A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Especial de Direito Urbanístico, realizou, nesta sexta-feira (2), o I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico. O evento aconteceu de modo virtual devido à pandemia da covid-19 e reuniu especialistas do setor para o debate de temas ligados aos 20 anos de promulgação do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001).
A presidente da comissão, Daniela Libório, afirmou na abertura do congresso que o direito urbanístico não é uma área nova, como muitos pensam, e sim consolidada há décadas no ordenamento jurídico de diversos países. “Como todo e qualquer ramo do Direito, o direito urbanístico requer debate, estudo e amadurecimento constante da legislação que o rege para que luzes sejam lançadas sobre os avanços que todos nós desejamos”, apontou.
Foram dedicadas homenagens – em nome da comissão – ao doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), Toshio Mukai; ao advogado Edésio Fernandes; ao advogado e professor Adilson Abreu Dallari; e também à memória da advogada Lúcia Valle Figueiredo. Uma homenagem especial foi destinada ao renomado constitucionalista José Afonso da Silva, de 96 anos, autor da obra “Direito Urbanístico Brasileiro”.
Também compuseram a mesa de abertura a vice-presidente da comissão, Cíntia Fernandes; o secretário-geral, Natan Pinheiro; a secretária-geral adjunta, Elaine Pagani; a membro da comissão, Maria Cláudia Albuquerque; a membro consultora da comissão, Ângela Costaldello; a presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-ES, Patrícia Gazola; a procuradora municipal de Porto Alegre, Vanesca Prestes; o consultor legislativo do Senado Federal, Victor Carvalho Pinto; e a advogada e professora de Direito, Sonia Rabello.
Ainda na parte da manhã, três painéis fecharam a primeira parte da programação do congresso. O painel 1 debateu “A pandemia como fato urbano”, no qual foram discutidas questões relacionadas ao impacto da covid-19 nas cidades; o painel 2 promoveu a discussão sobre “Estatuto da Cidade”, avaliando os pontos mais relevantes da Lei Federal 10.257/2001; e o painel 3 teve como tema “Improbidade urbanística”, que analisou atos de improbidade administrativa praticados contra a ordem urbanística.
À tarde foram ouvidas e debatidas algumas contribuições de comunicação científica comprometidas com a realização dos direitos humanos urbanos para todos, com o enfrentamento das desigualdades nas cidades e na busca por mais sustentabilidade, equidade e acessibilidade. Os trabalhos foram selecionados por meio de edital. Em seguida foram realizados quatro painéis. “Advocacia e o direito urbanístico” foi o tema do painel 4; já o quinto painel teve suas discussões centradas em “Regularização fundiária urbana”, enquanto o painel 6 tratou sobre a relação “Direito Urbanístico x Direito Imobiliário x Urbanismo” e o sétimo e último painel de debates teve como tema “Licenciamento urbanístico”.
Já a conferência magna de encerramento do evento debateu o tema “cidades inovadoras e sustentáveis”, com a participação da procuradora do município de Curitiba e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico da OAB Nacional, Cíntia Fernandes, e do jurista e presidente do Comitê de Advocacia Digital da OAB-RS, Juarez Freitas, que foi o responsável pela conferência final. Juarez Freitas abordou temas de um artigo escrito por ele falando sobre as vigas mestras de uma cidade sustentável, além de debater ainda o tema da sustentabilidade.
“Temos que rever as cidades inteiramente à luz do primado científico do bem-estar. As políticas publicas não podem continuar erráticas e errôneas, mirando no PIB pelo PIB, como se crescimento do PIB indicasse crescimento do bem-estar da sociedade. A cidade inovadora tem que ser digitalizada, tem que funcionar como um ecossistema digital, includente e interativo. É preciso ainda a inovação sustentável, é preciso que essa inovação seja ética e precedida de avaliação de impactos. Ainda são necessárias infraestruturas limpas e amigáveis à saúde. A cidade inovadora é uma cidade de saúde física, mental e espiritual se quiserem acrescentar”, afirmou Juarez Freitas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu parcialmente pedido da OAB-SP para que os procedimentos de revista pessoal e em objetos, quando do ingresso nas dependências do Tribunal de Justiça da São Paulo (TJ-SP), sejam feitos por servidores ou agentes de segurança do mesmo gênero que a pessoa averiguada. A decisão foi proferida pelo conselheiro Marcus Vinicius Jardim. A decisão dá prazo de 90 dias para adequação total do TJ-SP.
A OAB-SP argumenta que tem representado um constrangimento a revista pessoal de advogadas e de suas bolsas, pastas e similares, por agentes de segurança masculinos, situação que a decisão de Jardim busca corrigir. Na decisão, o conselheiro chama a atenção ainda para a disparidade de tratamento conferido à advocacia em relação ao uso dos detectores de metais nas entradas do TJ-SP.
“É solar a necessidade de tratamento igualitário, em relação às regras de segurança praticadas no Poder Judiciário, a todos os seus frequentadores, em especial à revista por meio de detectores de metal, sem qualquer diferenciação entre magistrados, servidores, membros do Ministério Público, Advogados e quaisquer outras pessoas que nele necessitem ingressar”, diz o conselheiro em sua decisão.
A OAB Nacional e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns discutirão, na próxima quinta-feira (8),
às 10h do horário de Brasília (15h horário de Genebra), “A erosão da liberdade
de expressão no Brasil” em um evento paralelo na 47ª Sessão no Conselho de
Direitos Humanos da ONU. O evento será online e transmitido ao vivo pelo canal da
OAB Nacional no YouTube.
O debate terá como convidados a repórter e colunista da
Folha de S. Paulo, vencedora do Prêmio Internacional de Liberdade de Imprensa, Patrícia
Campos Mello, que foi alvo de agressões e ameaças do governo federal
brasileiro; o youtuber e empresário Felipe Neto, também atacado por criticar a
gestão do presidente Jair Bolsonaro; o coordenador do Observatório da Liberdade
de Imprensa da OAB Nacional, Pierpaolo Cruz Bottini; e o escritor Paulo Coelho,
reconhecido pela publicação de diversos best-sellers. Eles receberão as boas vindas
do presidente da Comissão Arns José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça do
governo FHC, e do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.
Denúncia
As entidades fizeram um pronunciamento, nesta sexta-feira (7),
no Diálogo Interativo com a Relatora sobre Liberdade de Expressão da ONU, Irene
Kahn, durante a programação da 47ª Sessão no Conselho de Direitos Humanos. A
OAB e a Comissão Arns foram representadas por Claudia Costin, membro fundadora
da Comissão Arns e ex-ministra de Administração e Reforma do Estado do governo
Fernando Henrique Cardoso, que alertou a comunidade internacional sobre
intimidações a profissionais da imprensa e tentativas de criminalização de
opositores políticos do governo federal brasileiro.
“O direito à liberdade de expressão do Brasil, obtido a
muitas custas, está sob ataque. Profissionais da impressa são intimidados,
opositores políticos são ameaçados e criminalizados sob a Lei de Segurança
Nacional”, disse Costin no seu pronunciamento. Em 2020, de acordo com dados da
Federação Nacional de Jornalistas, foram 428 ataques verbais e ameaças
direcionados a jornalistas e 41% destes partiu do próprio presidente da
República Jair Bolsonaro.
Costin ainda mencionou os casos de Sonia Guajajara e Almir
Suruí, lideranças indígenas que foram citadas pela Polícia Federal por
criticarem o tratamento destinado às atuais políticas indígenas na pandemia da
covid-19. Outro caso foi o de Marcus Lacerda, membro da Fundação Oswaldo Cruz e
alvo de investigação do Ministério Público por ter publicado um artigo
alertando sobre os riscos de administrar cloroquina a pacientes com covid-19.
“Peço que apoie os brasileiros que estão lutando para conter esses
retrocessos”, apelou Costin em vídeo para a relatora.
