Apesar do poder regulamentador conferido à Anvisa, ela deve observar o princípio da legalidade, não podendo editar atos normativos que extrapolem a legislação, especialmente quanto à imposição de restrições a pessoas físicas e jurídicas. 123RFTJ-SP autoriza farmácia de manipulação a vender d...

Sem constatar qualquer relação com a "supervisão ética profissional", o desembargador Novély Vilanova, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu liminarmente, com relação aos autores, os efeitos da regra que impedia dentistas de fazer algumas cirurgias plásticas na face, como a rinopla...

A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma das pautas prioritárias das empresas neste ano de 2022, ao lado de temas como a implementação da agenda ESG. A LGPD ganha ainda mais destaque com a divulgação, por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agora no início d...

Duas conselheiras indicadas pela seccional paulista da OAB irão presidir as comissões nacionais de Direitos Humanos e de Igualdade Racial do Conselho Federal da OAB. A advogada Silvia Virginia Silva de Souza e Alessandra Benedita, respectivamente, irão comandar as atividades das duas comissões. ...

Cada candidato ao refúgio é único e traz consigo a sua história, de modo que a garantia da dignidade passa pela recepção e pelo acolhimento das pessoas da maneira mais adequada — e, nesse cenário, o fator tempo não pode ser determinante. Para o juiz, situações complexas justificam demora na ...

Em que pese as críticas ao projeto de lei, o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, sancionou, em 9 de dezembro de 2021, a Lei 9.507/21, que altera e complementa a Lei 3.350/99 (que dispõe sobre as custas judiciais e as taxas cartoriais) e o Decreto-Lei 05/75 (Código Tributário do Estado)....

Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para suspender a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 a uma indústria química. Dollar Photo ClubJuíza suspende ...

Durante a 1ª Sessão Extraordinária, que aconteceu na última quinta-feira (13/1), o Conselho Seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) aprovou resolução que transfere totalmente a escolha dos advogados que integrarão a lista sêxtupla para o quinto constitucional do TJ-CE para o ...

Com 12 anos de experiência no Direito Aeronáutico, a advogada Roberta F. Leal Andreoli abriu o escritório Leal Andreoli Advogados, especializado em aviação, infraestrutura aeroportuária e Direito Regulatório. Leal Andreoli Advogados é especializado em Direito Aeronáutico O Leal Andreoli...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu na última quinta-feira (13/1) um pedido de liminar para anular diligências autorizadas pela Justiça em relação a três pessoas investigadas por suposta participação em fraudes na venda de ventiladores pulmonares par...

Os direitos fundamentais não são absolutos, pois podem, sim, sofrer algum tipo de limitação. Quando precisamos aplicar os direitos fundamentais para solucionar um caso concreto, chega-se à conclusão de que um direito fundamental muitas vezes tem maior importância do que outro. Um exemplo de...

O interesse público adjacente ao direito de informação, que tem extração constitucional, faz perecer precauções supérfluas a respeito de direitos contemplados apenas na esfera privada, sejam eles patrimoniais ou de personalidade. ReproduçãoJuiz nega direito de resposta a fabricante da iverme...

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, determinou que os empregados de Furnas Centrais Elétricas S.A. mantenham em atividade o contingente mínimo de 80% em cada setor ou unidade da empresa durante a greve da categoria, prevista para esta segunda-feira (17/...

Por constatar o intuito da ré de obter vantagem sobre aqueles que deveriam tomar a primeira ou a segunda dose, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos (SP) condenou uma mulher a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos após burlar o sistema de vacinação contra Covid-19 para obt...

O chamado passaporte sanitário, ou passaporte da vacina, é uma medida que vem sendo adotada por estados e municípios por meio da qual se exige a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao acesso a determinados lugares. Na cidade de São Paulo, em 27 de agosto de 2021 foi p...