OAB-ES faz 90 anos de defesa das garantias, da classe e da sociedade

Há nove décadas, era criada a seccional da OAB do Espírito Santo. Neste sábado (26/3), o passado encontra o presente na solenidade de posse da nova diretoria da seccional, que ocorre no mesmo dia do aniversário.

"Nos noventa anos de caminhada, a OAB-ES lutou e luta pela inclusão social. Um exemplo claro foi o incansável trabalho da Comissão de defesa das pessoas com deficiência, para tornar efetiva a Lei Brasileira de Inclusão. Marco na história da OAB, essa luta permanece até os dias atuais" afirmou Sayury Otoni, secretária-geral da OAB Nacional.

O presidente reeleito da seccional, José Carlos Rizk, afirma que a maturidade da instituição deve ser comemorada, pelo simbolismo da data e pela trajetória da seccional durante todo esse período. “A história vem de muitos anos. Esta nunca foi uma entidade somente de representação da classe. Sempre teve diálogo profundo e constante com a sociedade”, exalta Rizk.

Um dos nomes a se exaltar nesta história é o de Agesandro da Costa Pereira, que foi presidente da OAB-ES e conselheiro federal. Ele marcou a história da OAB-ES, da advocacia brasileira e, por seus méritos e coragem cívica, recebeu a medalha Ruy Barbosa, a mais alta condecoração do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Agesandro da Costa Pereira foi um defensor dos direitos humanos e liderou a sociedade civil capixaba em um dos momentos mais duros da história local, na luta contra o crime organizado. No Conselho Seccional da OAB, em 1985, antes de assumir a presidência, foi relator do regimento interno da Comissão de Direitos Humanos, criada pouco tempo antes na seccional capixaba.

A partir de então começou a atuar, pela OAB, em diversas situações em que a violência predominava e os direitos humanos eram desrespeitados. Ele faleceu em maio de 2018, tendo dedicado a vida aos princípios que acreditava.

Outras gestões deram seguimento ao entendimento do trabalho conjunto de defesa da classe e do olhar mais amplo à sociedade. A última gestão fez enfrentamento de uma pauta importante, contra o fechamento de 27 fóruns do Estado.

“Isso representa um terço dos fóruns do ES. E nós enfrentamos de forma aguerrida e fomos ao CNJ contra o TJ, onde obtivemos uma primeira vitória por uma liminar e, depois, a mudança de entendimento do tribunal”, conta Rizk. Neste caso, houve comarca com 10 advogados que conseguiu reunir, em manifesto, 100 assinaturas. O que significaria, na avaliação dele, a força e a legitimidade que a entidade alcançou no Estado.

“Estou muito feliz de entregar à advocacia essa não extinção, que talvez seja o processo de reestruturação mais importante da história”, completa. Para a próxima gestão, a expectativa é inserir a Ordem, de vez, no que se espera do presente: implementar o processo eletrônico em todo o estado até o fim deste ano.

De acordo com Rizk, o Estado tem, hoje, um dos piores cenários de digitalização do país e a OAB-ES se uniu ao Tribunal de Justiça para enfrentar o problema. Atualmente, o sistema local é híbrido: o juizado especial é eletrônico, a execução fiscal também e a maioria dos processos estaduais é físico. “A OAB vai ceder, além de mão de obra, salas para digitalização e treinamento à advocacia, além de diálogo diário sobre as dificuldades”, conta o presidente.

Para os próximos passos, a luta constante contra o vilipêndio das garantias, ouvidoria da mulher advogada, interiorização dos serviços da OAB e a continuidade do trabalho nas pautas históricas estão no horizonte, o que hoje se exemplifica na suspensão, por meio de ação da OAB na Justiça Federal, do aumento dos pedágios, e na luta constante contra a corrupção.

“É uma organização que nunca se limitou e não vai se limitar a um conselho de classe, mas coloca também energia no combate às agruras que a sociedade passa e no diálogo com demais entes”, diz Rizk.

Procuradoria Constitucional atuou em 117 ações de 2019 a 2021

A Procuradoria Constitucional, que compõe o sistema permanente da OAB em defesa da Constituição, atuou em 117 processos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) no triênio 2019-2021, indica balanço divulgado nesta sexta-feira, 25 de março, que é o Dia da Constituição. O Conselho Federal da OAB figurou como amicus curiae ou autor das ações.

A Procuradoria integra o sistema permanente da OAB em defesa da Carta Cidadã ao lado da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. A atuação do sistema, como mostra reportagem publicada também nesta sexta-feira, tem assegurado desde ações de combate à covid-19 à separação de Poderes

As 117 ações em que a Procuradoria Constitucional atuou no último triênio incluem 62 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), 24 Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sete Mandados de Segurança (MS), sete Recursos Especiais (RE), quatro Recursos Extraordinários com Agravo (ARE), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), três Suspensões de Segurança (SS), duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), duas Reclamações (RCL), duas Ações Cíveis Originárias (ACO) e um Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC).

Carta Cidadã

O membro honorário vitalício do Conselho Federal e coordenador da Procuradoria, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca, entre as ações, aquelas em que a OAB conseguiu assegurar a atuação de entes federados contra a disseminação da covid-19 (ADPF 672), proteger o sigilo telefônico de milhões de brasileiros (medida cautelar na ADI 6387) e garantir a separação entre os Poderes, afastando a possibilidade de um poder moderador exercido pelas Forças Armadas.

“Vivenciamos nas últimas três décadas, no Brasil, a ascensão político-científica do direito constitucional. A constituição é a base da interpretação de todo o ordenamento jurídico e é a norma de maior hierarquia. Um advogado contemporâneo deve ter como prioridade a compreensão do sistema constitucional em vigor no Brasil”, afirma Coêlho.

Ele ainda diz que é correto chamar a Constituição Federal em vigor de “Carta Cidadã”. “Nela constam os direitos e garantias fundamentais e a regulamentação do verdadeiro projeto de nação. É preciso, por isso mesmo, gerar entre os brasileiros um sentimento constitucional, de que a Constituição pertence a todos e a cada um dos que vivem neste país”, explica.