A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, se reuniu nesta quarta-feira (16/3) com o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) para apresentar a campanha “Advocacia sem Assédio”, lançada pela OAB para conscientização, prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual no universo jurídico.
As conselheiras federais Helcínkia Albuquerque (OAB-AC), Solange Aparecida da Silva (OAB-RO), America Nejaim (OAB-SE) e Claudia Medeiros (OAB-AL) participaram do encontro. Na oportunidade, as advogadas compartilharam dados sobre a realidade do assédio sexual e moral nas profissões jurídicas e chamaram atenção para políticas públicas sobre o tema.
“A campanha é uma luta de muito tempo dentro da OAB e que agora se materializa. E ela tem de ser levada para além do mês das mulheres. É necessário prevenir e combater as condutas reconhecidas como assédio, obstando o seu surgimento e erradicando qualquer atitude que possa ser considerada constitutiva do assédio no local de trabalho, a fim de garantir a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, reconhecidos constitucionalmente. E contamos com o Legislativo para criar meios efetivos de combate a essa conduta”, afirmou Cristiane.
#AdvocaciaSemAssédio
A campanha lançada pela OAB envolve um canal de denúncias para advogadas, uma cartilha, além da realização de lives, rodas de conversa e eventos regionais, entre outras ações que se estenderão por todo ano.
As denúncias encaminhadas pelo site da campanha serão investigadas e acompanhadas por um grupo de advogadas da OAB. Se confirmadas, a Ordem tomará as medidas administrativas e legais cabíveis. Já a cartilha traz definições, dispositivos legais, exemplos práticos em que são indicadas situações que configuram assédio moral e sexual, elencando as causas presumíveis e consequências desse tipo de comportamento.
A campanha se coaduna com a Convenção 190, primeiro tratado internacional sobre violência e assédio no mundo adotado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho).
Importância do tema
A secretária-geral da OAB, Sayury Otoni, aponta a dificuldade que se enfrenta ao ocupar cargos de poder ao ser mulher. “Temos que provar todos os dias a competência. No espaço em que, para os homens, é assumida a competência. Para as mulheres, olham a roupa, a composição, o esmalte das unhas, o sapato que ela está usando, a forma como ela funciona. O nosso espaço de vez não é um espaço de loja. É essa a proposta que eu trago: para que ocupemos os espaços de poder, ter a certeza de que esse espaço é nosso. Com garra, com competência, com ternura, com sabedoria”, ressalta.
Milena Gama, secretária-adjunta da OAB Nacional, afirma que é chegada a hora de as mulheres advogadas levantarem a voz. "Mulheres têm que estar em mais espaços de decisão. Tenho certeza de que teremos mais e mais oportunidades para falar sobre esse tema", diz. "E eu sei que cada uma vai levantar essa bandeira. A campanha de assédio é uma campanha extremamente importante e pioneira na OAB. O assédio é uma situação em que poucas levantam a voz e, por isso, é preciso um trabalho com relação a essa matéria", completa.
Acesse aqui o site de denúncias da campanha.
Confira e baixe a cartilha aqui.
Veículos jornalísticos repercutiram, nesta quarta-feira (16/3), a vitória da OAB no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação sobre a forma de cálculo de honorários. A Corte Especial do Tribunal acolheu, por maioria, recursos especiais da Ordem e definiu que os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com os índices estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC).
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e os membros honorários vitalícios Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Claudio Lamachia estiveram no STJ para defender os argumentos da entidade.
Leia mais: Vitória da advocacia: STJ decide que honorários devem ser fixados de acordo com o CPC
Veja a repercussão do tema no noticiário nacional:
Conjur - STJ veta fixação de honorários por equidade em causas de valor muito alto
Migalhas - STJ: Não cabem honorários equitativos em causas de valor elevado
Valor Econômico - STJ garante honorário de até 20% da causa em processos de valor elevado
A OAB Nacional realizou na tarde desta quarta-feira (16/03) a cerimônia de entrega da 7ª edição do Selo de Qualidade OAB. A premiação representa uma luta histórica da OAB em defesa da qualidade do ensino jurídico no Brasil. Nesta edição, 192 instituições de ensino superior foram agraciadas. Ao discursar durante a solenidade, o presidente da OAB, Beto Simonetti, reforçou o prêmio como um instrumento que contribui para garantir a qualidade do ensino jurídico.
