Sensível à demanda da sociedade de pleno acesso ao Poder Judiciário e ciente da importância do retorno das atividades presenciais da Justiça para a advocacia e para a cidadania, a OAB resolveu agir de forma proativa a respeito do tema. No dia 17 de fevereiro, a Ordem encaminhou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, pedindo a formação de um grupo de trabalho para buscar soluções para a questão.
Indicados pela OAB com a missão de integrar o grupo e debater o assunto, os presidentes seccionais José Erinaldo Dantas Filho (CE) e Gisela Cardoso (MT), coordenador e coordenadora-adjunta, respectivamente, do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, destacaram a importância do assunto para a sociedade e para a advocacia.
A necessidade da retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário brasileiro foi pauta da primeira reunião do Colégio de Presidentes seccionais, realizada em Brasília no dia 2 de fevereiro. Na ocasião, de forma unânime, a advocacia brasileira, representada pelos 27 presidentes seccionais, manifestou a necessidade de retomada urgente das atividades presenciais com a reabertura das portas do Judiciário.
“A procura da OAB ao CNJ foi para que possamos padronizar a atuação do Judiciário, de portas abertas em todo o país, para que não haja prejuízo à advocacia e à sociedade. O retorno das atividades presenciais da Justiça é fundamental. Os fóruns só devem estar fechados em situações excepcionais. Buscamos esse diálogo para que possamos ter o funcionamento pleno e os atendimentos garantidos”, disse Dantas.
Durante a reunião dos presidentes seccionais, destacou-se, entre outros pontos, como as portas fechadas do judiciário colocam em xeque princípios constitucionais, como o acesso à Justiça. O problema foi apresentado em perspectiva também diante do funcionamento de outros órgãos, inclusive relacionados a outros poderes da República, com a realização de trabalho e atendimento presencial com a adoção das medidas necessárias no contexto da pandemia.
“Com a criação desse grupo de trabalho, a OAB poderá contribuir para a busca de soluções para que essa retomada realmente ocorra. Claro que queremos que isso aconteça de forma segura e que sejam observadas todas as medidas de segurança. Acreditamos que fazer parte deste grupo permitirá à Ordem contribuir, trocando experiências e apresentando as realidades vividas em cada um dos estados do país. Dessa forma, buscaremos juntos o caminho da retomada das atividades presenciais, garantindo à advocacia uma atuação plena e ao cidadão o acesso irrestrito ao Poder Judiciário e à Justiça como um todo”, afirmou a presidente da OAB-MT.
Instituído no Brasil em 24 de fevereiro de 1932, o voto feminino completa nesta quinta-feira 90 anos, um marco histórico para entender a evolução da democracia e da luta pelos direitos das mulheres no país. A conquista de nove décadas atrás assegura, hoje, o direito de mais de 77 milhões de brasileiras (53% do eleitorado) de escolherem os seus candidatos nas eleições.
A inovação veio com o Código Eleitoral de 1932, que instituiu, dentre outras mudanças, o voto secreto, a criação da Justiça Eleitoral e o estabelecimento do voto feminino. A conquista tornou-se realidade após intensa mobilização do movimento feminista e das sufragistas, que mobilizaram e pressionaram o governo da época para que não houvesse restrições ao voto feminino na elaboração do novo Código Eleitoral.
Na OAB, a luta das mulheres escreveu um novo capítulo histórico nas últimas eleições. Embora já representassem mais de 50% da advocacia brasileira (629.213 mulheres advogadas), elas ainda estavam sub-representadas nos espaços de poder da entidade. A revolução veio com a aprovação da paridade de gênero na formação das chapas. O movimento garantiu que cinco seccionais elegessem mulheres para a Presidência.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, valorizou a data e destacou a importância da paridade de gênero. Segundo Simonetti, a OAB cumprirá seu seu papel constitucional e honrará a história dos 90 anos de lutas das mulheres. “Nesse dia tão especial, felicito todas as mulheres que brigaram, não apenas pelo direito ao voto, mas pelo direito de se fazerem ouvidas dentro de uma sociedade machista e retrógrada. Estamos trabalhando com firmeza para a construção de uma OAB cada vez mais plural, o que é fundamental para a advocacia brasileira. A Ordem está empenhada na construção de uma sociedade coesa e sem preconceitos. Nossa busca é sempre por avanços. E nossas mulheres, com fibra, caráter e competência, estão cada dia mais presentes e em destaque em nossa comunidade”, afirmou.
