A OAB-AM, com o apoio de centenas de advogados do estado e a presença de representante da OAB Nacional, realizou, nesta quarta-feira (28), um desagravo público à advogada Patrícia Pereira da Silva, agredida no exercício da profissão como forma de impedi-la de atuar na 6ª Companhia Interativa Comunitária (CICOM).
A procuradora nacional adjunta de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Adriane Magalhães, representou a OAB Nacional no ato. “Estamos juntos nessa luta. O que aconteceu foi um crime absurdo, com uma advogada sendo colocada pra fora de uma repartição policial aos gritos, empurrões, pontapés e tapas. Quando se atinge um advogado, todos são atingidos. Não vamos permitir que isso aconteça novamente. Todas as vezes que uma violação de prerrogativa ocorrer, nós nos faremos presentes, porque prerrogativa não é favor, mas lei”, disse Adriane.
Para a presidente da OAB-AM, Grace Benayon, o repúdio expresso à atuação policial mostra a força da Ordem. “Quando um advogado é atacado, toda a sociedade é vítima. Pior ainda é quando o agressor é quem tem o dever legal de nos proteger. Por isso não foi um caso isolado de abuso de autoridade, e sim uma covardia. A OAB não vai se calar, é bom que isso fique claro e entendido”, falou a presidente, para, em seguida, ler o termo do desagravo.
O procurador-geral do município de Manaus e membro honorário vitalício da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, lembrou que episódios ruins podem trazer consequências positivas. “O que aconteceu com Patrícia foi o marco para não acontecer mais com nenhum advogado e nenhuma advogada no estado do Amazonas. Que todas as autoridades públicas saibam que elas servem ao público, que prestam contas, que a advocacia está vigilante. Isso uniu ainda mais a nossa classe, que compreende que sua prerrogativa é a do cidadão”, apontou Choy.
Antes do desagravo, ainda no dia 27, membros da seccional reuniram-se com a cúpula da Segurança Pública do Estado do Amazonas para tratativas acerca das agressões. O secretário de Segurança Pública, coronel Louismar Bonates, se comprometeu a apurar os fatos com rigor, e afastou o policial de suas atividades.
A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa das
Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e da Procuradoria Nacional de
Prerrogativas, e a OAB Goiás ingressaram na Justiça Federal da 1ª Região, Seção
Judiciária de Goiás, nesta quarta-feira (28), com uma ação civil pública cível contra
o Estado de Goiás requerendo o pagamento de indenização por dano moral coletivo
no valor de um milhão de reais.
A ação inédita da OAB foi motivada por causa das agressões
praticadas por policiais militares contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério
Júnior, ocorridas na manhã da última quarta-feira (21), na cidade de Goiânia. A
Ordem entende que grave conduta dos agentes policiais não é lesiva apenas aos
direitos individuais do vitimado, mas a toda a advocacia goiana, sendo
necessária a adoção de medidas afirmativas a fim de evitar a reiteração da
atividade lesiva a direitos difusos e coletivos. O total da indenização será
revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado de Goiás.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou o
compromisso inafastável da Ordem no cumprimento e na defesa das prerrogativas da
advocacia. “Na nossa gestão vamos além dos desagravos e notas. Quem violar as
prerrogativas de advogados vai sofrer com a força da advocacia e da OAB”, afirmou.
O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, afirmou que
“a ação visa não apenas assegurar a punição aos envolvidos na grave agressão ao
advogado Orcélio, mas também a confecção, pelo Estado de Goiás em conjunto com
a Ordem, de um protocolo de procedimento policial em relação aos advogados e
sua atuação. Esse é mais um ato firme da Ordem em defesa das prerrogativas
profissionais”.
“A impunidade em relação aos ataques às prerrogativas do
advogado representa, em último caso, clara afronta à própria sociedade,
colocando em risco a própria democracia. Justamente na busca da concretização
desse mandamento constitucional surgiram as prerrogativas dos advogados, com o
objetivo de assegurar não apenas o exercício da sua profissão, mas também a
defesa daqueles que defendem o pilar constitucional da democracia: o respeito
ao devido processo legal e às prerrogativas de seus agentes funcionais
essenciais: os advogados”, traz trecho da petição. “Assegurar o respeito às
prerrogativas dos advogados representa, portanto, a mais alta salvaguarda aos
direitos do cidadão e à concretização da justiça”, destaca a ação.
Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das
Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, “a ação é um marco
histórico do sistema OAB e busca, ela ação, (i) na construção de um POP
(procedimento operacional padrão) de respeito das forças polícias diante de um
advogado e de uma advogada devidamente identificada; (ii) que o produto da
indenização seja aplicada pelo próprio estado no custeio de cursos para as
forças polícias sobre a advocacia e suas prerrogativas e também uma grande
campanha reparatória de valorização da advocacia, além das persecuções penais
contra os policiais agressores”.
