Juntamente com outras 21 entidades, a OAB Nacional é coautora de manifesto que repudia o projeto de reforma tributária proposto pelo Governo Federal. O manifesto aponta razões e falhas e pede que os congressistas abandonem a proposta, sobretudo quando o país busca enfrentar os desafios sociais e econômicos da pandemia. A carta aponta que a crise sanitária limitou o debate sobre as mudanças com a sociedade brasileira. A Ordem e as entidades defendem que “imperfeições na política tributária adotada, caso existam, devem ser corrigidas, sem comprometer a estrutura da bem-sucedida política adotada”.
“A proposta de alteração das regras de tributação do imposto sobre a renda implica aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro. A tributação dos dividendos foi acertadamente extinta há 25 anos, com reconhecidos resultados em termos de arrecadação. Reduziu o volume de obrigações acessórias exigidas das empresas, estimulou os investimentos nacionais e estrangeiros, promoveu a formalização da economia, preveniu a evasão fiscal, notadamente a distribuição disfarçada de lucros e o planejamento tributário abusivo. O retorno da tributação dos dividendos é um retrocesso”, diz trecho do documento.
O manifesto destaca ainda os seguintes pontos ao chamar a atenção para o equívoco do projeto:
a) aumento da complexidade ao pretender a extinção da escrituração simplificada das empresas no lucro presumido e ao restringir a declaração simplificada do imposto de renda das pessoas físicas, com oneração de contribuintes da classe C;
b) correção da tabela do imposto de renda das pessoas físicas em níveis inferiores aos da inflação no período;
c) elevação da litigiosidade, em virtude do estímulo à distribuição disfarçada de lucros, tributação de lucros pretéritos e de dividendos não distribuídos, incertezas na contratação de micro ou pequenas empresas, presunções indevidas de planejamento tributário abusivo, entre outras;
d) injustificada eliminação da dedutibilidade dos juros remuneratórios do capital próprio, iniciativa de vanguarda da política tributária brasileira, justamente quando instituto semelhante acaba de ser recomendado na União Europeia, induzindo a empresa a captar recursos mais onerosos no mercado financeiro;
e) imprópria comparação com padrões adotados em outros países, ao desconsiderar o contexto em que se inscrevem e abdicar da preservação de iniciativas meritórias gestadas no país;
f) aumento da carga tributária de relevantes setores da economia, com virtuais impactos sobre preços em circunstâncias em que se vislumbra a perigosa perspectiva de retorno da inflação; e
g) indução à retenção dos dividendos, retardando o pagamento de tributos, gerando imprevisibilidade arrecadatória, contingenciando o consumo dos acionistas e desincentivando investimentos em outras empresas, ainda que seja a escolha mais racional, no que resulta uma indevida interferência no comportamento dos agentes econômicos.
O ex-presidenta da República, Dilma Rousseff, a primeira e
única mulher a exercer o mais alto cargo do país, será o convidada do programa
Papo em Ordem comandado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. Na
quarta-feira (28), a partir das 17h, eles irão conversar sobre misoginia,
racismo, o período da ditadura e sobre democracia e a necessidade de
fortalecimento das instituições entre outros temas.
O Papo em Ordem é uma série de entrevistas que se
transformou em programa da TV Justiça. A cada episódio, Santa Cruz irá dialogar
com juristas, advogados de diversas áreas, personalidades da sociedade civil e
do mundo jurídico, sob a ótica dos desafios da sociedade e da advocacia. Dilma
Rousseff é a segunda convidada da série especial com a participação de
ex-presidentes. Fernando Henrique Cardoso foi o primeiro chefe de Estado entrevistado
do programa.
O Papo em Ordem será no Facebook do Felipe Santa Cruz, no dia
28, às 17h. Posteriormente, será exibido pela TV Justiça na terça-feira (3/8),
às 18h30min; com reprise na quarta-feira (4/8), às 12h, e no sábado (8/8), às
11h30min.