Pela primeira vez na história, as seccionais de São Paulo - Patrícia Vanzolini -, Paraná - Marilena Winter -, Santa Catarina - Cláudia Prudêncio -, e Bahia - Daniela Borges - passam a ser comandadas por mulheres. Já Mato Grosso - Gisela Cardoso - elegeu uma mulher pela segunda vez na história, depois de 28 anos.
No Conselho Federal, a nova norma também garantiu o acesso de mais mulheres aos espaços de poder da Ordem. Duas delas ocupam cargos na atual diretoria. Sayury Otoni é a secretária-geral da entidade, enquanto Milena Gama é a secretária-geral adjunta da OAB Nacional. Nesse período simbólico, a conselheira federal Cristiane Damasceno (DF) foi escolhida para ser a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) na nova gestão. Todas elas celebram a luta histórica das mulheres e refletem sobre a importância do voto feminino para a construção da democracia no Brasil e no sistema OAB.
Cristiane Damasceno, presidente da CNMA, ressaltou que a luta por espaços na política permanece e que a Ordem atuará para garantir uma igualdade real. “O voto feminino foi uma vitória histórica das mulheres. Uma conquista que nos garantiu protagonismo nas escolhas políticas do país. Foi uma realização que nos tirou da invisibilidade, nos fez emergir. Porém, a busca por espaço permanece e é parte dessa trajetória que pretende assegurar igualdade para todas as mulheres. Ainda há muito o que fazer para garantir a participação feminina efetiva, uma construção coletiva que envolve inclusive mudanças numa dimensão social permeada de circunstâncias nocivas muito arraigadas, que impedem o acesso e a participação da mulher. Não basta votar, queremos ter condições de sermos votadas e exercer plenamente o poder a nós delegado. Esses 90 anos são marcantes e nos inspiram a continuar e a querer ocupar todos os espaços sociais. Como guardiã da democracia, a OAB certamente será um instrumento para garantir que as mulheres alcancem a igualdade real”, defendeu.
A secretária-geral da OAB Nacional, Sayury Otoni, lembrou que é preciso investir na formação de lideranças femininas e que a diversidade no ambiente político é fundamental para a evolução da sociedade. “Cinco mulheres ocupam o cargo de Presidente de Seccional da OAB. É um começo, mas muito longe de representar o quantitativo de advogadas militantes, que compõe a maioria nos quadros da advocacia brasileira. Nos Estados e nas Cidades, repete-se a baixa representatividade feminina nas casas do povo. Ecoa o olhar masculino sobre as leis, os planos, a vida. Nos poucos espaços que ocupam, as mulheres enfrentam a violência política que desvaloriza suas ideias e as relega ao posto de coadjuvantes. A diversidade na composição dos ambientes colegiados permite o avanço da sociedade pela pluralidade de ideias e saberes. Urge formar lideranças femininas, empoderando meninas e mulheres, com consistentes políticas públicas de combate à violência de gênero”, afirmou.
Já a secretária-geral adjunta do Conselho Federal, Milena Gama, ressaltou o protagonismo histórico do Rio Grande Norte e afirmou que o direito ao voto abriu caminhos para novas conquistas. “Essa data me traz um orgulho da história do Rio Grande do Norte, terra de Celina Guimarães, que foi a primeira mulher no Brasil a se alistar para votar, e também de Alzira Soriano, a primeira prefeita eleita no Brasil. O voto foi apenas o início para que as mulheres pudessem conquistar novos direitos, esse marco deve ser lembrado e comemorado sim, mas nossa luta ainda é atual. O nosso Congresso Nacional tem irrisórios 15% de participação feminina. Ora, se as mulheres representam pouco mais da metade da população, seria natural uma representação mais significativa nos espaços de poder. Então, há ainda muito o que evoluir quanto à representatividade das mulheres em cargos de poder na política, para que possamos dizer que estamos, efetivamente, num estado igualitário e democrático”, disse.
