O manejo infundado e, portanto, abusivo do mandado de segurança resulta, por analogia, na conduta de litigância de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo, conforme previsto no inciso IV do artigo 80 do Código de Processo Civil. Assim, gera aplicação da multa prevista no...

Durante os quase dois últimos anos o mundo padeceu da maior crise sanitária e econômica dos últimos tempos, ocasionada pela pandemia da Covid-19, e, durante esse lapso temporal, mais de 716 mil empresas fecharam as portas, de acordo com a Pesquisa Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas, ...

O Brasil é um país em que o transporte terrestre é o principal meio de escoamento de produtos, além da elevada realização de transporte de passageiros, de modo que a regulamentação da profissão de motorista tem expressivo impacto no custo e na forma de execução do transporte, sobretudo pela busca...

Introdução O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) introduziu e modificou a outrora vigente Lei nº 11.445/2007, estabelecendo importantes passos para uma maior democratização do saneamento básico. Por exemplo, citam-se as metas universais firmadas como acessibilidade d...

Devido à falta de comprovação técnico-científica, ao risco de interferência na logística da vacinação e à lesão ao princípio da isonomia, a desembargadora Alice Birchal, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspendeu os efeitos da decisão liminar que havia permitido que uma mulher escolhesse a...

No próximo dia 19 de agosto ocorre a eleição para três vagas no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na classe de carreira. A votação acontecerá de forma virtual, com totalização dos votos na mesma data, por meio de sessão telepresencial. Órgão Especial do TJ-SPAntonio Carreta...

Há 47 anos o Brasil e a China relacionam-se diplomaticamente. Ou seja, desde 1974 ambos os países atuam pelo fortalecimento da cooperação estratégica sino-brasileira. Tanto é que, em 2009, o gigante asiático se tornou o principal parceiro econômico-comercial da nação brasileira. São 12 anos mante...

Por 23 a 11, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava a Proposta de Emenda à Constituição 135/19, que propõe tornar o voto impresso obrigatório, rejeitou o texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Comissão especial da Câmara dos Deputado...

Grandes empresários, lideranças religiosas, entidades da sociedade civil e lideranças políticas divulgaram nesta quinta-feira (4/8) um manifesto em apoio ao sistema eleitoral brasileiro Reprodução O comunicado, batizado de "Eleições serão respeitadas", afirma que há confiança no sistema...

O juiz Rudi Baldi Loewenkron, da 16ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, determinou o arquivamento de inquérito que apurava o suposto crime de calúnia por parte de Mariana Spinelli e Tomás Oliveira contra Matheus Ribeiro. As informações são do jornal "O Globo". Reprodução/TwitterAutor de furto ...

A 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís (MA) autorizou a saída temporária de 812 presos para visitas familiares do Dia dos Pais, comemorado neste domingo (8/8). O direito à saída começou às 9h desta quarta-feira (4/8) e se encerra às 18h da próxima terça-feira (10/8). A saída só foi conced...

A partir desta sexta-feira (6/8), o ministro Sérgio Kukina assumirá a presidência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em virtude do término do mandato do ministro Benedito Gonçalves. Kukina ficará à frente da seção até 5 de agosto de 2023.  O ministro Sérgio Kukina Sergio Amara...

Por constatar o interesse recursal e a legitimidade para atuação em defesa dos interesses em questão, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná permitiu a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) em uma ação de reintegração de posse contra mor...

Os peritos criminais federais, que integram a Polícia Federal, vêm participando de testes públicos de segurança, promovidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para aperfeiçoamento das urnas eletrônicas. Segundo a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), a identificação de f...

Os incêndios têm sido tema recorrente nas notícias sobre perdas de importantes acervos do patrimônio cultural brasileiro. Desde inúmeros itens da coleção de Hélio Oiticica, consumidos pelo fogo na residência de seu irmão, em 2009, passando pelo incêndio, em 2015, do Museu da Língua Portuguesa — r...