Após a vitória da advocacia obtida pela OAB na última quarta-feira (16/3), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, no mesmo dia, a primeira decisão judicial em que os honorários advocatícios foram definidos com base no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), e não por apreciação equitativa.
A ministra Assusete Magalhães foi a primeira julgadora a aplicar o precedente e determinar o cumprimento do CPC no âmbito de um processo sob sua relatoria. Em seu voto, ela destacou que, com a tese fixada pela Corte Especial do STJ, agora “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.
"O STJ fez prevalecer a lei, aquilo que consta no Código de Processo Civil. Foi uma atuação intensa da OAB e, agora, como o caso foi apreciado como recurso repetitivo, deve ser seguido por todos os tribunais do país", diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Para o membro honorário vitalício da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que presidia o Conselho Federal da Ordem quando o CPC foi aprovado, a decisão da ministra Assusete mostra que a matéria está pacificada. “Não mais há questionamentos. Os entendimentos vencidos e minoritários devem se adequar e seguir a posição estabelecida pela Corte Especial do STJ. Honorários dignos são uma questão de justiça, e o advogado valorizado significa o cidadão respeitado”, disse Coêlho.
Vale ressaltar que todos os juízes e tribunais do país devem respeitar a decisão do STJ, em matéria de honorários, já que a Corte Especial, ao acolher o pleito da OAB e estabelecer o respeito aos índices previstos no CPC, se valeu da técnica de julgamento dos recursos repetitivos.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou na tarde desta quinta-feira (17/3) da cerimônia de posse do magistrado Gustavo Amorim no cargo de desembargador federal no Tribunal Federal Regional da 1ª região (TRF1), em Brasília. Amorim ocupa a vaga destinada ao quinto constitucional da advocacia, cadeira que já pertenceu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques.
“Desejo sucesso ao desembargador Gustavo Amorim. Esperamos ter nele um magistrado que seja sensível às questões da advocacia, especialmente no que diz respeito às prerrogativas de advogadas e advogados e aos honorários da classe. Nossa expectativa é que ele possa representar, verdadeira e efetivamente, a advocacia num dos assentos destinados ao quinto neste tribunal”, disse o presidente da OAB Nacional.
Atual coordenador de comunicação da OAB Nacional, o conselheiro federal e ex-presidente da OAB-MA, Thiago Diaz, afirma que “é um orgulho para as advogadas e advogados do Maranhão ter o desembargador Gustavo Amorim como primeiro advogado maranhense a entrar no TRF1 pelo quinto constitucional da advocacia”. Segundo ele, o novo desembargador “tem história na Ordem como presidente de comissão e como advogado atuante. Certamente, ele levará consigo os valores importantes a advocacia, como as prerrogativas profissionais e cumprimento das leis sobre honorários”.
Também estiveram presentes à sessão o ex-presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e diversos conselheiros e conselheiras federais da OAB.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu, na manhã desta quinta-feira (17/3), a visita institucional do membro honorário vitalício Ophir Cavalcante, que presidiu o Conselho Federal da Ordem no triênio 2010-2013. Eles trataram sobre o momento do país, da advocacia e da sociedade, ocasião em que Cavalcante desejou a Simonetti um trabalho profícuo à frente da OAB e reiterou os votos de confiança da advocacia brasileira na gestão.
Beto Simonetti, do Amazonas, e Ophir Cavalcante, do Pará, somam-se ao também amazonense Bernardo Cabral (1981-1983) como presidentes do Conselho Federal da OAB oriundos da região Norte do país.
A secretária-geral da OAB, Sayury Otoni, discursou em nome da diretoria nacional da entidade na solenidade de posse ocorrida na última terça-feira (15/3), em Brasília. “Lembremos que o lugar que assumimos hoje, é o resultado da jornada iniciada por outras grandes mulheres”, disse ela.
Pela primeira vez, a diretoria nacional da OAB tem duas mulheres em sua composição. A secretaria-geral adjunta, responsável pela corregedoria do sistema OAB, também é exercida por uma advogada, Milena Gama.
“Me orgulho de ser uma das primeiras mulheres a assumir um cargo na diretoria da OAB Nacional em defesa da advocacia”, disse Sayury Otoni. “Faremos, doutora Milena Gama, uma gestão capaz de estimular a unidade e a confiança em nossa classe, em nossas instituições pátrias e no Estado Brasileiro”, afirmou.
