O ano de 2021 iniciou com a tão esperada vacina contra a Covid-19 no Brasil e a esperança de deixar o coronavírus em 2020. A vacinação em massa da população levantou o debate sobre a retomada ao trabalho de forma presencial e, com ele, a possibilidade de exigência do comprovante de vacinação pelo...

O fato de um devedor possuir imóvel — mas não residir nele por estar emprestado aos sogros — não afasta a impenhorabilidade do bem de família, prevista no Código Civil. Ministro Marco Aurélio Bellizze considerou conceito de família ampliado para entender imóvel como impenhorável Lucas Prick...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior negou pedido de revogação da prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, denunciado por corrupção passiva no âmbito da operação ponto final, na qual se apurou suposto esquema de corrupção na área de transport...

Por considerar que o Ministério Público Federal acrescentou uma nova causa de pedir a uma demanda já estabilizada, o desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho — responsável pela presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no plantão Judiciário — suspendeu nesta segunda-feira (20/12) ...

O aplicativo de namoro não tem o dever de fiscalizar previamente as informações lançadas pelos usuários. No entanto, quando informado acerca da violação de direitos de imagem e intimidade de terceiros, é sua responsabilidade averiguar tais informações e proceder à remoção de conteúdo falso. ...

O provocativo título serve para analisar a escolha ocorrida este mês de dois ministros para diferentes tribunais brasileiros. O Senado aprovou a indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal, onde já tomou posse, e aprovou Antonio Anastasia para o Tribunal de Contas da União, ainda ...

Seriam os Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Clias) herdeiros ilegítimos de seus antecessores? A reflexão de hoje remete aos recintos alfandegados e à sua regulação na legislação aduaneira pátria. No território aduaneiro identificam-se a zona primária, na área terrestre ou aquática, con...

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, comunica, nesta segunda-feira (20), a prorrogação do período de inscrição para o XXXIV Exame de Ordem Unificado.

O novo prazo para a inscrição no Exame segue aberto agora até às 17h do dia 27 de dezembro de 2021. Os candidatos precisam acessar o endereço eletrônico http://oab.fgv.br para realizar a inscrição.

Confira a íntegra do Comunicado

Em ofício divulgado neste domingo (19/12), diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pedem ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que as ameaças feitas na internet a servidores da agência sejam apuradas criminalmente. Agência Brasil Na última sexta-feira (1...

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento às apelações de um hospital e uma operadora de plano de saúde. Assim, os recorrentes tiveram mantida sentença que os condenou por dano moral porque uma compressa de gaze foi esquecida dentro do corpo de uma pacien...

Em razão do aumento significativo de pessoas imunizadas contra a Covid-19 no Brasil, além da diminuição dos registros de novos casos e de mortes, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a retomada gradual do regime fechado nas prisões civis por dívida alimentícia, como fo...

Já falamos aqui nesta coluna sobre como o acesso e compartilhamento de informações concorrencialmente sensíveis podem ser alvo de preocupação antitruste, notadamente como meio de encorajar e viabilizar uma coordenação entre concorrentes, seja de forma explícita ou tácita.[i] A preocupação das aut...

O presidencialismo de coalizão é um fenômeno da práxis política do Brasil. Sua existência foi identificada pelo cientista político Sérgio Abranches. Um conceito neutro, na explicitação de seu autor. Mas que diagnostica, no relacionamento institucional entre o Poder Executivo e o Legislativo, que ...

Nas ações investigatórias de paternidade, o exercício da ampla defesa e do contraditório não conferem ao suposto pai a autorização para tornar o processo judicial um "palco de vale-tudo", de modo a frustrar as expectativas e o direito de obter um julgamento justo, efetivo e em tempo razoável. ...

Um advogado forte é sinônimo de uma democracia forte e uma Constituição respeitada. Assim pensa a primeira mulher eleita presidente da seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, Marilena Winter, que pretende blindar a advocacia paranaense nas suas prerrogativas, com uma estrutura de ex...