A Lei nº 12.830, de 2013, dispôs sobre as investigações criminais conduzidas por autoridade policial; em especial, estabeleceu diretrizes — ainda que básicas — para o indiciamento formal, sendo um "ato privativo do delegado de polícia" o qual deverá ser "fundamentado e mediante análise técnico-ju...

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta sexta-feira (29/10), no Supremo Tribunal Federal, interpelação judicial para que o presidente Jair Bolsonaro esclareça as declarações dadas durante o intervalo de uma entrevista para TV Jovem Pan News quando, sem saber qu...

Nesta quinta-feira (28/10), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o seu regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador. A resolução estabelece regras e metodologias a serem usadas pelo órgão para monitoramento das atividades de tratamento de d...

A publicação e entrada em vigor da Lei 14.230, no últi9mo dia 26, abrem uma nova fase judicial na atividade de repressão a atos de improbidade administrativa. Pode-se dizer que as mudanças introduzidas na Lei 8.429/1992 são muitas e todas igualmente relevantes. No entanto, a imposição de que a co...

O escritório FNCA Advogados tem três novos sócios: Conrado Liboni, coordenador da área Trabalhista; Ludwig Lopes, coordenador da área Cível e Empresarial; e Ricardo Costa, coordenador tributário. Liboni se juntou ao FNCA Advogados em maio de 2020. Ludwig está na banca desde março do ano passad...

Devido ao risco de o procedimento ser efetivado e gerar danos ao erário, o desembargador Fábio Uchoa Montenegro, do Tribunal de Justiça fluminense, suspendeu licitação da Prefeitura do Rio de Janeiro para contratação de serviços de publicidade para 2022 e 2023, no valor total de R$ 252 milhões.  ...

Nos últimos meses, importantes cortes judiciais de outros países proferiram decisões nas quais foram reconhecidos o vínculo empregatício ou alguns direitos trabalhistas entre prestadores de serviços de aplicativos e afins com as empresas que gerem as plataformas de fornecimento de serviços, reaqu...

As chapas de Sérgio Antunes e Roque Z regularizaram pendências e podem efetivamente participar das eleições para a presidência da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil. OAB/RJ Além deles, também participam da disputa as chapas do atual presidente da OAB-RJ, Lucian...

Diante da desaceleração da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daque...

Como tem sido usual no Brasil nos últimos tempos, a comunidade jurídica foi, de novo, sacudida por uma notícia constrangedora. Refiro-me à atuação de um integrante do Ministério Público no município de Uruguaiana (RS) que recorreu de uma sentença absolutória proferida pelo juiz da comarca, num ca...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou a Portaria 12.832, nesta sexta-feira (29/10), que disciplina a solicitação de audiência a conselheiro ou a presidente de turma/câmara/seção em processos administrativos fiscais. Carf revoga portaria que causou revolta entre advoga...

O escritório Souto Correa Advogados reforçou sua equipe de Ambiental e Sustentabilidade com a chegada da nova sócia Mariana Vicente Níquel. Com dez anos de atuação na área, a advogada fortalece a unidade de São Paulo. Ela tem experiência em auditorias ambientais para fusões e aquisições e aber...

Morreu nesta sexta-feira (29/10), aos 73 anos, o ex-procurador-geral da República Geraldo Brindeiro. Ele ocupou o cargo por oito anos nos governos de Fernando Henrique Cardoso, de 1995 a 2003. Segundo o colunista Guilherme Amado, do Metrópoles, a causa da morte foi Covid-19. O atual PGR, Au...

A Comissão Especial de Saneamento, Recursos Hídricos e Sustentabilidade do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou edital para seleção de artigos científicos sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) para livro em homenagem ao presidente do Supremo Tribun...

O STF deu provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.284/GO, com a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional". A decisão a...