Quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade. Esta tese foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (24/11), em julgamento de recurso especial repetitivo (T...

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quarta-feira (24/11), quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). O julgamento será retomado na sessão desta quinta (25/11). Partidos questionam marco ...

O Pinheiro Neto Advogados lidera o ranking dos escritórios que mais pontuaram na categoria full service na edição 2021 do anuário Análise Advocacia. Na sequência aparecem, respectivamente, Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, Machado Meyer, Tozzinifreire e Demarest. Div...

Daniela Borges foi eleita nesta quarta-feira (24/11) como a primeira presidente da seccional da OAB da Bahia. Os advogados baianos também elegeram como vice-presidente outra mulher, Christianne Gurgel. Elas são da chapa Chapa União pela Advocacia, que teve 4.827 votos (46,4%) — números com a cont...

São crescentes as discussões sobre o descarte de materiais, entre eles os produtos eletrônicos, tema que ganha relevância com o aumento desenfreado da degradação do meio ambiente e a necessidade de se adotar novas práticas para a sua preservação. É nesse contexto que vem sendo desenvolvido um ...

Deve-se reconhecer as assinaturas eletrônicas, mesmo sem certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), uma vez que garantida a devida identidade dos signatários. gajus Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrit...

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (24/11), três recursos especiais em que vai fixar tese sobre a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária. Tema é complexo e contou com audiência pública feita ...

O secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, participará, na próxima segunda-feira (29), do webinário “Setor aéreo brasileiro: Judicialização desenfreada ou litigância necessária?”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento tem início às 18h30 e Raghiant irá compor o segundo painel, a partir das 20h, que abordará o tema “Setor aéreo e a advocacia: fomentando a litigiosidade ou assegurando direitos?”. A transmissão será aberta no canal do CNJ no Youtube, mas é necessário inscrever-se para fins de emissão de certificado.

Ao todo, serão três painéis de discussões no webinário. O primeiro debaterá a relevância dos dados obtidos em pesquisas empíricas para o aprimoramento dos serviços no setor aéreo brasileiro; o segundo abordará o paralelo entre real necessidade de recorrer à via jurídica e abundância nos litígios; e o terceiro terá como tema o fortalecimento da cultura de precedentes como forma de diminuição da litigância.

Para acessar a programação completa e outras informações, basta acessar o site do evento

O Estado não está imune às rebeliões dentro das cadeias sob a alegação de que nada pode fazer. Ele deve reparar eventuais danos causados, tanto na esfera patrimonial quanto moral, bastando que haja nexo causal entre o evento e o prejuízo por alguém sofrido. Reconhecer a falta de responsabilidade ...

A crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 deu nova luz à incompatibilidade da dinâmica administrativa com a agilidade exigida para salvar vidas. Isso ficou mais evidente no caso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), especialmente quanto às vacinas. Afinal, com governos ...

Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta temporada, seja ela feita por Airbnb ou qualquer outra plataforma ou meio. Caso julgado trata de condomínio que proibiu locação por menos de 90 dias Reprodução...

A importância de garantir registro civil e documentos a toda a população privada de liberdade é o foco de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que lançou, na última sexta-feira (19/11), em Mato Grosso, os primeiros fluxos permanentes de identificação civil para emissão de documentos no ...

A Receita Federal do Brasil publicou recentemente as Soluções de Consulta Disit/SRRF nºs 7255/2021 e 6.026/2021 — que analisam a possibilidade da tomada de crédito de PIS/Cofins do transporte de funcionários. Em sentido contrário ao disposto no artigo 172, §2º, VI, da Instrução Normativa 1911/...

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou em R$ 10 mil a indenização a ser paga pela Robert Bosch Ltda., de Curitiba (PR) a um almoxarife que teve seu nome inscrito em cadastro de devedores em razão do atraso na quitação das verbas rescisórias. ReproduçãoAlmoxarife cadastrado como...

O governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra decisões judiciais que determinaram bloqueios e penhoras de valores da MGS (Minas Gerais Administração e Serviços S.A.) com base na natureza jurídi...