O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou, no início da noite desta segunda-feira (28/3), ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por conta das “instabilidades e dificuldades enfrentadas desde dezembro de 2021 para acesso às plataformas de acesso ao INSS”.
O texto é endereçado a José Carlos Oliveira, presidente do INSS, e Gustavo Canuto, presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV S.A.).
Entre as medidas pedidas no ofício, estão:
1 - Sejam efetivadas, em caráter de urgência, as medidas técnicas e operacionais para normalização dos sistemas;
2 - A disponibilização de número de WhatsApp para contato, criando-se um canal de comunicação entre CFOAB, INSS e DATAPREV, onde possamos comunicar com agilidade os problemas encontrados e sermos esclarecidos dos procedimentos que estejam sendo adotados na busca de soluções;
3 - A implantação de local onde se possa retirar informação/certidão de instabilidade com datas e horários de duração, para que possam ser juntadas aos processos administrativos nos quais eventualmente houve prejuízo de prazo, facilitando a prova em favor dos usuários;
4 - A inclusão, dentro do sistema, de aviso prévio de que os sistemas passarão por manutenção, com data e hora de início e previsão de fim, e que tal aviso permita retirada de certidão de indisponibilidade conforme item anterior;
5 - Seja implantada uma sistemática de suspensão de prazos, similar aos sistemas do judiciais, até com uma forma de garantia de DER ou prazos recursais, a fim que os usuários dos sistemas não tenham prejuízos por eventuais problemas nos sistemas. Renovam-se protestos de elevada estima e distinta consideração, registrando que a resposta deverá ser encaminhada o e-mail presidencia@oab.org.br.
O documento foi assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, pelo vice-presidente, Rafael Horn, pelo presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno de Albuquerque Baptista, e pela vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Lemos Kravchychyn.
Semana passada
Na semana passada, a Ordem já havia enviado, na quarta-feira (23/3), um ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), José Carlos Oliveira, e ao procurador-geral federal do órgão, Virgílio Ribeiro de Oliveira, com pedido de informações sobre as providências que o órgão está tomando para manter o atendimento à advocacia e ao público durante a greve de servidores anunciada para ter início nesta quarta-feira. O documento foi uma iniciativa conjunta da OAB, Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF).
Marilena Winter é a primeira mulher a ocupar a presidência da seccional paranaense da OAB. Pioneira, sim, porém com larga experiência no trabalho institucional da entidade onde começou como voluntária, foi conselheira seccional, conselheira federal, membro e presidente de comissões, consultora dos colegiados e vice-presidente da seccional na última gestão. Agora, eleita pelo voto – como ela gosta de frisar – representará a advocacia do Estado no triênio 2022-2025.
Marilena afirma que assumir o posto lhe deu a sensação de representar muitas mulheres que lutaram e seguem lutando pelos avanços femininos. “Há muito por conquistar em matéria de paridade de gênero. Não falo, evidentemente, apenas da OAB, mas da realidade do Brasil e do mundo. Na Ordem, um passo fundamental foi a fixação das cotas de gênero, estabelecida em todo o sistema no ano passado. É um avanço”, diz.
A advogada pública, que atua como procuradora do Município em Curitiba, aponta que a gestão que se inicia está voltada para três pilares: prerrogativas, inclusão e qualificação da jovem advocacia. “O respeito às prerrogativas da profissão, que é a premissa para nós, garante a dignidade e a independência da advocacia em primeiro lugar. Já com a inclusão, buscamos paridade e inserção de categorias mais vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência, idosos, e a busca constante pelo aprimoramento da política de cotas raciais. Por fim, a qualificação da jovem advocacia”.
Confira a seguir os principais trechos da entrevista da nova presidente da OAB-PR ao site do Conselho Federal da OAB (CFOAB).
CFOAB – Conte um pouco como foi sua trajetória na advocacia até a presidência da OAB-PR.
