Por constatar risco à prova e possíveis prejuízos aos mais de 3,3 milhões de candidatos inscritos, o ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a liminar que impedia a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para candidatos com deficiência que não ...

A eventual demora no prosseguimento do feito não pode redundar em prejuízo para o município exequente quando decorre de falha inerente aos mecanismos da Justiça, o que torna cabível a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. ReproduçãoMunicípio não pode ser prejudicado por de...

Sem constatar disponibilização de espaço para auxiliar o gerenciamento do serviço de transporte, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro invalidou auto de infração imposto a uma empresa de ônibus devido à falta de pagamento da taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviá...

A conciliação da preservação do meio ambiente com o desenvolvimento das atividades econômicas constitui um grande desafio do Brasil. A exploração sustentável do bioma Pantanal ganha contornos ainda mais desafiadores tendo em vista as características desse riquíssimo ecossistema, principalmente...

O Sistema de Busca de Ativos (Sisbajud), utilizado por juízes e juízas dos cinco segmentos de Justiça, foi responsável por R$ 104,617 trilhões em bloqueios em contas bancárias e de investimento entre 2009 e 2021. A informação sobre bloqueios está disponível no Painel Estatístico do Sisbajud, ferr...

Apesar de pessoas negras serem a maioria da população brasileira — dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018 mostram que 56% se autodeclaram negros —, na magistratura, o total de negros e negras é de 18,1% de todos os cargos. E desse total, somente 6% são mulheres. ...

Após ser avaliado pelo Ministério da Educação em outubro, o Centro Universitário Newton Paiva, de Minas Gerais, teve seu projeto aprovado e está apto a oferecer o curso de Direito na modalidade de ensino a distância. A instituição espera agora a publicação de portaria do MEC no Diário Oficial ...

"A Ouvidoria é um espaço de participação social e de construção da democracia, e deve permitir a cooperação ativa dos cidadãos no controle da qualidade dos serviços públicos pela Justiça." CNJConselheira Tânia Regina Silva Reckziegel A análise é da ouvidora-geral do Conselho Nacional de...

O processo de execução passou por inúmeras alterações na última década com o escopo de alcançar a efetivação do direito do exequente, ou seja, a realização no mundo fático do direito exigível. O princípio da efetividade decorre exatamente da satisfação total de qualquer direito consagrado em ...

Por considerar que o laudo técnico foi "produzido de maneira adequada e fundamentada", a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o valor da desapropriação de uma propriedade na parte continental de Florianópolis. Ação foi proposta pela Prefeitura de Flor...

Devido à violação de direitos autorais, o Tribunal de Propriedade Intelectual de Lisboa determinou o bloqueio de 17 grupos de Telegram que disponibilizavam cópias pirateadas de jornais, revistas, filmes e séries. Mais de 10 milhões de usuários tiveram acesso a conteúdos pirateadosReprodução ...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça, promoverá, a partir desta segunda-feira (22/11), a 19ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa. O objetivo do evento é aumentar a efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha e agilizar o andamento de processos sob...

A OAB Nacional manifesta profundo pesar pelo falecimento, na noite de sexta-feira (19), do ex-presidente do Conselho Federal e da OAB Pernambuco, José Cavalcanti Neves, aos 100 anos de idade. A diretoria da OAB decretou luto oficial de três dias. 

Único pernambucano a presidir a OAB (1971 a 1973), José Cavalcanti Neves foi responsável por tentativas constantes de abertura de diálogo com o governo Médici. Neste período da ditadura militar no Brasil, lutou pelas prerrogativas da advocacia, pelo restabelecimento do Habeas corpus, pela normalização do funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, pela revogação da pena de morte e pelas garantias do Judiciário, entre outras importantes causas. 

Em sua gestão, a OAB Nacional foi forte referência na sociedade na defesa do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Humanos, da liberdade e das garantias fundamentais. Nesse momento de consternação, o Conselho Federal se une à OAB Pernambuco e presta sua solidariedade aos familiares e amigos.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual da Paraíba que exige a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito. A ADI 7.027 foi distribuída ao ministro Gilmar Men...

É importante considerar inicialmente o que se entende por improbidade administrativa. Improbidade, segundo o dicionário De Plácido e Silva, vem "do latim improbitas (má qualidade, imoralidade, malícia). Juridicamente, liga-se ao sentido de desonestidade, má fama, incorreção, má conduta, má índole...