Confira aqui a lista dos 192 cursos agraciados com o Selo de Qualidade OAB Recomenda
“As instituições que estão representadas aqui nesta solenidade merecem o reconhecimento da Ordem em função da proficiência e da eficácia do ensino que é prestado”, disse Simonetti. “As instituições de ensino jurídico têm o papel fundamental de preparar os estudantes para sua vida profissional, para as mais diversas carreiras jurídicas e para a advocacia. A nossa gestão não terá medo de lutar e defender a modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. É o nosso compromisso”, acrescentou o presidente da OAB.
A OAB tem sido protagonista na militância que busca combater a proliferação desenfreada de cursos de Direito e da ampliação irresponsável de vagas nesses cursos. Atualmente, segundo dados do sistema e-MEC, existem no Brasil 1.896 cursos de direito, com oferta de 361.848 vagas anuais. Um dos principais alicerces, na visão da OAB, para abertura ou continuidade de um curso jurídico é a necessidade social, a qual deve coincidir com a realidade local a fim de atender possíveis estudantes, professores e a sociedade da região.
Simonetti assinalou que o diálogo entre a OAB e as faculdades de Direito é de extrema importância para o intercâmbio de ideias em busca do aprimoramento da educação jurídica no país. Segundo ele, essa troca contribuirá para a reflexão a respeito da formação acadêmica, sua evolução, seus aspectos práticos, peculiaridades regionais e expertises de pesquisas, bem como sua forma e conteúdo de produção metodológica.
“É uma importante tarefa cumprir o papel de guiar o controle de qualidade das instituições que formam os profissionais jurídicos. A 7ª edição do Selo de Qualidade OAB, composta por uma comissão mais do que qualificada, dirige os trabalhos em busca de critérios objetivos e precisos. Dessa forma, protegemos a própria sociedade e o cidadão contra abusos e injustiças que lhes venham a prejudicar”, afirmou o presidente da OAB.
“Como educadora, sinto-me honrada em participar desse tão valioso evento ao lado de profissionais que dedicam sua vida a transformar a sociedade. Acredito fortemente no caráter pedagógico e transformador da educação jurídica. Por esse motivo, nossa gestão renova o compromisso da OAB com a qualidade do ensino do Direito. A formação jurídica de qualidade é condição fundamental para a prestação de serviço advocatício à sociedade brasileira. A OAB cuida e cuidará disso. Não admitiremos a precarização do ensino jurídico no nosso país”, declarou a secretária-geral Sayury Otoni.
Entre outros representantes do sistema OAB, participaram da solenidade o coordenador nacional do Exame de Ordem, Celso Barros Coelho, o presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Marco Aurélio Choy, e o professor titular da UnB, Mauro Luiz Rabelo, responsável pelo método estatístico adotado para a concessão do selo.
A OAB Nacional realizou, nesta quarta-feira (16), o X Encontro de Corregedores Seccionais e o XIV Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina (TED), em Brasília, na sede do Conselho Federal. O evento foi presidido e organizado pela secretária-geral adjunta e corregedora nacional da Ordem, Milena Gama, que aproveitou o encontro para alinhar pautas comuns e fazer a apresentação da equipe de trabalho e das novas diretrizes que pretende implementar no sistema de ética e disciplina da Ordem.
O encontro reuniu as principais autoridades e dirigentes de Ordem responsáveis pelos TED e pelas corregedorias nas seccionais. Além da reunião na sede do Conselho Federal, foi disponibilizado um link de transmissão pela plataforma Zoom, permitindo a participação virtual de dirigentes seccionais nos debates, ampliando o alcance do evento. No total, mais de 70 dirigentes de ordem acompanharam as discussões e participaram ativamente das argumentações.
