A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) criou um regime jurídico cujo objetivo precípuo consiste na proteção da privacidade dos indivíduos, mediante a instituição de princípios e regras que permeiam as atividades que tratem dados pessoais, sejam elas desenvolvidas por o...

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nesta segunda-feira (26/7) no Supremo Tribunal Federal uma petição em que revela como os procuradores de Curitiba teriam buscado criar um sistema de espionagem cibernética clandestina. A perícia tem como base mensagens de chats entre ...

Conforme a Lei 8.935/1994, quando uma comarca é dividida, o notário e o registrador podem optar por atuar na nova serventia desmembrada. Dessa forma, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou um tabelião a escolher um dos tabelionatos criados a partir do desmembramento de sua comarca. ...

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d...

1) Considerações introdutórias A pandemia do novo coronavírus teve, como principal repercussão na seara político-eleitoral, com a EC n° 107/2020, o adiamento das eleições de 2020 em 42 dias. É preciso destacar, pois, que somente foi possível essa mínima postergação do pleito porque a internet...

Nas últimas semanas, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se tornou um dos principais centros das atenções do governo (e governantes). O fim do mandato de algumas das principais autoridades da autarquia — e a consequente "troca de cadeiras" desses cargos — lançou uma disputa de in...

Tratei anteriormente sobre o voto de qualidade no Carf e suas inconstitucionalidades, motivo pelo qual dirijo o leitor a uma coluna que escrevi em 2013 (aqui) e a uma do Gustavo Brigagão, em 2016 (aqui). A norma que regia a matéria foi alterada, passando a vigorar a regra do in dubio pro contribu...

Se o acusado citado por edital não se apresentar ao juízo, o processo e o prazo prescricional são suspensos, conforme determina o artigo 366 do Código de Processo Penal. Mas a decisão que determina a retomada do curso do processo que se amparar em citação ficta viola o devido processo legal. ...

Ainda que não redunde em estabilidade, por falta de previsão legal neste sentido, a preservação do contrato de trabalho do empregado portador de doença grave tem por fim último a inviolabilidade do direito à vida, previsto no caput do artigo 5º da Constituição, dado que a manutenção da renda e do...

No instante em que nasce a persecução criminal, surgem inúmeras questões de cunho misto (material e processual) controversas. Entre elas, se destaca a adequação processual de decisões judiciais proferidas no espectro da instrução probatória. A prova penal consiste em "todo elemento existente,...

Contemporâneas, a Lei nº 13.966/2019 (nova Lei de Franquias, em vigor desde março de 2020) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD, em vigor desde setembro de 2020) têm muito mais em comum do que se costuma atribuir, cenário esse que também foi expressivamente impactado com a ocorrência da pandemia do novo ...

As nojentas e repugnantes cenas de violência foram protagonizadas por "policiais militares" do estado de Goiás, viralizadas nas redes sociais, contra um advogado, Orcélio Ferreira Silvério Júnior, 32 anos, após o colega tentar intervir na abordagem, que considerou violenta e desmedida, praticada ...

Um condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto em sua convenção ou regimento interno. Assim entendeu a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao indeferir o pedido de um morador que pleiteava a responsabilização do condomínio...

Atualmente, devido ao avanço da tecnologia, o meio digital tem ganho cada vez mais espaço e relevância nas relações humanas. Diante desse cenário, a legislação vem evoluindo gradualmente para regular direitos e obrigações de bens considerados intangíveis de grande valor estimado, como é o caso da...

O relacionamento entre sócios de uma empresa muitas vezes não é fácil, o que acaba trazendo diversos desafios à administração da sociedade e, consequentemente, o legítimo desejo de se retirar ou de excluir um sócio, o que, pela própria natureza conflitante, quase nunca ocorre de maneira amigável ...