A OAB tem um compromisso histórico de luta em defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, o combate à discriminação racial é parte inegociável dessa ação. Um exemplo desse engajamento é a Ação Declaratória de Constitucionalidade 41, proposta pelo Conselho Federal em defesa da Lei de Cotas (Lei 12.990/14), a qual reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos. Outro é a participação no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que trata da realização de operações policiais nas comunidades do estado do Rio de Janeiro durante a pandemia.
A entidade enxerga o 21 de março – Dia Internacional para Eliminação da Discriminação Racial – como uma efeméride que marca a necessidade de ampliar as lutas por uma pauta fundamental. “Os gargalos são muitos. Eles estão no acesso ao mercado de trabalho, à educação, no acesso à moradia, à água limpa, na forma como homens e mulheres negras que vivem no Brasil são impactados pelo processo de racismo e discriminação racial cotidianamente. Só uma pessoa preta sabe o que é entrar num estabelecimento comercial e ter de ficar ‘brincando’ de esconde-esconde sem ter sido convidada para essa ‘brincadeira’. Isso tudo é muito sério”, diz a conselheira federal por São Paulo, Alessandra Benedito, mestre e doutora em Direito Político e Econômico e pesquisadora em Raça e Gênero e Mercado de Trabalho.
O relatório “A Desigualdade racial no Brasil nas três últimas décadas”, de Rafael Guerreiro Osorio, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), chama a atenção para um aspecto crucial da discriminação: a desigualdade racial de renda.
No texto diz que “nas últimas três décadas, a desigualdade racial de renda persistiu quase intocada no Brasil”. Em seguida, o relatório afirma: “De 1986 a 2019, houve apenas uma ridícula redução dessa desigualdade”, aponta o documento, que destaca ainda que a renda média dos brancos persiste sendo o dobro da renda dos negros. “Somente em 2014, quando a renda média dos brancos chegou a US$ 24 por dia, a renda média dos negros ultrapassou o mínimo histórico dos brancos, de US$ 12, em 1992”.
O marco para a celebração do Dia Internacional para Eliminação da Discriminação Racial é o episódio conhecido como Massacre de Sharpeville. Em 21 de março de 1960, a polícia de Gautung, África do Sul, abriu fogo contra uma manifestação pacífica que protestava contra as políticas segregacionistas do Apartheid. Em especial contra a lei do passe, que determinava que homens negros acima dos 16 anos deveriam portar uma caderneta com informações pessoais detalhadas e uma lista de lugares em que poderiam circular. Na ocasião, 69 pessoas morreram. Em 1966, a Assembleia Geral da ONU adotou o 21 de março como data oficial na luta contra a discriminação racial.
Discriminação sem fronteiras
Ex-presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra da OAB Nacional e da Comissão Estadual da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RJ, Humberto Adami chama a atenção para o crescimento do racismo, apesar das lutas e das conquistas nos últimos anos.
“Nos últimos três anos, no plano brasileiro e no cenário mundial, as incursões do racismo em geral, não só contra os negros, mas também contra outras etnias, aumentaram muito. Até na guerra da Ucrânia houve discriminação nos movimentos de retiradas das populações civis, quando negros e descendentes de africanos foram impedidos de sair. Por causa da cor da pele”, afirmou ele, que sublinhou a discriminação contra árabes, judeus e chineses. “E muitos bolivianos sofrem com isso aqui no Brasil. Porém, a discriminação contra o negro ultrapassa fronteiras, ela ocorre independentemente da sua nacionalidade”, acrescentou.
Alessandra critica a ideia de “democracia racial”. “É literalmente um mito. Não vivemos numa sociedade em que pretos e não pretos são tratados como iguais. Muito pelo contrário, o acesso a toda coletividade de direitos fundamentais é impactado de uma maneira não positiva quando pessoas pretas são tratadas de uma forma violenta, o que nos mata aos poucos todos os dias”, diz ela.
Ela aponta para o racismo estrutural, que segundo descreve, se organiza a partir das estruturas múltiplas para garantir um processo de inferioridade de um grupo humano e superioridade do outro, para garantir os privilégios da branquitude. “Está presente em todos os dados estatísticos que a gente possa observar, ainda que os dados estejam desatualizados”, dispara ela.
A presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Silvia Souza, afirma que nos últimos dois anos, desde o assassinato de George Floyd, nos Estados Unidos, o combate ao racismo se intensificou e a compreensão da discriminação racial como problema estrutural e endêmico vem sendo ampliada na sociedade.
Segundo ela, do ponto de vista formal, houve avanços em algumas instâncias do Judiciário, que passou a compreender o racismo como questão estrutural, causador de desigualdades sistemáticas e que produz consequências práticas aviltantes para as pessoas negras. “No entanto, ainda há muito o que avançar em outras áreas do direito, bem como na pacificação do entendimento firmado neste exemplo do caso do menino Miguel Otávio Santana da Silva”, afirma ela, referindo-se ao caso do menino que morreu após cair do nono andar de um prédio em que sua mãe trabalhava no Recife (PE).
Protagonismo da OAB
No dia 14 de abril de 2021, foi publicada a Resolução 5/20, que alterou o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para estabelecer paridade de gênero (50%) e a política de cotas raciais para negros (pretos e pardos), no percentual de 30%, nas eleições da OAB. Adami aponta o avanço e afirma que é possível progredir ainda mais.
“A OAB fez um trabalho importante de inclusão nas suas últimas eleições com a instituição das cotas raciais para pretos e pardos. Passado o processo eleitoral, está claro que muitas medidas precisam ser aperfeiçoadas porque muitas são as denúncias dos ‘falsos pardos’. Porém, no quadro geral, as eleições foram um avanço histórico. Não só pela inclusão de pretos e pardos, mas pela questão da paridade de mulheres. Muitas mulheres negras entraram em lugares que não eram vistas”, diz ele.
Alessandra destaca que a OAB deve continuar a contribuir com a sociedade na luta para combater a discriminação racial. “Podemos ajudar a sociedade a esclarecer o quanto a discriminação racial e o racismo nos impactam. Somos uma voz pela ação contra o racismo com força para poder emergir e conversar com os demais poderes e com a sociedade, para que a gente veja o quanto estamos sendo permeados ou não pela questão racial nas diversas possibilidades do dia a dia enquanto juristas”, declara ela.
A presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB evoca a tradição de enfrentamento da entidade para aprimorar essa militância. “A OAB tem na sua gênese o compromisso com a justiça social e os direitos humanos. Tem papel fundamental na atuação perante o Judiciário, inovando e trabalhando para firmar entendimento de teses e também na dimensão educacional, proporcionando a advogadas e advogados, bem como à população em geral, informação e formação consistente e fidedigna em relação ao combate ao racismo”, declara Silvia.
Reconhecido oficialmente pelas Nações Unidas (ONU) desde 2012, o Dia Mundial da Síndrome de Down, celebrado neste 21 de março, é marcado pela luta contra o preconceito e a discriminação, com foco na conscientização da população. A data escolhida representa exatamente a trissomia do 21º cromossomo, que causa a condição. A OAB Nacional reforça a luta pelo respeito e pela inclusão.
É necessário destacar que a Síndrome de Down não é uma doença, mas sim uma condição genética inerente à pessoa. As crianças, os jovens e os adultos com a Síndrome de Down podem ter algumas características semelhantes e estar sujeitos a uma maior incidência de doenças, mas apresentam personalidades e características diferentes e únicas. A condição foi descrita pela primeira vez quando John Langdon Down, em 1866, se referiu a ela como um quadro clínico com identidade própria. Desde então, tem-se avançado em seu conhecimento, ainda que existam mais descobertas a serem feitas.
A advogada Nancy Segadilha, que atua na área de defesa das pessoas com deficiência, e é vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas, ressalta que é necessário conscientizar a sociedade para a necessidade de inclusão das pessoas com a síndrome.
“É necessário destacar que a Síndrome de Down não é uma doença e, sim, uma condição genética inerente à pessoa. Porém, está associada a algumas questões de saúde que devem ser observadas desde o nascimento da criança. As crianças com Down precisam ser estimuladas desde o nascimento, para que sejam capazes de vencer as limitações que essa alteração genética lhes impõe”, afirmou.
