Na noite desta quarta-feira (30/3), foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2021, que isenta de sanções os partidos que descumpriram a cota mínima de 30% de mulheres na última eleição. A proposta obriga os partidos a destinarem pelo menos 5% do Fundo Partidário às iniciativas de participação política da mulher. O texto segue para a promulgação, e a OAB permanece atenta aos desdobramentos, para evitar que se diminua a participação das candidatas no processo eleitoral.
Com a redação da PEC, aprovada nas duas casas legislativas, a Justiça Eleitoral não poderá aplicar quaisquer sanções às legendas partidárias que descumpriram o percentual da cota mínima.
Para a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Cristiane Damasceno, a retirada da sanção é um retrocesso. “Isso porque se aprovou a anistia aos partidos políticos que não cumpriram a regra legal, dispensando a devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário. Além disso, anistiou os partidos que não tiverem utilizado os percentuais mínimos de financiamento de campanhas de mulheres e de promoção e difusão da participação política de mulheres”, ressalta.
Cristiane destaca que é necessário estimular cada vez mais a participação das mulheres na política. “Devemos incentivar a participação e a valorização feminina no ambiente de política, assegurando o equilíbrio de oportunidades entre homens e mulheres. A mulher na política não é apenas um direito, é uma mola propulsora capaz de promover as transformações profundas que precisamos em nossa sociedade”, diz.
Incentivo
A deputada Margarete Coêlho (PP-PI) foi a relatora da proposta na comissão especial de análise. A principal mudança no texto aprovado nasceu de iniciativa da parlamentar e foi aprovada pelo plenário. Trata-se da retirada de trecho que permitiria aos partidos acumular, em diferentes exercícios financeiros, os 5% do Fundo Partidário dedicados às candidaturas femininas.
“Quando chegou a esta casa vindo do Senado, a PEC tinha uma redação complicada. Ao invés de estimular a participação feminina na política, o texto inicial terminava, em alguns momentos, descumprindo esse objetivo. Trabalhamos com emendas de redação e de supressão”, disse a deputada.
Para a parlamentar, o grande mérito da PEC é a correção de rumos. “Ao passo em que reconhece que os partidos políticos, no período que antecedeu o exercício atual, não conseguiram aplicar os 5% do Fundo Partidário em candidaturas femininas, o texto aprovado constitucionaliza os 30% como piso do número de candidaturas. Isso incentiva a campanha das mulheres”, explica.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reafirma neste 31 de março o compromisso da entidade com o Estado de Direito e com o sistema eleitoral vigente. Ele também lembra a atuação de grandes advogados do passado que atuaram em favor dos direitos e garantias individuais e ajudaram a construir a história da OAB, maior entidade civil do país.
Abaixo, a íntegra da manifestação do presidente da OAB:
“A OAB reafirma, neste 31 de março, seu compromisso com o Estado de Direito, as garantias individuais, o modelo federativo, o voto periódico, secreto e universal, a independência e a harmonia entre os Poderes e a defesa do sistema eleitoral, que tem assegurado a continuidade da democracia no país.
O trabalho aguerrido dos grandes nomes do passado em favor da cidadania é o responsável pela grandiosidade da OAB no presente, maior entidade civil do país. Advogados como Sobral Pinto, Seabra Fagundes, Raymundo Faoro, Bernardo Cabral, Evandro Lins e Silva e Márcio Thomaz Bastos personificam a atuação da advocacia em favor da retomada do habeas corpus, da anistia e da redemocratização.
A OAB contestou o AI-5, o fechamento do Congresso Nacional e as prisões políticas e protagonizou a luta pela democracia, enfrentando, inclusive, um atentado a bomba dirigida ao Presidente da entidade, que levou a vida da funcionária Lyda Monteiro e deixou outras pessoas feridas.
A OAB, voz constitucional da cidadania, pauta sua atuação na defesa da Constituição, da advocacia e da sociedade civil, o que pressupõe compromisso e atuação permanente em manter a estabilidade do Estado de Direito.”
Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, empossou a nova diretoria e os conselheiros da Ordem em Tocantins, em cerimônia realizada na sede da seccional, na capital Palmas, nesta segunda-feira (30/03). A entidade será comandada no triênio 2022-2025 pelo advogado Gedeon Pitaluga, reeleito, no fim do ano passado, para permanecer no comando da instituição.
