Ainda que não seja eventualmente aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação jurídica entre as partes, subsiste a responsabilidade contratual de observância da boa-fé objetiva. Desse modo, não é possível a plano de saúde negar tratamento a beneficiário para suprir as necessidades ...

Ao passo em que, como amplamente noticiado e mesmo notório, em 11 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal Brasileiro, no bojo do RE 1.010.606, Relator Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, entendeu pela incompatibilidade de um direito ao esquecimento, ao menos na forma como esgrim...

O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está marcado para a sessão plenária do dia 23 de março. A discussão foi suspensa em junho do ano passado após pedido de vista do ministro Alexandr...

O ministro da Suprema Corte dos EUA, Stephen Breyer, é mais conhecido por seu trabalho de bastidores para construir consenso em torno das decisões da corte. Nem muitas vezes foi bem-sucedido. Mas, ao anunciar sua aposentadoria para o término do atual ano judicial, ele obteve um consenso notável: ...

A interpretação de normas regimentais é da competência exclusiva do respectivo órgão (interna corporis), não podendo ser feita pelo Poder Judiciário. Assim entendeu o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, ao suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª ...

Um recente episódio de vazamento de dados pessoais envolveu a Prefeitura de Florianópolis. No incidente, ocorrido no dia 12 deste mês, foram expostos 298.088 cadastros de cidadãos. Na oportunidade, chamei a atenção sobre a importância dos dados pessoais e a necessidade de cumprimento da Lei Geral...

A decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de julgar apenas casos de pequeno porte durante a crise sanitária de Covid-19 fez com que tributários de quase R$ 1 trilhão permanecessem paralisados há quase dois anos. O levantamento foi feito pelo jornal O Estado de S. Paulo. ...

A expressão lawfare surgiu na década de 1970, na obra de John Carlson e Neville Yeomans, da junção de law (lei) e warfare (guerra), para significar a utilização das leis como instrumento de eliminação de algum inimigo ou oponente. Com desrespeito a procedimentos legais, flexibilização ou bloqu...

Não há impedimento legal para que primos prestem depoimento como testemunhas. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região anulou uma sentença que havia reconhecido o vínculo de emprego de uma cuidadora e determinou o retorno dos autos à origem para que as primas do empregador...

O Estado de São Paulo informou, por meio de um comunicado no Diário Oficial, que cobrará o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir de 1º de abril de 2022. A cobrança foi regulamentada pela Lei Complementar 190/22, sancionada em 4 de janeiro deste ano. Dollar Photo ClubEstado de São ...

O Estado de São Paulo informou, por meio de um comunicado no Diário Oficial, que cobrará o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir de 1º de abril de 2022. A cobrança foi regulamentada pela Lei Complementar 190/22, sancionada em 4 de janeiro deste ano. Dollar Photo ClubEstado de São ...

A apreensão de drogas dentro de residência decorrente de "mero acaso" carece da exigência de justa causa (fundada suspeita) e se configura em prova ilícita, caso os agentes públicos não portarem mandado judicial ou não demonstrarem de forma inequívoca que foram autorizados a fazer a busca domicil...

A escolha de um novo ministro para a mais alta Corte do país depende de uma série de fatores que atuam diretamente na dinâmica desse processo. De uma parte, questões pessoais do indicado — como currículo, sua prévia vinculação a temas que serão por ele possivelmente julgados ou sua conexão com de...

O ex-juiz Sergio Moro afirmou nesta sexta-feira (28/1) que recebeu US$ 45 mil mensais em contrato anual com a consultoria Alvarez & Marsal, responsável, entre outras, pela recuperação judicial da Odebrecht, um dos principais alvos da quebradeira lavajatista. Agência BrasilSergio Moro recebeu...

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por meio do mesmo link. Desde o início da epidemia da Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter ...