A Lei 14.151/21, de maio deste ano, determina que durante a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Em decisões recentes da Justiça federal de São Paulo e do Rio G...

Devido às particularidades do caso concreto, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou a expedição da guia de execução provisória a uma condenada que é mãe e única responsável pelos dois filhos. Reprodução A mulher foi condenada pelo Tribunal de Justiça de Sa...

O Ministério Público Federal recomendou à Secretaria de Patrimônio da União e à Secretaria de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia que deixem de colocar à venda o Palácio Gustavo Capanema, no Rio de Janeiro. MPF ressaltou que Palácio Capanema é patrimônio mund...

Victor Nunes Leal (1914-1985) foi infatigável estudioso, de quem se dizia acordar às duas horas da madrugada para preparar suas aulas de Direito Constitucional. Doutor em Ciências Sociais, Victor Nunes Leal desenvolveu multifacetária atividade. Foi advogado, jornalista, ministro do Supremo Tribun...

A edição do ato constitutivo do crédito tributário (lançamento em sentido lato) dá oportunidade à identificação de um tipo específico de conflituosidade que se materializa sob a forma de "crise de legalidade", instaurada em face da pretensão fiscal imputada, pelo ente político tributante, ao suje...

Os 27 países da União Europeia (UE), após longos estudos, deliberaram, em 14 de julho de 2020, por um Pacto Ecológico Europeu, também conhecido como Green Deal. O site da Comissão Europeia anuncia o desejo de transformar a economia e a sociedade [1], esclarecendo que: "As alterações climáticas...

Como sempre, durante os momentos de crise financeira e de necessidade de "criação de novos dinheiros", os primeiros convocados para o sacrifício são os precatórios. A pauta do momento é a prorrogação dos pagamentos das condenações judiciais contra a União para que se consiga orçamento suficiente ...

Em três decisões recentes, a Justiça de São Paulo determinou o restabelecimento de vídeos do YouTube que haviam sido removidos pela plataforma por supostamente conter informações falsas sobre a crise de Covid-19. As decisões consideram que a exclusão dos conteúdos seria arbitrária e que o Google,...

Durante a epidemia de coronavírus, magistrados e servidores federais, em trabalho remoto, aumentaram a produtividade. Com a difusão da vacinação, o Judiciário pode começar a planejar a volta do trabalho presencial. Porém, a Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Espírito Santo enfrentará um probl...

Existem duas realidades complementares no Direito Constitucional: a do texto escrito das Constituições e a das convenções. O texto escrito de uma constituição impõe um limite semântico para as discussões: estabelece aquilo que Kelsen chamava de "moldura" interpretativa, sobre a qual incide aquilo...

De tempos em tempos nos deparamos com notícias acerca da aplicação do artigo 139, IV, inserido na reforma de 2015 do Código de Processo Civil, em execuções trabalhistas infrutíferas, ou seja, em que não se logrou êxito em receber o crédito ou bens para pagamento de determinada condenação. Embo...

O mercado de games tem crescido muito no Brasil. Em 2020, o aumento no faturamento foi de 140%, segundo pesquisa da Visa Consulting & Analytics. Com a expansão desse mercado e o grande potencial de investimento na área — seja para quem está abrindo ou investindo em uma empresa desse segmento —, é...

A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal ordenou que a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro investigue se o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, interferiu nas eleições ao governo e à prefeitura da capital em 2018 e 2020, respectivamente....

Visando a corrigir uma antiga falha na redação oficial do Poder Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma importante resolução determinando a utilização de substantivos e pronomes inclusivos. Agora, devem obrigatoriamente ser utilizadas palavras no masculino e no...

Demonstradas irregularidades formais na publicação do edital de venda, em leilão extrajudicial, a 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO), suspendeu o leilão do imóvel de um casal feito pelo banco Santander. De acordo com o contrato, o edital deveria ser publicado três vezes em jornais Reprodução ...