O ato de pagar propina não pode a um só tempo caracterizar os crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro, sob pena de violação ao princípio non bis in idem. Para configuração da lavagem de dinheiro necessária comprovação procedência ilícita Reprodução Com esse entendimento, a...

Como fruto dos constantes embates entre o Executivo e outros poderes, foi editada no último dia 6 a Medida Provisória 1.068/2021, que altera o Marco Civil da Internet e traz novas regras sobre a remoção de conteúdos por parte de provedores de redes sociais.  Ao analisar o texto da MP, fica bem...

Reconhecendo que o pedido foi apresentado tardiamente, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou decisão que concedeu licença-adotante para uma funcionária. A adotante entrou com pedido de licença um ano depois de receber a guarda da criança Dollar Photo Club N...

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na 92ª Sessão Virtual do Plenário, recomendação para que as escolas judiciais incluam a temática da cooperação judiciária nos cursos de aperfeiçoamento e formação continuada de juízes e juízas e de servidores e servidoras. A inserção do conteúdo reafirma a ...

Conduzir um menor de idade à delegacia sem mandado judicial gera dano moral. Assim decidiu a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba contra o Estado, após ação de agentes da Polícia Civil. Policiais civis levaram menor de idade à delegacia sem posse de mandado Divulg...

Estão prorrogadas até o dia 29 de outubro as inscrições para o "11º Prêmio IESS de Produção Científica em Saúde Suplementar". Nesta edição, cada um dos três primeiros colocados receberá R$ 15 mil e os segundos colocados receberão R$ 10 mil cada. Assim como na edição anterior, os orientadores dos ...

Nos grupos de WhatsApp, nas conversas reservadas, nas rodas de discussão, nos artigos jurídicos, juízes e advogados travam interessantes debates sobre o assunto do momento: é pertinente transcrever depoimentos colhidos por meio de audiências realizadas por videoconferência e gravadas? Ou isso é p...

O escritório VC Advogados fortaleceu a área de Direito de Família, sucessões e planejamento sucessório com a chegada da nova sócia, Renata Cunha Pinto. A profissional tem 21 anos de experiência no segmento e já atuou em renomadas bancas do Rio de Janeiro. Com os impactos da pandemia, ocasio...

Por expressa previsão constitucional, às forças policiais foi reservada atribuição para a investigação de fatos delituosos, ao passo que à guarda municipal não foi prevista qualquer atuação em matéria de segurança pública. E, enquanto agentes administrativos, regidos pelo princípio da legalidade,...

Morreu neste sábado (18/9) o advogado, juiz aposentado e autor de trabalhos acadêmicos Ovídio Rocha Barros Sandoval, aos 81 anos. Se formou pela universidade Mackenzie em 1963 e atuou como advogado no escritório fundado por Vicente Rao até 1968, quando tomou posse como juiz no Tribunal de Justiça...

Ao enviar o projeto de lei orçamentária para o ano de 2022, o ministro Paulo Guedes já anuncia quem é o vilão do orçamento público, busca se eximir da má gestão dos recursos públicos pelo governo federal e joga no colo dos outros um problema que sabe ser seu. A primeira solução, que parecia simpl...

Em abril de 2021, foi instaurada, no Senado, a chamada "CPI da Pandemia", com a função de "apurar ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para pacientes internad...

A juíza substituta Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (SC), concedeu pedido liminar para que a professora Susan Theiss não seja obrigada a tomar vacina contra a Covid-19. Em dezembro de 2020, o Supremo Tribuna Federal fixou entendimento de que o Estado pode exigi...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 1º, preconiza a doutrina da proteção integral e impõe a observância do melhor interesse do menor. Esse princípio, que orienta tanto o legislador quanto o aplicador da lei, estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis co...

Fato que tem ocorrido cada vez com maior frequência no Brasil, lamentavelmente, é a desnecessária e arbitrária substituição ou recobrimento de antigas pavimentações artesanais das ruas de nossas cidades, normalmente implantadas entre os séculos 18 e 20, por negras camadas de asfalto que, sob a il...