Marilena Winter - Minha trajetória no Sistema OAB coincide com o começo da minha vida profissional. Ainda iniciante, já me vinculei ao trabalho voluntário na instituição. Sou advogada pública e procuradora do município de Curitiba, mas comecei na advocacia privada. Fui aprovada no mestrado da Universidade Federal do Paraná (UFPR), depois no concurso para professora assistente da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e, logo depois, no concurso para procuradora do Município de Curitiba. Em seguida, fui admitida no Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). Na OAB-PR, no triênio 1998-2000, fui eleita conselheira suplente e titular – e nos dois triênios subsequentes fui membro do Conselho Seccional. Nesse período, também integrei a primeira Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR.
Em 2006, fui designada vice-presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem (CEEO). Também participei da Comissão da Advocacia Pública. Ao longo da minha carreira pública, exerci alguns cargos comissionados, como consultora jurídica e diretora jurídica de uma estatal. Também fui decana-adjunta da Escola de Direito da PUC-PR e exerci a coordenação do curso de Direito, por um tempo. Mesmo nos períodos em que não integrei o conselho seccional, permaneci ligada ao trabalho na OAB, atuando em comissões. Na CEEO, fiquei por cerca de dez anos, o que, somado ao contato cotidiano com os estudantes da PUC-PR, me possibilitou um ponto de vista privilegiado sobre os desafios e as necessidades de mudança do ensino jurídico e na advocacia iniciante.
Na gestão 2013-2015, compus novamente o Conselho Seccional, fui consultora da Comissão de Advocacia Pública e atuei também como membro da Câmara de Seleção, que é um órgão colegiado da OAB-PR dedicado aos processos relativos à ética dos profissionais da advocacia. Na gestão 2016-2018, integrei a diretoria como secretária-geral e presidente da Câmara de Seleção. No triênio 2019-2021, fui vice-presidente da seccional. No fim de 2021, fui eleita, com muita honra, para presidir a seccional.
CFOAB – E, por falar na presidência, a senhora é a primeira mulher a ocupar o cargo na seccional paranaense. Qual é a sensação?
Marilena Winter - Fui a primeira mulher escolhida pelo voto para ocupar o cargo. A sensação é a de representar muitas mulheres que lutaram e seguem lutando pelos avanços femininos. Há muito por conquistar em matéria de paridade de gênero. Não falo, evidentemente, apenas do Sistema OAB, mas da realidade do Brasil e do mundo. Na OAB, um passo fundamental foi a fixação de cotas de gênero, estabelecida em todo o sistema no ano passado. É um avanço. Seguimos buscando equidade nas oportunidades, mas – temos de reconhecer – já falamos de um outro lugar.
CFOAB - Por que a paridade é importante? O que ela corrige?
Marilena Winter - A paridade permite igualar as condições dos que são diferentes. No caso das mulheres, é evidente que as múltiplas jornadas são, sim, um impeditivo para que estudem, se dediquem à carreira e atuem no mundo profissional com as mesmas condições de um homem. A paridade reconhece essa diferença e trabalha para corrigi-la com medidas específicas. No caso do Sistema OAB, com a fixação de cotas. Mas é evidente que precisamos ir além.
Dou um exemplo singelo: até pouco tempo atrás, advogadas grávidas tinham de passar por equipamentos de raio-x para ingressar em tribunais, apesar da orientação médica em contrário, e não tinham qualquer prioridade na sustentação oral. Esse quadro só mudou em 2016, com a Lei Julia Matos (Lei 13.363/2016). Além disso, com a lei, a advogada adotante e que dá à luz também tem direito à suspensão de prazos processuais quando é a única patrona da causa. Isso é paridade, corrigir rumos para fazer com que as diferenças não tornem as oportunidades desiguais.
CFOAB - O que a advocacia paranaense pode esperar da sua gestão?
Marilena Winter - Nosso olhar está bastante voltado para três pilares: prerrogativas, inclusão e qualificação da jovem advocacia. O respeito às prerrogativas da profissão, que é a premissa para nós, garante a dignidade e a independência da advocacia em primeiro lugar. Já com a inclusão, buscamos paridade e inserção de categorias mais vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência, idosos, além da busca constante pelo aprimoramento da política de cotas raciais. Por fim, a qualificação da jovem advocacia.
