Pode o juiz penal condenar o réu se há pedido expresso do Ministério Público, em fase de alegações finais, pela sua absolvição? Em julgados recentes, os tribunais superiores vêm entendendo que sim, com base no princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública e do livre conve...

O Supremo Tribunal Federal rejeitou agravo do Ministério Público Federal contra decisão anterior que não atendera pedido de punir o estado do Maranhão por inobservância da destinação mínima de 12% da receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais para ações e serviços públi...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, divulgou nota nesta quarta-feira (29/12) prestando solidariedade aos familiares das vítimas e aos desabrigados pelas enchentes na Bahia. "O Tribunal da Cidadania e o Conselho da Justiça Fe...

Em praticamente todo o Brasil, municípios e o Distrito Federal exigem o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de forma indevida, antes da ocorrência do fato gerador e sobre valores incorretos. O Código Tributário Nacional elege como fato gerador do ITBI a transmissão defi...

Neste ano que se encerra, um dos julgados mais relevantes do Supremo Tribunal Federal foi a ADI 5.529, pela qual se aboliu a possibilidade de extensão de patentes por prazo indefinido no Direito brasileiro. Três aspectos justificam essa avaliação: 1) a importância socioeconômica da norma impugnad...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai aderir ao programa Juízo 100% Digital nas suas unidades judiciais. A decisão foi tomada após a conclusão de estudos de uma comissão instituída para avaliar o tema. Elements/Envato A medida alcança varas federais dos estados do Acre, Amazonas,...

É inconstitucional lei de Minas Gerais que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no estado e que flexibilizou a proteção ao meio ambiente local, tornando-o mais propenso a sofrer danos, quando comparada com a norma federal. Reprodução Este foi o entendimento unân...

O caso do então reitor de Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier, investigado e preso antes mesmo de se iniciar qualquer julgamento pela Justiça, foi recentemente revisitado com lucidez e precisão por Fernando Schuler, em sua coluna na revista Veja. As atrocidades cometida...

A Alvarez & Marsal deve revelar quanto pagou ao ex-juiz Sergio Moro depois que ele deixou a empresa, em outubro deste ano. A determinação é do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU). No despacho, Bruno Dantas também determinou que seja feito o levantamento de todos os proc...

A avalancha de fake news que ocorreu na eleição de 2018 provoca preocupação até hoje. E o Tribunal Superior Eleitoral se mostra atento ao problema. Em agosto, o ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou a suspensão do repasse de valores de monetização de redes soci...

2021 caminha para o fim. Em breve será chegada a hora de apurar os resultados gerais do exercício por meio do balanço geral anual em todos os entes da federação, nos moldes do artigo 101 da Lei 4.320/1964 [1]. O foco do balanço anual aqui pretendido, contudo, vai além dos fenômenos e variações...

A chegada de um novo ano é sempre motivo para refletir sobre os avanços realizados no período que passou e conjecturar sobre o que está por vir. Em termos de comércio exterior, apesar do período desafiador trazido pela pandemia e pela instabilidade econômica, há de se reconhecer que o governo fed...

Com base em notas técnicas emitidas pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os planos de saúde não são obrigados a custear tratamento médico de autismo pelos métodos ABA e Bobath, ambos não incluídos no rol de procedimentos da Agência Naci...

Às vésperas do início do recesso legislativo, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, que prevê a regulamentação da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. No t...

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 150, VI, "c", a imunidade a impostos às instituições de educação. O dispositivo constitucional não delimita, contudo, a extensão do conceito de "instituição de educação". Diante desse cenário, divergências têm surgido sobre quais entidades estariam o...