Presidentes seccionais
Patrícia Vanzolini, presidente da OAB-SP, falou sobre a importância dos avanços, mas cobrou atenção: “É uma data representativa, que deve servir para fazermos um retrospecto dos avanços alcançados em 90 anos, conquistados com muita luta, mas com um olhar objetivo para o futuro, para que o caminho que nos leva à igualdade de gênero seja mais curto. Coincidentemente, é a primeira vez em 90 anos que a seccional paulista tem uma mulher na presidência. Desde a conquista do direito ao voto feminino à minha eleição, progredimos muito lentamente. Hoje somos cinco mulheres liderando seccionais da OAB, mas no triênio passado não havia nenhuma. Nesses 90 anos ainda padecemos com a falta de espaço na política, com a falta de representatividade no alto escalão das empresas. As políticas de paridade de gênero são essenciais, pois quanto mais mulheres no topo, mais rápido avançaremos para a construção de uma sociedade mais justa” destacou.
Para a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, o exemplo da Ordem, com a aprovação da paridade de gênero, deveria se espalhar por outras instituições da sociedade. “A conquista do voto feminino veio em 1932. De lá pra cá, tivemos avanços, mulheres entraram na política, tivemos até uma presidenta da república, mas a realidade do Congresso Nacional e das Assembleias estaduais e Câmaras Municipais demonstra que estamos longe da igualdade desejada. É preciso que se garanta que mais mulheres participem dos espaços de poder, para que a realidade em nosso país, tão desigual, possa diminuir. A OAB deu um passo importante nesse sentido com a aprovação da paridade de gênero e das cotas raciais. Que outras instituições e empresas sigam esse exemplo, para que possamos ter, de fato, um país mais igualitário”, destacou.
A presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, destacou o protagonismo da Ordem ao adotar a paridade de gênero e a importância de contar com o apoio dos homens na luta em defesa das mulheres. “O tempo provará que foi mais um grande acerto da OAB, e que as mulheres têm importantíssimas contribuições a dar, como sempre fizeram, só que agora nos postos de comando. Pela primeira vez, cinco mulheres estão à frente das Seccionais. Quanto orgulho eu sinto por fazer parte deste grupo. Sabemos o que nos espera, sabemos o árduo caminho que iremos percorrer, mas com amor e com firmeza, com doçura e com a energia as mulheres têm agora a chance de mostrar como entendem e como exercem o poder. A sororidade não impede que caminhemos ao lado dos homens de modo fraterno, e é a união das nossas forças que aprimorará os mecanismos de liderança”, afirmou.
Marilena Winter, presidente da OAB-PR, defendeu a necessidade das mulheres buscarem, cada vez mais, o protagonismo na política. Para ela, não basta apenas ter o direito de votar, é preciso que elas sejam votadas. “O voto feminino é um dos marcos mais importantes da luta das mulheres pela igualdade de direitos e uma expressão dos ideais democráticos, pois sem igualdade, sem equidade, não há democracia. Desde sua conquista, vivemos um crescente da participação feminina em todos os campos da vida profissional, econômica e social, porém a representatividade das mulheres na política, nos partidos políticos e nos cargos de representação, ainda está muito aquém do que seria o ideal. Há muito ainda a conquistar. As mulheres lutaram para votar e agora precisam lutar para serem votadas. Nossa Constituição estabelece a plenitude de todos os direitos e a igualdade de condições existenciais entre homens e mulheres. Felizmente estamos neste caminho, mas esta evolução tem que prosseguir porque ainda há espaços a serem ocupados”, destacou.
Gisela Cardoso, presidente da OAB-MT, falou da importância histórica do voto feminino para a história do Brasil e ressaltou o protagonismo da Ordem dos Advogados do Brasil ao aprovar a paridade de gênero nas eleições. Para Gisela Cardoso, a OAB, como entidade máxima da sociedade civil organizada, se mostrou na vanguarda da luta democrática no país ao estabelecer a obrigatoriedade da presença feminina nas chapas que participaram do último processo eleitoral. “Um marco único na história democrática do Brasil. Mas essa luta deve ser constante e permanente. Muitos desafios e obstáculos foram superados ao longo desses anos. Nesse prisma, a OAB, como porta-voz da sociedade civil organizada, deu um passo importante para a implantação da equidade e igualdade na participação feminina na política institucional ao aprovar o projeto paridade”, ressaltou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar as atividades presenciais e o atendimento ao público externo no próximo dia 7 de março. A decisão de reabertura do Tribunal foi anunciada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, durante a sessão de julgamento nesta quinta-feira (24). Depois, Fux oficializou a deliberação ao assinar uma Resolução sobre o retorno das atividades.
