O Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato & Scaff – Advogados, escritório referência da Região Norte, anunciou Daniel Cordeiro Peracchi como seu mais novo sócio. O advogado vai reforçar o atendimento da banca na área de direito privado, especialmente em questões envolvendo responsabili...

A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela desconstituição de indiciamento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) feito pelo delegado da Polícia Federal Vinicius Venturini. Ou, caso o indiciamento ainda não tenha ocorrido, que a autoridade policial se abstenha de promovê-lo. O pedido fora ...

Chamou a atenção no último mês a fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, para justificar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que permite o parcelamento do pagamento das dívidas do poder público reconhecidas judicialmente, os chamados precatórios. De acordo com Guedes, "temos que di...

O delegado Felipe Alcântara Leal foi afastado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, da condução das investigações que apuram se o presidente Jair Bolsonaro interferiu na Polícia Federal. Em sua decisão, o ministro apontou que o delegado solicitou informações sobre fatos que nada têm a ver...

Um grupo de entidades entrou na Justiça para garantir que possam se manifestar contra o governo do presidente Jair Bolsonaro no próximo dia 7 de setembro, no Vale do Anhangabaú, em São Paulo. Após negativa para manifestação na avenida Paulista, grupos de oposição a Bolsonaro decidiram transf...

A titularidade da marca não proíbe a pessoa natural de fazer uso de seu nome civil, atributo da personalidade. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou ação movida pela Lorenzetti, marca de torneiras, duchas e chuveiros elétricos, cont...

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d...

Em 25 de agosto de 1961, teve início no Brasil uma grave crise política. Não era a primeira vez que a Constituição de 1946 era ameaçada por golpistas. Da promulgação do pacto constitucional de 1946 ao golpe civil-militar em 1964, não faltaram momentos de instabilidade à quarta República. Também n...

Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro de 2017, vem caindo o número de novas ações judiciais que mencionam a ocorrência de assédio sexual no ambiente de trabalho. Em 2015, foram propostas 7.648 reclamações relatando o assunto. Em 2016 e 2017, 5.465 e 5.161, respectivamente. E...

A união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por regime distinto. A celebração de escritura pública que eventualmente defina esse regime não possui efeitos retroativos. Casal só definiu regime de separa...

A Constituição da República, promulgada em 1988, estipula, para salvaguardar os princípios regentes da Administração e promover o interesse público como norteador da atuação governamental, a adequada organização e o funcionamento de um sistema de controle interno em âmbito municipal, conforme det...

Por 55 votos a 10 e uma abstenção, o plenário do Senado aprovou na última terça-feira (24/8) um novo mandato de dois anos para o procurador-geral da República, Augusto Aras. Em sabatina que durou seis horas, Aras defendeu sua gestão à frente da PGR, criticou a imprensa e a finada "lava jato" ...

Alteração da lei que entrou em vigor em setembro de 2020 e endureceu o tratamento penal a quem pratica maus-tratos a cães e gatos foi aplicada pelo juiz João Costa Ribeiro Neto, da 1ª Vara de Peruíbe (SP), para condenar um homem a seis anos de reclusão por maus-tratos e abusos cometidos contra 25...

No último dia 14 de junho, o STF julgou o RE 1.297.884 (pleno, relator ministro Dias Toffoli), fixando a seguinte tese: "Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes a...

Como regra geral, o Código de Processo Penal disciplina que as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo (CPP, artigo 231). No rito do Tribunal do Júri, a referida disposição é excepcionada pelo disposto no artigo 479 do CPP: "Durante o julgamento não será permitida a leitur...