Os representantes seccionais responderam previamente um formulário para colher informações sobre o trabalho e montar um levantamento para embasar medidas. De acordo com Milena Gama, o fato de existirem vários sistemas de acompanhamento de processos virtuais é um problema que merece atenção. Existem ainda seccionais que trabalham no modelo físico, outras de forma híbrida. Há, portanto, uma necessidade de padronização, a começar com o plano de digitalizar todas as seccionais.
No total, foram contabilizados mais de 106 mil processos em trâmite no Brasil. As informações também revelam a fase em que esses processos éticos se encontram, o que ajuda a pensar políticas de movimentação. De todos os processos em trâmite, em torno de 50% estão na fase de instrução; 17% em admissibilidade e apenas 14% desses processos estão prontos para julgamento.
Para Milena Gama, o saldo dos eventos foi extremamente positivo, permitindo a troca de experiências, a exposição de dados, a apresentação das equipes de trabalho, os fomentos que serão fornecidos pelo Conselho Federal e as formas de trazer uma maior celeridade para os TED e para as corregedorias da Ordem, no Conselho Federal e nas seccionais.
“Foi um encontro muito produtivo, com discussões e ponderações valiosas para todos os envolvidos, além da relevante troca de experiência sobre os nossos processos e procedimentos. Percebemos a necessidade de aprofundar a questão que envolve os processos eletrônicos, uma solicitação praticamente unânime das seccionais. Aprovamos ainda a nossa carta, com destaque para a proposta que visa instituir e normatizar o acordo de não persecução disciplinar em todo o país”, avaliou a corregedora nacional.
“Mais do que ter mãos firmes para punir a advocacia, quando necessário, nós temos que também fazer um trabalho preventivo e de orientação. Não queremos fazer do TED uma espécie de ‘bunker de caça às bruxas’. A advocacia, em primeiro lugar, precisa ser protegida e orientada por nós. E, naqueles casos, obviamente não podemos tapar o sol com a peneira, temos as punições previstas em nosso Estatuto. Esse é um sentimento do Conselho Federal nesta gestão e espero que se perenize, para que a advocacia veja sempre a sua casa com um viés de acolhimento e nunca persecutório”, afirmou o presidente Nacional da Ordem, Beto Simonetti.
Carta Oficial
Ao final das discussões, foi divulgada a Carta Oficial do X Encontro de Corregedores Seccionais e XIV Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina. O documento estabelece entre outros pontos, a meta de julgar, até 31 de dezembro deste ano, todas as representações disciplinares iniciadas na OAB no ano de 2018; a realização de correições semestrais nos processos disciplinares, conduzidas pelas corregedorias locais, informando os resultados à Corregedoria Nacional; a criação de um grupo de trabalho para a apresentação da proposta acerca de meios de notificação às partes nos processos ético-disciplinares, de modo a viabilizar a notificação de forma mais célere; e o incentivo ao envio dos Regimentos Internos dos TED aos Conselho Federal para homologação da Segunda Câmara.
A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD) realizou na tarde desta quarta-feira (16/03) o I Colégio de Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados. O encontro reuniu representantes das 27 Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil. Temas como a campanha de vacinação, a criação do grupo de estudos sobre aplicativo e grupo de compras compartilhadas e a definição das Comissões da CONCAD foram tratados ao longo do evento.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, comunicou aos presidentes das Caixas de Assistência sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a fixação dos honorários de sucumbência em obediência aos critérios estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil. “Só estamos começando. São apenas 46 dias de gestão e certamente vamos acumular muitas conquistas para a advocacia”, disse ele. “Quero dizer que nossa gestão está à disposição de todos e estou com as portas do Conselho Federal sempre abertas para a advocacia”, acrescentou Simonetti, ao encerrar a saudação de abertura.
O coordenador nacional da CONCAD, Eduardo Uchôa Athayde, destacou o debate realizado sobre projetos assistenciais para a advocacia. Propostas que deverão facilitar o acesso a serviços de bem-estar em diferentes áreas. “Tivemos a oportunidade de discutir pautas assistenciais e projetos de ampliação dos instrumentos de apoio das caixas. Além disso, nomeamos comissões que realizarão trabalhos efetivos de transformação nas áreas de saúde, esporte, mulheres e jovens. Criamos a comissão de saúde, que concentrará e reforçará os esforços nessa área. Principalmente, no apoio a projetos de saúde primária e na campanha de vacinação, que vamos ampliar neste ano”, afirmou.
O presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), Felipe Sarmento, defendeu a união no Sistema OAB. “Estou à disposição para ajudar, orientar e apoiar os projetos que virão. Certamente, muitos desses projetos serão de abrangência nacional, alguns de alcance mais restrito das caixas seccionais, mas o importante é a harmonia do sistema. O grande sucesso que tenho visto nesses anos de OAB apoia-se justamente no indispensável e correto alinhamento entre as caixas de assistência e os presidentes seccionais, algo que beneficia muito a advocacia”, disse Sarmento.
Sem assédio
A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, apresentou aos dirigentes das Caixas de Assistência o Projeto “Advocacia Sem Assédio”. A campanha busca conscientizar, prevenir e enfrentar ao assédio moral e sexual contra as mulheres. A ação envolve a criação de um canal de denúncias para advogadas, uma cartilha e a realização de lives, rodas de conversa e eventos regionais. O projeto é uma realização da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA).
“É importante que todo o sistema esteja envolvido nessa campanha, não só a OAB como as nossas Caixas de Assistência e a ESA (Escola Superior de Advocacia) também. Tem de ser uma ação única de apoio para que tenhamos o efeito para o qual a campanha foi planejada. As Caixas têm uma importância especial, porque o projeto vai se ramificar. Vamos levar a proposta de criação de espaços de acolhimento para as mulheres, com o oferecimento de apoio psicológico, então as Caixas vão atuar nesse sentido. Daí a importância da apresentação nesse I Colégio de Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados, para que todos estejam imbuídos nesse mesmo espírito”, disse Cristiane.
Na ocasião, foram nomeados os coordenadores da CONCAD. A coordenadora da região Norte será Laura Cristina de Sousa (Acre), o coordenador do Sudeste será Gustavo Oliveira Chalfun (Minas Gerais), a região Sul ficará com a coordenação de Fabiano Augusto Baracat (Paraná) e a coordenadora da região Nordeste será Anne Cristine Silva Cabral (Pernambuco).
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu nesta quarta-feira (16/3), por maioria, os recursos especiais em que a OAB requeria a fixação dos honorários de sucumbência em obediência aos critérios estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Segundo a decisão, os honorários devem ser fixados de acordo com os índices estabelecidos pelo CPC e não por equidade, como defendia a Fazenda Pública.
Votaram pela aplicação do CPC, respeitando os percentuais legais de honorários, os ministros Og Fernandes (relator), Jorge Mussi, Mauro Campbell, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio de Noronha. Votaram de forma contrária as ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza, Isabel Gallotti e o ministro Herman Benjamin.
Na sessão desta quarta-feira, estiveram no STJ para defender os argumentos da OAB o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, e os membros honorários vitalícios Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Claudio Lamachia.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, usou a tribuna para falar na sessão e levantou questão de ordem na sessão do STJ, fundamental para balizar o entendimento do plenário. “Vitória importantíssima no STJ. É uma matéria ainda não pacificada no Supremo Tribunal Federal, vide os julgamentos recentes. Entretanto, valho-me aqui na tribuna das palavras recentes do ministro Alexandre de Moraes, que, em voto sobre o tema, afirmou que não há razão para que a verba honorária seja fixada por apreciação equitativa. O magistrado registrou – o que reputo importante – que este STJ, a quem cabe a interpretação do direito infraconstitucional, compreende que o CPC tornou mais objetivo o processo de delimitação da verba sucumbencial, restringindo a subjetividade do julgador”, apontou Simonetti.
Coêlho, que é o atual presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB e era o presidente nacional da entidade na época de elaboração do novo CPC, disse que “desde quando a OAB lutou para incluir no CPC os percentuais de honorários, essa é a vitória que dá efetividade e concretude aos honorários dignos para a advocacia. A efetividade do CPC assegurada pela Corte Especial do STJ é conquista histórica da cidadania, do estado de direito e da advocacia”.
Lamachia, por sua vez, afirmou que a “advocacia, neste momento, se vê contemplada e aliviada por esta vitória em sede de honorários advocatícios. O novo CPC disciplina de modo inequívoco a questão e deve ser a baliza de todas as interpretações judiciais neste sentido”.
Também presente à sessão do STJ, o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Ricardo Breier, afirmou que este é um dia especial para a advocacia, com o reconhecimento daquilo que já era por todos da advocacia devido. “Eu tenho dito que a maior prerrogativa da advocacia é o honorário. Hoje, com o trabalho de toda a diretoria, principalmente do presidente Beto Simonetti, dos membros honorários vitalícios Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Claudio Lamachia acompanhando a sessão, fez-se valer aquilo que a advocacia mais preza”, afirmou Breier.
O ex-advogado-geral da União Luis Inacio Adams, que chegou a fazer sustentação oral no caso em defesa do cumprimento do CPC, afirmou que o resultado do julgamento é "a vitória do tratamento equânime das partes, pois os honorários da Fazenda Pública nas execuções fiscais são fixados por um percentual aplicado sobre o valor da causa". Além disso, disse Adams, o STJ assegurou "o respeito à justa remuneração do profissional do direito".
União pela advocacia
Em 1º de fevereiro deste ano, logo após tomar posse como novo presidente nacional da OAB, o primeiro compromisso de Simonetti foi participar da solenidade de abertura do ano judiciário realizada pelo STJ. Na ocasião, ele fez um discurso em que destacou a questão dos recursos especiais sobre honorários.
“Os honorários são a fonte de subsistência do profissional liberal, que possui toda uma estrutura de escritório a manter. É por isso que a OAB defenderá as prerrogativas profissionais, atuando para resgatar a dignidade da profissão”, afirmou Simonetti aos ministros do STJ.
Naquela sessão, Simonetti foi ao tribunal acompanhado por toda a diretoria nacional da Ordem, por conselheiras e conselheiros federais, por presidentes de seccionais, por membros honorários vitalícios do Conselho Federal da Ordem e por presidentes de caixas de assistência.
Também em fevereiro, a Ordem apresentou aos ministros um memorial, argumentando que a verba honorária é equiparada a salário e a edição da Súmula Vinculante nº 47, cumulada com o teor do parágrafo 14 do artigo 85 do CPC reafirma o caráter alimentar dos honorários, “motivo pelo qual se justifica a importância de sua aplicação nos exatos ditames legais”.
O memorial foi assinado pelo presidente nacional da OAB, pelo presidente da Comissão Constitucional, pelo coordenador de comissões, Felipe Sarmento, pelo presidente da Comissão de Prerrogativas, Ricardo Breier, pela diretoria da OAB, por presidentes das seccionais e por conselheiros federais.
Caso concreto
O recurso especial analisado nesta quarta-feira foi o REsp 1.644.077, sendo que os especiais 1.850.512, 1.906.618, 1.877.883 e 1.906.623 também foram deliberados por estarem afetados ao Rito dos Repetitivos. Em um dos casos, o advogado de um sócio pede que o cálculo dos honorários seja baseado no valor da causa, cerca de R$ 2,5 milhões. Porém, a Fazenda Pública defende que os honorários sejam fixados por equidade.
O Conselho Federal da OAB foi aceito como amicus curiae para atuar no caso, assim como o Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), a União, o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e a Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo (ANNEP).
A OAB também é autora da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, que busca evitar a fixação equitativa de honorários quando a causa tem valor exageradamente alto, uma vez que a norma só a promove quando o valor é muito baixo ou irrisório. Em suma, a ação pleiteia que seja declarado constitucional o disposto no artigo 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). A ADC está pendente de julgamento pelo STF.
