A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Especial de Direito do Trânsito, realizou, nesta quinta-feira (23), o evento virtual “Os Efeitos Jurídicos da Nova Legislação de Trânsito – Lei n. 14.071/20”. A transmissão se deu pelo canal da OAB no Youtube.
O presidente da comissão, Armando Souza, destacou na abertura dos debates que a sociedade lança diversas questões acerca da legislação sobre o tema. “O cidadão quer saber se a lei, relativamente nova, já produziu efeitos, bem como se são positivos ou negativos. Foi uma legislação formulada para combater, em seu cerne, a violência no trânsito, além de combater o estresse com os congestionamentos que afetam várias cidades brasileiras”, apontou.
O deputado federal Hugo Leal, que preside na Câmara a Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, centrou sua exposição nos reflexos jurídicos da Lei n. 14.071/20. Ele abordou o caráter multissetorial da segurança viária, passando pela composição e pelas atribuições do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e por aspectos como aumento da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação atribuída a determinadas infrações como forma de combate às mesmas.
Para o senador Fabiano Contarato, autor da emenda à Lei n. 14.071/20 que determina prisão para o motorista embriagado que matar ou lesionar no trânsito, mudanças como a dilatação de 5 para 10 anos do prazo de validade da carteira de habilitação são populistas e perigosas. “Em uma década, o perfil emocional, psicológico e físico de um condutor se altera notavelmente. Da mesma forma, a acuidade visual e auditiva. Alterações como essas não servem aos bons motoristas, mas à ínfima parcela dos maus motoristas”, disse o parlamentar.
Também participaram do debate o presidente do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro, Márcio Liberbaum, e o advogado Técio Lins e Silva.