A nova diretoria da OAB-TO é composta ainda pelas advogadas Priscila Madruga Ribeiro Gonçalves (vice-presidente), Jandra Pereira de Paula (secretária-geral) e Alana Carlech Correa (secretária-geral adjunta), além do advogado Thomas Jefferson Gonçalves (diretor-tesoureiro). No Conselho Federal da OAB, representam a seccional os conselheiros José Pinto Quezado, Huascar Mateus Basso Teixeira e Ana Laura Pinto Cordeio de Miranda Coutinho. Os suplentes são os conselheiros Adwardys de Barros Vinhal, Eunice Ferreira de Souza Kuhn e Helia Nara Parente Santos Jacome.
A cerimônia em Palmas marcou ainda a posse da nova diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Tocantins (CAATO), que será comandada no triênio pelo advogado Marcello Bruno Farinha das Neves. A CAATO conta ainda, em sua diretoria, com Tereza Cristina Ibiapina da Rocha Araújo (vice-presidente), Gladson Dias de Oliveira (secretário-geral), Raquel Custódio Alves (tesoureira), Massaru Coracini Okada (secretário-geral adjunto), Aline Fonseca Assunção Costa (diretora-adjunta) e Angelo Luiz Papa Parmejane (diretor-adjunto).
O presidente nacional da OAB iniciou o discurso saudando o novo presidente da seccional tocantinense e destacando a trajetória de Gedeon Pitaluga em defesa das prerrogativas da advocacia. “Me sinto fortalecido ao chegar a uma posse e encontrar homens e mulheres de Ordem com a garra e a dedicação do presidente Gedeon Pitaluga, um verdadeiro líder da advocacia brasileira. Sua trajetória é um certificado de bravura. Vemos em você um guerreiro em defesa das prerrogativas da classe. A força de seu pensamento, de sua trajetória e de sua liderança são referências em toda e qualquer ação para nós, dentro e fora da OAB”, afirmou.
Beto Simonetti destacou que um dos compromissos da nova gestão da OAB Nacional é cuidar da interiorização da Ordem, oferecendo serviços e estando acessível da capital do estado até a mais distante subseção do interior do país. “Um dos principais desafios que assumimos para este triênio é a interiorização. Isso é necessário para viabilizar a advocacia, para amparar os colegas e oferecer condições para que todos possam desempenhar a profissão. Seja nos escritórios das grandes avenidas das metrópoles, seja nas cidades pequenas, a OAB se fará presente”, declarou.
O presidente da OAB Nacional lembrou também das recentes conquistas em defesa da advocacia já no início da nova gestão, como a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou os honorários de acordo com as normas estabelecidas no Código de Processo Civil (CPC), a aprovação na Câmara do PL que reforça a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios.
“Vencemos uma luta de anos e anos, de muitas sustentações orais, memoriais e despachos. O Conselho Federal nunca esteve só. Sempre estivemos amparados pelo Sistema OAB e a seccional do Tocantins, meu caro Gedeon, sempre fez a diferença. A OAB seguirá vigilante para que a decisão seja corretamente cumprida e os honorários sejam assegurados”, sustentou Simonetti, que pediu ainda a união de todos em defesa da advocacia.
“Precisamos da soma de todas as forças, de cada pessoa inscrita nos quadros da OAB. Cada advogado e cada advogada são pilares fundantes e imprescindíveis para a entidade”, assegurou o presidente nacional da Ordem.
Gedeon Pitaluga
O presidente reeleito da seccional tocantinense afirmou que a OAB-TO e a OAB Nacional trabalharão unidas em prol de toda a advocacia brasileira. “A OAB-TO se tornou uma referência na luta em defesa das prerrogativas para todo o Brasil, realizando o atendimento necessário e desagravos em todas as regiões do Estado onde um advogado precisou. Uma gestão que interiorizou o acesso aos benefícios, expandiu oportunidades para que a advocacia se qualificasse e elevou o sentimento de valorização da classe por meio de medidas efetivas”, afirmou.
“As obras que realizamos em todas as regiões deixam clara a presença da OAB-TO na vida da advocacia. Trabalharemos junto com a OAB Nacional para colocar a advocacia sempre em primeiro, segundo e terceiro lugares”, celebrou Gedeon Pitaluga.