No discurso, ela homenageou Myrthes Campos, a primeira advogada brasileira, e Esperança Garcia, que, segundo Sayury Otoni, é “um ícone da advocacia brasileira, que, na condição de mulher negra escravizada, há mais de 250 anos, peticionou ao governador da capitania do Piauí a denúncia de maus-tratos sofridos por ela e por sua família”. Disse ainda que é preciso “ecoar a sabedoria e a competência” da recebedora da Medalha Ruy Barbosa, Cléa Carpi.
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Guerreira
A secretária-geral também cumprimentou as demais advogadas eleitas para o atual triênio e fez menção especial à presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, a quem chamou de “guerreira”.
“É tempo de parabenizar essa guerreira, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, doutora Cristiane Damasceno, e dar meus cumprimentos a todas as mulheres que, corajosamente, compõem as diretorias de seccionais, de subseções e de comissões do sistema OAB. Esse espaço de poder também é nosso”, disse. “É tempo de parabenizar as cinco incansáveis advogadas que, hoje, presidem seccionais da OAB”, afirmou Sayury Otoni.
Nova gestão
Referindo-se ao mote sempre entoado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a secretária-geral afirmou que a atual gestão do Conselho Federal construirá “uma gestão feita pela advocacia para a advocacia”. Dirigindo-se a Simonetti, ela disse que “lutar pelo respeito e pela ampliação das prerrogativas da nossa profissão, e pela firme aplicação da Lei de Abuso de Autoridade, serão as nossas metas contínuas”, afirmou Otoni.
A secretária-geral ainda fez uma citação à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estava presente e compunha a mesa do evento.
“Para conquistarmos uma OAB cada vez mais plural, mais fortalecida para realizar sua missão de proteger o Estado Democrático de Direito, no momento em que ecoam as palavras da Ministra Carmen Lúcia: ‘É que a injustiça não se resolve fácil. A democracia não prospera sem cuidados. Os Direitos Humanos a garantir a democracia tenra e frágil, como é próprio do humano trato da vida demandam mimos e atenções que ao menor descuido podem muito sofrer’”.
Dirigindo-se ao vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, e ao diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, ela citou a interiorização das estruturas da OAB e o amparo à Jovem Advocacia, que são ações prioritárias para a gestão. “Interiorizar a Ordem e atender a todas as seccionais será o nosso objetivo diário”, disse a secretária-geral da OAB. “Garantir a sustentabilidade da Jovem Advocacia é a espinha dorsal do nosso trabalho”, afirmou.
Na manhã desta quinta-feira (17/3), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu em seu gabinete a visita de dirigentes de associações representantes de defensores públicos estaduais. O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, e o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, também participaram do encontro.
Entre os assuntos da pauta, constavam a importância das prerrogativas, o fortalecimento do Sistema de Justiça, as agendas legislativas comuns às duas carreiras e, principalmente, a iniciativa de derrubar a narrativa errônea de que advocacia e defensoria ocupam polos opostos. Para Simonetti, a defesa de prerrogativas e do próprio direito de defesa são aspectos comuns às profissões.
“Quando se resguardam valores desta natureza, o maior beneficiado não é a advocacia ou a defensoria, mas sim o cidadão e a cidadã. Temos que ter essa consciência para, verdadeiramente, nos unirmos”, afirmou o presidente da OAB.
“Entendo que devemos estar juntos nas frentes em que convergimos. E, nas que divergimos, nos respeitarmos. A Ordem está à disposição das defensorias e exorta que todos, advogados e defensores, estejam vigilantes às pautas legislativas que de alguma forma nos dizem respeito”, apontou Simonetti.
O presidente do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais das Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União (CNCG), Marcus Edson de Lima, também colocou a instituição que chefia à disposição da OAB.
“O inconsciente coletivo vai se alimentando de falácias nessa questão da pseudodicotomia entre advocacia e defensoria, porém não existe este antagonismo. Para nós, é absolutamente claro e inquestionável o papel social, institucional e democrático da OAB, que, sem dúvidas, é uma das maiores instituições do país. Queremos andar lado a lado sempre”, disse.
“A atual gestão do Condege quer estreitar os laços com a OAB Nacional exatamente para que as instituições ganhem força, representatividade e façam avançar questões legislativas de interesse mútuo”, afirma Estellamaris Postal, presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege).
Também participaram da reunião a presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte; a vice-presidente institucional, Rita Lima; e o vice-presidente do Condege, Domilson Rabelo da Silva Júnior.