“A OAB Nacional e a OAB Goiás tomarão todas as providências
cabíveis para reprimir ações covardes e criminosas perpetrados contra advogados
e advogadas em todo Brasil. Iremos até
as últimas consequências para combater o arbítrio, o abuso de autoridade, e a
insegurança dos valores democráticos, em especial quanto as garantidas
individuais que foram conquistadas de forma muito cara a toda sociedade
brasileira. Mais providências virão. E acompanharemos de muito perto todas elas
até seu deslindem”, assegurou o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas,
Alex Sarkis.
Confira a íntegra da ação civil púbica cível
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, realizou, nesta quarta-feira (28), mais uma edição do “Papo em Ordem”. O programa aborda temas relevantes para a advocacia e para o país com personalidades do Judiciário e da sociedade brasileira. A convidada desta edição foi a ex-presidente da República Dilma Rousseff. Ela falou sobre a necessidade de resgate da democracia e propôs a uma Lei de defesa do Estado Democrático de Direito em lugar da Lei de Segurança Nacional, que vem sendo usada pelo atual governo, de maneira inédita no período democrático, para constranger o trabalho de jornalistas. “A democracia é o lado certo da história”, resumiu a convidada.
“Esse espaço é uma oportunidade para uma conversa franca e democrática e que busca dialogar com os grandes personagens da vida política e jurídica brasileira, principalmente nesse momento de ataques à democracia”, disse Santa Cruz. O presidente da OAB já conversou no Papo em Ordem com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, com a ministra do STF, Cármen Lúcia, com o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso e com a empresária Luiza Trajano, entre outros convidados.
Dilma agradeceu ao convite e lembrou a trajetória de luta da OAB em defesa da democracia. “Sou de uma época em que a OAB era, e continua a ser com você (Felipe Santa Cruz), um sustentáculo para a democracia no Brasil, em termos de organizações não-governamentais. Assisti a esse processo de construção da entidade e sei o papel que a OAB desempenhou no processo de redemocratização e como essa instituição foi importante para que o Brasil conquistasse a democracia. Por isso, tenho o maior prazer que estar aqui conversando com o presidente da OAB. Tenho também uma outra honra, tenho um grande apreço pelo seu pai. Ele foi um dos resistentes a ditadura”, disse ela em referência a Fernando Santa Cruz, pai do presidente da OAB Nacional, que foi preso e assassinado por agentes da ditadura militar em 1974.
A ex-presidente falou sobre a questão da misoginia que atinge mulheres em posições de comando. Segundo ela, é fundamental que as mulheres façam política como forma de lutar contra a misoginia. Ela elogiou a adoção pela OAB da política de paridade de gênero na escolha dos dirigentes da entidade e apontou o gesto como uma contribuição para a luta das mulheres.
“Sempre que a mulher sai do mundo doméstico e vai para a vida pública, tanto político quanto em qualquer outro nível de atuação social, ela é objeto de misoginia. A misoginia é uma arma contra as mulheres que assumem cargos de poder. O poder desencadeia a misoginia”, afirmou ela. “Há no Brasil, como há em toda a parte do mundo, e a base disso é o paternalismo, toda uma visão preconceituosa contra a mulher. Comigo foi usada toda a sintaxe antimulher, antifeminista e misógina”, declarou Dilma.
Questionada por Santa Cruz, Dilma falou sobre o processo de transição do regime ditatorial, imposto pelos militares, para a democracia. “Não tivemos a chamada justiça de transição. Não há país no mundo que tenha passado por uma transição de uma ditadura para a democracia que não tenha dado o nome aos bois. Ou seja, atribuído pesos e medidas diferentes para aqueles que participavam do processo. Não é possível comparar a violência, o terrorismo, do Estado com a violência de qualquer grupo político. Não é comparável em termos de poder”, ponderou Dilma.
A ex-presidente abordou ainda o trabalho realizado pela Comissão Nacional da Verdade, que procurou investigar violação dos direitos humanos praticados no Brasil entre 1946 e 1988, em especial durante a ditadura militar (1964-1985). “A memória não é importante para ficar em busca de represarias ou vingança. A memória é para saber que houve um processo no Brasil em que o Estado brasileiro assumiu que podia matar brasileiros. Ao fazer isso, ele corrompeu a Justiça. Se você não deixar isso claro, você legará ao futuro uma parte deste comprometimento à Justiça”, disse Dilma.
