Se eventual condenação de acusado não resultar em prisão, devido ao seu status de réu primário e às penas em abstrato dos delitos que lhe são imputados, não se justifica sua prisão preventiva, pois é medida mais severa do que a possível penalidade que lhe pode ser aplicada na sentença. Se ev...

A anulação de um concurso público decorrente de fraudes e vícios não constitui danos morais e materiais. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba assim decidiu ao julgar o caso de candidata de certame na Prefeitura de Caldas Brandão, que desejava indenização. Concurso foi anulad...

O Ministério Público do Rio de Janeiro moveu, na sexta-feira passada (17/12), ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os ex-governadores Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. Também são réus na ação a empresa Odebrecht, o município de Campos dos Goytacazes e outros envolv...

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inviável (não conheceu) ação ajuizada contra o inteiro teor da Lei 12.318/2010, que dispõe sobre a disciplina jurídica da alienação parental. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da ADI 6.273, em sessão virtual conclu...

A denúncia anônima, embora possa desencadear investigação criminal, não é suficiente para deflagração da ação penal, quando desacompanhada de outros elementos de convicção. MP não conseguiu provar ligação de acusado com imóvel onde foram encontradas drogas e armas macor Com base nesse...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu um pedido de um advogado para suspender a aplicação da Lei estadual 12.083/2021 da Paraíba, que estabeleceu a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como condição para a entrada em órgãos públicos estaduais, al...

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação contra atos do poder público que autorizam atividades de garimpo em área da Amazônia, conhecida como "Cabeça do Cachorro", que concentra diversas terras indígenas e unidades de conservação no Município de São Gabriel da Cachoeira (AM).  ImapST...

Época de Natal. Período em que há chances de, antes de pensarmos no que iremos receber, nos conectarmos com o outro para simplesmente doar.  A caridade exige conexão, um exercício de alteridade despido de vaidade, humildade sem orgulho. A área trabalhista constitui campo fértil para vivenciarm...

O escritório Veirano Advogados anunciou oito novos sócios para 2022, todos promovidos a partir de seu quadro de associados. Escritório Veirano Advogados anuncia oito novos sócios Reprodução Alberto Monteiro é membro das áreas de Compliance & Investigações e Antitruste & Concorrencial d...

A juíza Placidina Pires, da Vara dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais de Goiânia, determinou o desbloqueio de parte dos bens do dono de uma loja de materiais de construção do município de Itumbiara. A magistrada entendeu que a quantia tinha sido sequestrada em exce...

O Código de Processo Civil estabelece expressamente em seu artigo 537 que a fixação de multa coercitiva independe de requerimento da parte autora, podendo ser arbitrada de ofício na fase de conhecimento, em tutela provisória e na sentença, desde que seja suficiente e compatível para o cumprimento...

Em janeiro de 2021, ao mesmo tempo em que eram aplicadas as primeiras doses da vacina contra a Coivd-19, o país assistia a uma crise sem precedentes no sistema de saúde de Manaus. Com hospitais lotados e sem estoque de oxigênio para tratar de infectados pelo vírus, o sistema de saúde do município...

O desembargador José Flávio de Almeida, presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, suspendeu no início da noite de segunda-feira (20/12) os efeitos de três liminares concedidas recentemente contra decretos do prefeito de Montes Claros. Os atos do chefe do Executivo determinam...

Por não verificar urgência no caso, a juíza Débora Cristina Santos Caloço, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, negou pedido liminar de um casal para penhora de R$ 4,5 mil junto à Itapemirim Transportes Aéreos. O casal comprou passagens da empresa em voo marcado para ...

Descontar indevidamente de um cliente gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais. Assim entendeu a 4° Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) ao condenar o Bradesco a indenizar uma aposentada por ter feito descontos concernentes à anuidade de u...