conselho de Sentença influencia o resultado do caso? O juramento feito pelos jurados de que deverão julgar com imparcialidade é o ...