A Justiça de Varginha (MG) condenou um advogado a sete anos e nove meses de prisão em regime inicial semiaberto por se apropriar de dinheiro dos clientes. Ele foi responsabilizado por 11 crimes de apropriação indébita, em continuidade delitiva, e pela prática de um crime de uso de documento falso...

Acontece a partir da próxima terça-feira (23/11) e vai até quinta (26/11) o 1º Congresso Internacional de Direito do Seguro do Conselho da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o VI Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho. Evento é gratuito e será realizado no formato onli...

O comportamento da cervejaria Heineken quanto aos seus distribuidores não se alinha com o seu posicionamento público de sustentabilidade e ESG (environmental, social and governance). É o que defende, em parecer, a professora Priscila Claro Borin de Oliveira, do Insper, especialista em ESG. C...

Na obra "O Desespero Humano", Soren Kierkegaard (2001, p. 21) questiona se o desespero seria uma vantagem ou imperfeição humana. Ao responder, afirma que "em só considerando a ideia abstrata, sem pensar num caso determinado, deveríamos julgá-lo uma enorme vantagem. Sofrer um mal destes coloca-nos...

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ajuizou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para pedir o reconhecimento da dupla incriminação de um homem e desconstituir sua segunda condenação. O réu em questão foi condenado pela Justiça comum estadual e pela Justiça militar com base no mesmo episód...

Com o reconhecimento da participação de menor importância na organização criminosa, o Tribunal do Júri da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro diminuiu a pena de um homem condenado por integrar a milícia das comunidades de Rio das Pedras e Muzema, na zona oeste da capital fluminense. O réu era a...

Havendo ao menos dúvida, a absolvição é a medida adequada, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e absolveu um homem acusado por roubo.  ...

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo aplicado sobre heranças (em razão do óbito do antigo proprietário) ou doações recebidas por toda pessoa física ou jurídica. Segundo o artigo 155 da Constituição Federal (CF/88), compete aos estados e ao Distrito Federal a tare...

O Conselho Nacional de Justiça ampliou o alcance dos pedidos de cooperação judiciária previstos na Resolução CNJ 350/2020. Com a mudança, aprovada por unanimidade durante a 95ª Sessão Virtual, os tribunais poderão apresentar pedidos que englobem as áreas de infraestrutura, atividades administrati...

Por entender que a vítima agiu no exercício regular do seu direito ao registrar boletim de ocorrência, não tendo praticado ato ilícito, o juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia, no Distrito Federal, negou pedido de indenização a um homem acusado de assédio por engano. De acordo com os autos, a vít...

Depois de reality shows com músicos, esportistas, cozinheiros, médicos, modelos e operadores do mercado financeiro, chegou a vez dos advogados.  Interior da Mansão Jurídica em BúziosReprodução/Instagram O programa Mansão Jurídica vai colocar 14 influenciadores digitais jurídicos dentro ...

O modelo atual de tributação sobre os combustíveis, além de ter alta carga tributária, principalmente do ICMS, é muito complexo no que se refere à sua legislação, o que torna difícil a apuração dos valores a recolher e o cumprimento das obrigações acessórias. Assim, as distribuidoras que recolhem...

Constatada a prática de infração ambiental, a Administração não pode escolher se aplicará ou não a sanção civil prevista em lei — mesmo que a conduta do poluidor não caracterize ilícito penal ou administrativo. Uma fazenda teve mais que 500 hectares desmatados Agência Brasil Com base n...

No último dia 10, o Poder Executivo federal editou o Decreto nº 10.854, e em seu artigo 186 alterou as regras de aproveitamento do incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), previsto no artigo 645 do RIR (Decreto nº 9.5...

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf), de Porto Alegre, contra decisão que determinou a reversão da justa causa aplicada a uma agente de combate a endemias. ReproduçãoAgente de combate a endemias revert...