O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toff...
O Tribunal Superior do Trabalho vai julgar se a Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho. O recurso será analisado pela 2ª Turma da corte, em data ainda não estipulada, sob relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta.
Sede do TST em BrasíliaDivulgação/TST
A ação originalme...
Comprovada a exposição habitual e permanente ao ruído agressivo, a desembargadora Lucia Ursaia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu a atividade especial de um pedreiro e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a lhe conceder aposentadoria por tempo de serviço.
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Quando foi sancionada a Lei nº 9.615, em março de 1998, muito se esperava da novel legislação quanto à modernização do esporte no Brasil, principalmente no tocante ás relações trabalhistas entre clubes e atletas, mais especificamente na modalidade futebol.
Chegou-se a afirmar que se tratava de...
A reparação de danos em virtude do abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma que não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Trata-se do descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável.
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Presentes a conduta antijurídica do agente; a ofensa a interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, titularizados por uma determinada coletividade; e a intolerabilidade da ilicitude, diante da sua repercussão social e o nexo causal, configura-se o dano moral coletivo.
Emp...
Pessoas privadas de liberdade estão no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19, mas o índice de imunização é menos da metade do registrado para a média geral da população. Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que apenas 15,5% das pessoas presas já completaram o esquema vacinal...
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (23/9) três ações penais, em conjunto, contra o ex-deputado André Moura. As ações descrevem a ocorrência de crimes tipificados nos incisos I e II do artigo 1° do Decreto Lei 201/1967 (peculato e desvio e apropriação de recursos públic...
Após quase 6 horas de reunião, a Comissão Especial da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23/9), por 28 votos contra 18, o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Ainda é necessário votar 21 destaques...
Influenciar é o ato de exercer uma ação psicológica ou uma ascendência sobre algo ou alguém. E o influenciador é aquele capaz de influenciar comportamentos, criar tendências, servir como fonte de informação e ter um efeito direto nas decisões de quem o segue, no estilo de vida, nas opiniões e pri...
Conforme determina o artigo 6º, parágrafo 11, da Lei de Falências, incluído pela norma de 2020, ainda que haja a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial, as execuções fiscais decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização ...
O Conselho Superior do Ministérios Público anulou acordo feito pelo próprio MP com a Ecovias, que administra o sistema Anchieta-Imigrantes, que liga a capital à Baixada Santista, pois entendeu que são ilegais os acordos de renovação automática de concessões com contrapartidas desvantajosas para o...
Por volta de 1880, um respeitado juiz alemão descobria e relatava, por escrito, uma sequência de percepções pessoais as quais, posteriormente, ele descobriria se tratar de uma demência psíquica.
O fato foi real e descrito nas "Memórias de minha doença mental" [1], as quais rapidamente se torna...
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de
Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas publicaram, nesta quinta-feira
(23), o edital complementar que trata da abertura do prazo para pedido de
reaproveitamento da 1ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado e inscrição
automática dos ausentes na 2ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado. O período
para requerer o reaproveitamento vai das 14 horas do dia 30 de setembro até as
17 horas do dia 7 de outubro de 2021, mediante as disposições contidas no
edital complementar e no edital de abertura do XXXIII Exame de Ordem Unificado,
de 11 de agosto de 2021.
O examinando que desejar reaproveitar o resultado de
aprovação na 1ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado deverá, exclusivamente
via internet, acessar o link de inscrição que será disponibilizado na página do
Exame em curso, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, e, após o
preenchimento das informações, imprimir e efetuar o pagamento do boleto
bancário correspondente.
Poderão utilizar o reaproveitamento os examinandos aprovados
na 1ª fase do XXXII Exame que tenham sido reprovados, ausentes ou eliminados na
2ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado e os examinandos oriundos do
reaproveitamento da 1ª fase do XXXI (EOU) que optaram pela não realização da
prova prático-profissional do XXXII Exame de ordem Unificado.
A norma consumerista se destina à proteção de todos os consumidores e não apenas aos atentos ou bem informados. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma multa, no valor de R$ 450 mil, imposta pelo Procon ao Burger King por propaganda en...
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