Autoridades
A posse da nova diretoria da OAB-TO contou ainda com a presença do governador de Tocantins, Wanderley Barbosa, do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Antonio Andrade, da corregedora-geral de Justiça do Tocantins, desembargadora Etelvina Maria Sampaio, da senadora da República Kátia Abreu, do deputado federal Osires Damaso, do procurador-geral de Justiça do Tocantins, Luciano Cesar Casaroti, da defensora geral do Tocantins, Estellamaris Postal, da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, da presidente da Câmara Municipal de Palmas, Janad Valcari, do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, do presidente do Tribunal de Contas do Tocantins, conselheiro Napoleão Sobrinho, do vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, do presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), Felipe Sarmento, do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, do presidente da OAB-RO, Marcio Nogueira, do presidente da OAB-RR, Ednaldo Gomes Vidal, e do presidente da OAB-SE, Danniel Alves Costa.
O Projeto de Lei (PL) 4.491/21 foi aprovado nesta quarta-feira (30/3), com parecer do senador Nelsinho Trad favorável, parcialmente, ao substitutivo da Câmara. O PL, que versa sobre honorários periciais em ações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros temas, segue para sanção presidencial.
A OAB Nacional fez pedidos veementes de mudança no texto do PL. Um dos trechos mais polêmicos do projeto foi alvo de uma nota técnica da Comissão Especial de Direito Previdenciário (CEDP) da entidade. A nota foi enviada a Trad, que atendeu aos pleitos da Ordem e modificou o texto. O documento foi apresentado em reuniao virtual na terça-feira (29/3). A comissão defendeu que não era possível que o pagamento de perícias ficasse a cargo do segurado.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que enviou ofício reforçando todos os pontos de alteração pedidos pela CEDP, trata-se de “aprimorar o direito social e contribuir com o processo legislativo”.
História do PL
O PL em trâmite no Senado altera duas leis – a 13.876/2019 e a 8.213/1991. Essa Lei 13.876 determinou que, por um tempo, os recursos para perícias judiciais de segurados do INSS viessem do Executivo. Porém, ela perdeu a vigência em setembro do ano passado.
Desde então, o PL das perícias, como foi batizado o PL 4.491/21, vem sendo debatido no Congresso, para resolver essa questão do custeio pelo Executivo.
A OAB Nacional vem acompanhando o tema – de suma importância, tanto para o cidadão, como para a advocacia. A conquista das alterações no PL é uma vitória da democracia e da cidadania.
Leia aqui o parecer do senador Nelsinho Trad.
Representantes da OAB Nacional e da OAB-SP participaram de reunião, nesta quarta-feira (30/03), com uma delegação da Organização das Nações Unidas (ONU) para debater o direito de associação. O encontro ocorreu em Brasília, que recebe a visita de Clément Voule, relator especial da ONU para o Direito de Liberdade de Associação e de Reunião Pacífica. A Ordem participou das discussões, por meio da participação da presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Silvia Souza, e da presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP, Laís de Figueiredo Lopes.
O representante da ONU está em missão institucional no Brasil, até o dia 8 de abril, para apurar a efetividade desses direitos, casos de violações e de uso de força contra organizações e movimentos sociais em manifestações pacíficas. Durante a reunião na capital federal, Voule recebeu informações e dados sobre medidas e ações de autoridades brasileiras que ferem ou impedem a livre manifestação e a livre associação de grupos e entidades. As entidades de defesa dos direitos humanos também se preocupam com projetos de lei que podem caracterizar os movimentos como terroristas.
A presidente da CNDH, Silvia Souza, destacou que a Ordem fez colocações sobre a importância de as entidades terem liberdade e acesso ao debate público, para a construção de uma democracia ainda mais forte no Brasil. “Apresentamos as nossas contribuições e preocupações que serão, depois, sistematizadas e remetidas ao relator, no sentido de ver garantida a participação da sociedade civil nos espaços de construção e monitoramento de políticas públicas” diz Sílvia.
“É primordial que possamos ter um ambiente regulatório que seja mais favorável às organizações da sociedade civil no país, por isso é tão importante o processo de escuta do relator, para depois observarmos suas recomendações ao Brasil”, complementou Laís de Figueiredo Lopes. O evento foi realizado na sala Luis Costa, no Hotel Brasilia Palace.