O documento estabelece que, para acessar as dependências do Tribunal, será necessário apresentar certificado de vacinação contra a Covid-19, emitido por posto de Saúde ou pelo aplicativo Conecte-SUS. Quem não estiver vacinado, precisa mostrar teste RT-PCR ou de antígeno negativo para Covid-19 realizados nas últimas 72 horas. É obrigatório o uso de máscaras e o respeito ao distanciamento de, no mínimo, um metro entre as pessoas.
As sessões no Plenário e nas Turmas da Corte serão realizadas em formato presencial. Além dos ministros, o acesso às salas de julgamento será permitido aos advogados de processos incluídos na pauta do dia, membros do MP e aos servidores e colaboradores indispensáveis ao funcionamento da sessão. Apesar disso, o texto da resolução mantém a possibilidade de sustentações orais por meio de videoconferência, mediante solicitação, em formulário eletrônico disponibilizado no site do STF até 24 horas antes da sessão.
O STF adotou o teletrabalho no início da pandemia, em março de 2020. A Corte chegou a retomar as atividades presenciais em novembro de 2021, mas o avanço da variante Ômicron obrigou um retorno às sessões virtuais em janeiro deste ano. Agora, o Tribunal decidiu voltar aos julgamentos e sessões presenciais no mês de março.
Nesta quinta-feira (24), a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) da OAB, Cristiane Damasceno, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 3890/2020, que cria o Estatuto das Vítimas. O texto visa defender os interesses de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias. Assim, a Ordem passa a integrar oficialmente os debates legislativos acerca do tema.
A presidente da CNMA falou sobre a chamada vitimização secundária, fenômeno caracterizado pelo preconceito e pela discriminação que vítimas de crimes de cunho sexual, por exemplo, passam a enfrentar na sociedade exatamente em função das agressões. Damasceno destacou a necessidade de humanização da condução dos casos, com a implementação de medidas como a extensão da oitiva das vítimas a todas as etapas do Processo Penal.
“Quando você tem audiência corridas, remarcadas, nas quais a vítima não consegue explanar na inteireza tudo o que está acontecendo, fica claro que não há justiça. No atendimento policial, então, muitas vezes as vítimas chegam à delegacia amedrontadas, descalças, muitas vezes com os filhos pequenos, e são atendidas no balcão, onde todos ao redor ouvem os relatos, em regra constrangedores. Não podemos permitir a falsa sensação de que os autores têm mais direitos do que as vítimas”, exemplificou.
Para ela, além da humanização do processo desde a colhida das primeiras oitivas para a instauração do inquérito, outros três pontos são cruciais para conferir dignidade ao atendimento: efetivação da legislação existente, capacitação com vistas à melhoria contínua dos recursos humanos que proveem o atendimento e unicidade de todos os agentes de órgãos públicos envolvidos na cadeia deste processo. Do mesmo modo, a presidente da CNMA destacou que é essencial que a vítima seja acompanhada por um advogado ou advogada, “fato que justifica os esforços da OAB para instaurar a advocacia dativa nas comarcas de todo o país”.
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Luciano Soares Leiro, corroborou as palavras de Cristiane e disse que a vitimização secundária é um processo de ‘revitimização’. “A vítima é o elo mais fraco de um crime, ao qual, historicamente, o Estado tem dado a menor importância dentro de um processo. É algo completamente inaceitável que a pessoa sofra ainda mais quando resolve denunciar uma agressão que sofreu. Do mesmo modo, de nada adianta que a polícia faça seu trabalho mas a família não proporcione ou apoie um processo de reintegração social”, disse Leiro. Ele também citou o peso do tráfico de mulheres, reparação de danos, déficit de pessoal capacitado para apoio psicológico na estrutura policial, entre outros fatores.