As prerrogativas, é importante dizer, não são privilégios. São ferramentas que permitem aos advogados e advogadas representar o cidadão da melhor maneira possível. Não por acaso, nossa diretoria tem duas mulheres na linha de frente em dois desses temas: as advogadas Marion Bach e Fernanda Valério. Outro aspecto fundamental desta gestão é garantir uma boa retomada das atividades nos fóruns, agora que a pandemia, felizmente, dá sinais de estar no fim. E temos a luta constante pelos investimentos do Poder Judiciário no primeiro grau.
Paralelamente, não podemos perder de vista os desafios que a tecnologia nos traz. É preciso investir numa educação jurídica consistente e, ao mesmo tempo, preparar os profissionais para serem disruptivos, para novos campos e formas de atuação para a advocacia.
CFOAB – Qual a importância da OAB para a advocacia? E para a sua vida?
Marilena Winter - A OAB tem um compromisso perene com a ampla defesa e o contraditório e, por isso, luta constantemente pelas prerrogativas profissionais, destacando sempre o fato de que não são privilégios, mas ferramentas para que o advogado e a advogada possam representar bem os cidadãos. A defesa das prerrogativas pela OAB é de suma importância para a advocacia, assim como a defesa de sua remuneração, como ocorreu recentemente no julgamento do STJ sobre a fixação de honorários.
A Corte Especial do STJ deu provimento ao requerimento da OAB, ao vetar a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, determinando que seja respeitado o que está previsto no Código de Processo Civil (CPC). A OAB é relevante também pelos eventos e cursos de atualização permanente providos pela Escola Superior de Advocacia (ESA) e pelos serviços de apoio à atuação profissional, como os escritórios compartilhados, os postos do INSS e da Receita Federal para atendimento exclusivo à classe e muitos outros. A Caixa de Assistência dos Advogados oferece inúmeros programas voltados para a gestão de escritórios, o bem-estar e a saúde dos advogados e advogadas.
Na minha vida, a OAB tem proporcionado uma visão muito ampla da advocacia e de sua missão de defender o cidadão e a sociedade, buscando a justiça e o bem comum. Atuo voluntariamente no sistema desde o início da minha trajetória profissional. São variadas missões. Cada uma delas tem me oferecido uma perspectiva nova sobre a profissão que escolhi e laços de amizade que carregarei para sempre.
CFOAB – Gostaria de falar de outras temas que julga importantes?
Marilena Winter - Não posso deixar de mencionar que a OAB-PR celebra, em 2022, os seus 90 anos de existência. É uma história forjada na luta pelas liberdades e na defesa da cidadania. Queremos reafirmar para a sociedade paranaense nosso compromisso com a democracia, a igualdade, a fraternidade e a segurança jurídica.
Esse é o compromisso que assumimos eu, o vice-presidente, Fernando Deneka, e os demais diretores – Henrique Gaede, Roberta Santiago, Luiz Fernando Pereira, Fernanda Valério e Marion Bach. Somos, assim como todos os conselheiros, presidentes de subseções e membros de comissões, profissionais que tiram parte do seu tempo para se dedicar voluntariamente à advocacia, por meio do trabalho no Sistema OAB. Nós o fazemos por acreditar na força da nossa instituição como pilar do Estado Democrático de Direito.
"Uma advocacia fortalecida, independente e qualificada depende fundamentalmente de profissionais valorizados e respeitados. Esse princípio está diretamente ligado ao respeito à justa remuneração, que só é obtida com honorários adequados. É por isso que honorários dignos vêm a ser uma das principais prerrogativas da advocacia", afirma Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB, em artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo, na sexta-feira (25/3). O texto está disponível na página do jornalista Fausto Macedo, referência nacional na cobertura de temas jurídicos.
Breier se refere à decisão vitoriosa da advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a aplicação de honorários de sucumbência em obediência ao texto do novo Código de Processo Civil, e não por equidade.