“Como têm necessidades específicas de saúde e aprendizagem, exigem assistência profissional multidisciplinar e atenção permanente dos pais. O objetivo deve ser sempre habilitá-las para o convívio e a participação social, tendo a inclusão como um veículo de transformação”, finalizou Nancy Segadilha.
Com informações da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down
Nossa 1ª Outorga de Carteiras desse ano realizada na Subseção
A convite do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, o procurador-geral da República, Augusto Aras, esteve na sede do Conselho Federal da Ordem, nesta segunda-feira (21/3), para discutir ações conjuntas em favor da retomada completa do funcionamento do sistema de Justiça.
Na reunião, foram definidas as pautas estruturais comuns à advocacia e ao MP. As duas entidades vão requerer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos próximos dias, a reabertura completa dos órgãos do Judiciário para o atendimento presencial.
Outra pauta comum é a atuação em prol dos direitos das vítimas, tema de projetos atuais do Ministério Público e também alvo da preocupação da OAB. Simonetti explicou que a Ordem tem trabalhado para fortalecer o uso da advocacia dativa como modo de ofertar às cidadãs e cidadãos assistência jurídica qualificada e, ao mesmo tempo, apoiar o mercado de trabalho da advocacia.
Aras apresentou ao presidente da Ordem o Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas e o Projeto Direito e Diversidade. “Tenho certeza de que uma instituição tão plural quanto a OAB enriquecerá muito as duas frentes”, disse. A colaboração entre OAB e PGR em prol da defesa dos direitos das vítimas será formalizada por meio de um termo de colaboração. O documento será enviado ao ministro da Justiça e à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério.
Prerrogativas e independência
Simonetti e Aras também debateram temas como a defesa das prerrogativas da advocacia e dos membros do Ministério Público. O presidente da OAB destacou a necessidade de livre exercício profissional tanto para as duas carreiras. “A defesa de prerrogativas tem que ser uma luta intransigente. Deve ser feita com respeito à liberdade das carreiras e aos direitos e garantias, com urbanidade e transparência. Esse é um ponto de perfeita unidade entre OAB e PGR”, disse.
Eleições limpas
O fortalecimento da democracia e a atuação da OAB e da PGR em favor de um ambiente eleitoral limpo foi outro tema da reunião. “Queremos eleições livres, independentes, honestas, limpas, justas e com a defesa intransigente da soberania do voto”, afirmou Simonetti.
Aras, por sua vez, convidou as advogadas e os advogados do país a colaborarem com o MP na fiscalização do pleito. “Convido cada advogado a ser um agente de cidadania, um fiscal das eleições, de modo a enfrentar o abuso de poder econômico, político e as fake news”, disse. “Que, ao final do processo, o voto seja o diferencial verdadeiro, com o auxílio dos cerca de 14 mil procuradores e promotores eleitorais e dos mais de 1,3 milhão de advogados”, completou o procurador-geral da República.
Estado de Direito
“Esse consórcio entre OAB e PGR se reflete na sociedade. Queremos levar ao cidadão, a partir dessas conversas institucionais, o reforço à garantia dos direitos individuais, ao direito de defesa e aos direitos das vítimas. Para tanto, é necessário o respeito irrestrito à liberdade das carreiras e do próprio Estado de Direito”, disse Simonetti a Augusto Aras.
O procurador-geral da República, por sua vez, afirmou que advocacia e Ministério Público comungam do mesmo desafio: serem agentes de mudança social. “A OAB é porta-voz legítima da sociedade brasileira. Essa unidade de propósitos entre duas instituições com assento na Constituição Federal só tende a crescer. Tenho certeza de que a caminhada conjunta trará os melhores frutos à nação”, disse Aras.
Os dois ainda concordaram com a necessidade de atuar em favor do fortalecimento das instituições e da independência funcional de seus integrantes, com respeito às competências de cada Poder, e em favor de um ambiente de segurança jurídica e de respeito às garantias constitucionais, sobretudo o devido processo legal.
