De acordo com o artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço. Esse entendimento foi aplicado pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação do ...

O Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário promoverá no dia 25 de janeiro de 2022 uma audiência pública para debater diretrizes para facilitação de acesso aos portais dos tribunais. O grupo formado por representantes de tribunais dos cinco ramos da Justiça desenvolve projeto de padronizaç...

Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a lei ordinária 12.101/2009, foi aberto um intenso debate no sentido de questionar sobre a constitucionalidade da referida norma para regulamentar questões de ordem tributária; diante do presente impasse, diversas entidades do terceiro setor recorrera...

O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. Direito à compensação de indébitos não atingidos pela prescrição não importa...

O contexto da pandemia trouxe à tona uma realidade que forçou a revisão das relações e dos negócios jurídicos. As consequências sociais e econômicas foram drásticas e passou a ser até imoral tirar vantagem de uma das situações mais graves que o mundo passou (e ainda passa) nos últimos 20 meses. ...

Se a fatura do cartão de crédito vence num sábado, o consumidor pode pagá-la no primeiro dia útil subsequente sem a incidência de juros. Se ele atrasar a quitação, no entanto, os juros de mora devem correr desde o dia seguinte ao vencimento, mesmo que caia em final de semana ou feriado. Juro...

Morreu na madrugada deste sábado (24/12) o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, Pedro Paulo Teixeira Manus, em Campinas (SP). Ele atuou na corte superior entre 2007 e 2013. Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus ocupou cadeira no TST entre 2007 e 2013 Reprodução Na ConJur,...

Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é possível vislumbrar, muito menos sopesar as circunstâncias judiciais pejorativas suficientes para proporcionar bloqueio da ordem de R$ 2,7 bilhões feito pela Justiça Federal do Paraná contra o empresário Walter Faria e suas empresas, em duas ...

Uma pesquisa feita com 366 empresas, que virou um e-book, identificou que apenas 9,8% das organizações considera ter entre 81% e 100% dos requisitos atendidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O maior nível de adequação, segundo levantamento feito pela consultoria Alvarez & Marsal,...

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça abriu nesta sexta-feira (24/12)  um processo administrativo contra a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) por descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa suspendeu suas atividades há cerca de um...

A ministra Rosa Weber limitou a mais seis meses o prazo de vigência da liminar que impede a União de exigir o pagamento da dívida pública de Minas Gerais, de incluir o estado em cadastros federais de inadimplência e de bloquear verbas existentes nas contas dos cofres estaduais como garantia do pa...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deu ao governo federal prazo de cinco dias para se manifestar sobre o plano de só vacinar contra a Covid-19 as crianças de cinco a onze anos que tiverem recebido prescrição médica. Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, é o relator ...

Para não incorrer em supressão de instância, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu liminarmente, nesta sexta-feira (24/12), o pedido de liberdade de um homem preso em flagrante por matar um cachorro a tiros em Iporá, interior de Goiás. No pedido de HC,...

Durante a pandemia, fomos obrigados a revisitar os princípios da universalização do acesso à saúde. A pandemia nos ensinou que o acesso às vacinas contra a Covid-19 deveria, necessariamente, observar os princípios da universalidade, da integralidade e da equidade, amparados pelo Sistema Único de ...

É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do Confaz, conceda perdão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais. Julgamento tratou de lei do DF que perdoou créditos de ICMS relativos a programa local Dollar Photo...