Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Nattawut Thammasak Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Munici...

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) inaugurou no Maranhão iniciativas voltadas às pessoas egressas do sistema prisional: unidades do Escritório Social em São Luís e Itapecuru Mirim, e a Rede de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (Raesp). Inauguração do escritório em Itapecuru  P...

A forma como o Brasil tem conduzido a juridicização da governança de dados me lembra a criatura de Mann em "A montanha mágica" [1], cujo personagem principal experencia a sensação de uma "independência alada", paradoxalmente durante o internamento num sanatório [2]. A política de proteção de dado...

A Escola Superior da Advocacia (ESA) Nacional comunica aos inscritos para concorrerem às bolsas da pós-graduação à distância em Advocacia Cível, que a prova programada para o domingo (24) foi adiada.

A decisão foi em razão de problemas de segurança que levou à queda do sistema. A prova será realizada no domingo dia 7 de novembro, a partir das 13h. A diretoria da ESA Nacional pede desculpas pelo incômodo.

A comunidade jurídica, de uma forma geral, reconhece a dificuldade de recursos serem conhecidos no Superior Tribunal de Justiça, seja pela quantidade de requisitos formais, seja pela jurisprudência defensiva que impera naquela corte. Falando de jurisprudência defensiva, não são raras as vezes ...

O futuro da advocacia, e dos advogados, é o tema de um livro que se propõe a colocar os causídicos brasileiros para pensar sobre o que será da profissão nos anos que estão por vir. O tom da obra é provocativo, a começar pelo título: "O fim dos advogados?". Coordenado por Bruno Feigelson, Danie...

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo usando o mesmo link. Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os d...

Nestas segunda (25/10) e terça-feira (26/10) acontecerá a audiência pública do Supremo Tribunal Federal que discutirá a implementação da figura do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal (ANPP) e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais previstos pelo pacote "antic...

O vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, costuma dizer que o Ministério Público Eleitoral — o qual ele representa junto ao TSE — deve ser um fiscal imparcial do processo eleitoral. Isso não significa, porém, abrir mão de ser rigoroso com eventuais desvios durante o pleito. Nas eleiç...

Os atuais tempos de vivência da pandemia têm trazido para os escritórios de advocacia um tema inédito e polêmico relacionado à obrigatoriedade da vacina, e muitos têm sido os questionamentos sobre a obrigação da imunização na relação de emprego. Pode o empregador exigir que os funcionários sejam ...

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, em Habeas Corpus, a validade do reconhecimento de criminoso feito pela vítima de um roubo a partir das imagens de circuito de segurança que flagraram um crime diferente, supostamente praticado pela mesma pessoa. Vítima de primeiro roubo ...

Um empregador não viola o princípio da isonomia ao manter profissionais em jornadas com cargas horárias diferentes — desde que os contratos de trabalho em questão sejam oriundos de relações jurídicas distintas, a exemplo de casos que envolvem sucessão de empresas. Sede do TRT-1, no Rio de Ja...

Os embargos culturais desta semana enfrentam um recorrente problema historiográfico. Refiro-me às armadilhas quando julgamos pessoas e seus atos em contextos distintos dos quais essas pessoas viveram e esses atos foram praticados. Experiências humanas perdem a contextualização, reduzem-se a fragm...

Na esteira de evolução do projeto do open banking, o open finance (ou sistema financeiro aberto) propõe-se a englobar não apenas o sistema bancário, mas o sistema financeiro como um todo. Em suma, isso significa dizer que as instituições do sistema financeiro nacional (bancos, fintechs, segurador...