A transferência de créditos federais entre pessoas jurídicas, tal como conhecida hoje, é prática proibida pela Receita Federal do Brasil (RFB). A vedação à compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros está prevista no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de de...

A ausência de regulamentação da Administração Pública sobre o cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal não implica desvio de função. Essa foi a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais ao negar um pedido de uniformização sobre o tema. ...

A resolução do contrato pode ocorrer apenas se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Assim, a 4ª Vara Cível de Brasília manteve a correção do aluguel de uma loja de shopping center com base no Índice Geral de Preços - Disponibilidade In...

A decisão de Jair Bolsonaro de apresentar ao Senado Federal um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, gerou fortes reações contrárias na magistratura brasileira. Ministros, desembargadores e juízes se uniram para mostrar sua indignação com a atitude do...

A 4ª Turma do Tribunal Federal da 3ª Região decidiu cassar a concessão do canal 32, que era utilizado pela TV Loading e estava sendo pretendido pela emissora Jovem Pan. Com a decisão, segundo o site Notícias da TV, a emissora de rádio terá de adiar seus planos de lançar um canal de tevê ainda no ...

A aprovação da MP 1.040/41 pela Câmara dos Deputados traz mudanças significativas no âmbito societário. Com a proposta de desburocratizar o ambiente de negócios, o projeto pode, de fato, se tornar um facilitador nos processos de constituição, registros e obtenção de licenças, caso seja também apr...

A investigação contra grupos antidemocráticos desencadeada na sexta-feira (20/8) contra o cantor Sérgio Reis, o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) e outras oito pessoas por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mostra a montagem de um esquema de financiamento de...

Pessoas com necessidades especiais que já possuíam em seu favor a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não podem ter seu direito ceifado, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente. Assim entendeu a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comar...

A decisão da CPI da Covid-19 de quebrar os sigilos fiscal e bancário de Frederick Wassef deixou indignado o advogado do presidente da República, Jair Bolsonaro, e de dois de seus filhos, Flávio e Renan. Ele alega que as justificativas apresentadas pela comissão para acessar seus dados sigilosos s...

Em 1934, foi publicado nos Estados Unidos o livro "Merchants of Deaths" ("Mercadores da Morte"), escrito a quatro mãos por dois talentosos autores: o jornalista Frank Cleary Hanighen e o escritor Helmuth Carol Engelbrecht, ambos norte-americanos. Os autores denunciam que as guerras são instrum...

O Conselho Nacional de Justiça implantou nesta semana a versão 6.1 do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A atualização traz importantes avanços e evoluções, inclusive na aproximação à plataforma digital do Poder Judiciário. scanrail/iStock.comNova versão integra SEEU ao Diário ...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento no Plenário Virtual concluído na sexta-feira (20/8), rejeitou por três votos a dois a denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e dois integrantes do Progressistas. ...

O sentimento e a vivência real da segurança e da estabilidade são essenciais. Em nossos dias não discutimos mais a validade do Estado com base no seu poder real de prover segurança. Essa é uma realidade subentendida na figura do Estado. O interesse social nesses valores constitui a base quase int...

A palavra tombo, com o sentido de inventário ou registro, foi usada por dom Fernando, em 1375, designando o Arquivo Nacional de Portugal, instalado em uma das torres que amuralhavam a cidade de Lisboa, local que ficou conhecido com o nome de Torre do Tombo. Os registros da administração portugues...

A retomada das atividades presenciais nas escolas envolve elementos ligados ao mérito do ato administrativo, que não pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, centrada nos aspectos formais de validade. Se não pode invalidar, é também vedado ao Poder Judiciário proferir decisão que substit...