Além de formas de evitar a vitimização secundária e do direito da vítima ser ouvida em ambiente informal e reservado (físico ou virtual), a audiência também debateu a instituição do dia 7 de agosto como Dia Nacional de Valorização da Memória das Vítimas da Pandemia no Novo Coronavírus e a instituição de um portal integrado para acesso, consulta e alerta à vítima sobre seus direitos.
Também participaram da audiência a coordenadora do Grupo de Trabalho, deputada federal Tia Eron (REP-BA), de modo presencial; e na modalidade telepresencial o deputado federal Rui Falcão (PT-BA), autor do PL 3890/2020, e representantes da sociedade civil.
A OAB Nacional encaminhou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, pedindo a instituição de um grupo de trabalho para ponderar a respeito do retorno gradual das atividades presenciais do Poder Judiciário, com a observação dos protocolos sanitários necessários. A OAB tem dedicado grande atenção ao tema, uma vez que o pleno funcionamento da Justiça é algo fundamental para a cidadania.
A entidade entende que a advocacia contribui para uma sociedade livre, justa e solidária e que é preciso dialogar para evitar a continuidade de limitações de acesso de advogadas e advogados a magistrados.
No documento, a Ordem sugere que o grupo seja integrado por componentes do CNJ e do Conselho Federal da OAB. O ofício indica ainda os nomes dos presidentes seccionais José Erinaldo Dantas Dantas Filho (CE), que é coordenador do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, e Gisela Alves Cardoso (MT), coordenadora-adjunta do Colégio de Presidentes.
“Erigido à condição de elemento indispensável à administração da Justiça pela Constituição Federal de 1988, o advogado exerce serviço público dotado de relevância social ao atuar na defesa e promoção dos direitos e interesses dos seus clientes contribuindo substancialmente para uma sociedade livre, justa e solidária. A atividade do advogado transcende a simples delimitação conceitual de profissão, alcançando o caráter de Munus Publicum com relevante função social, de modo que se torna fundamental a retomada das atividades presenciais pelo Poder Judiciário Brasileiro”, diz o documento.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, falou na noite desta terça-feira (22), em conversa com integrantes da diretoria da entidade e com conselheiros federais, sobre a necessidade de respeito à independência das instituições do sistema de Justiça, incluindo a advocacia e o Ministério Público.
Simonetti afirmou que advocacia e MP são essenciais para a realização da Justiça e para a preservação do Estado de Direito. Ele também chamou atenção para a importância da atuação conjunta da Ordem e da Procuradoria-Geral da República em pautas da cidadania.
“Na figura do procurador-geral da República, a PGR cumpre papel essencial para a proteção do Estado de Direito e dos elementos do devido processo legal”, disse o presidente da Ordem.
Atuação conjunta
Na última quinta-feira (17), Simonetti teve uma reunião com o procurador-geral da República, Augusto Aras, na sede da PGR, em Brasília. Na ocasião, eles falaram a respeito da importância da independência das instituições para o funcionamento do Estado Democrático de Direito no atual momento de polarização política.
"Importante o diálogo entre OAB e PGR. Estamos alinhados em prol da defesa do Estado de Direito, do devido processo legal e das prerrogativas de advogadas, advogados e integrantes da PGR”, disse Beto Simonetti sobre o encontro. “Além disso, neste momento, temos uma questão urgente que é a necessidade da retomada do pleno funcionamento do sistema de justiça. Sem um Ministério Público e uma advocacia independentes quem perde é a sociedade, que fica desprovida da defesa de tutela dos seus direitos", afirmou o presidente da OAB.
Aras, por sua vez, destacou a atuação das duas instituições para a retomada plena dos trabalhos do sistema de Justiça pós-pandemia. Ele disse ainda que o permanente respeito às leis e ao devido processo legal são uma forma de assegurar eficácia e resultados consistentes do trabalho do Ministério Público e do sistema judiciário como um todo.
“Temos atuado de forma responsável, nos limites da Constituição e das leis, para garantir que a persecução penal confiada ao Ministério Público não seja instrumento de perseguições ou acabe contaminada por voluntarismos ou pela retórica política. Não agimos por pressões e não permitiremos a repetição de erros que possam causar danos a essa instituição e à própria sociedade”, disse Aras após o encontro.
