A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais é uma das mais tradicionais da OAB Nacional, responsável pela elaboração de estudos, pareceres e ações judiciais em defesa da democracia, das leis, do Estado de Direito, dos Poderes da República e da Carta Cidadã. Junto com a Procuradoria Constitucional, a Comissão compõe o sistema permanente de defesa da Constituição da OAB e, neste 25 de março, Dia da Constituição, apresenta vitórias obtidas em favor da advocacia e da sociedade.
“A comissão é composta por advogados, professores e juristas experimentados e com larga atuação na matéria. Todos trabalham de forma voluntária, sem ônus para a entidade, com a compreensão de que estão dando a sua cota de contribuição à defesa da Constituição. Afinal, a OAB é a voz constitucional do cidadão brasileiro. Essa voz é auxiliada tecnicamente pela comissão constitucional”, explica Marcus Vinicius Furtado Coêlho, membro honorário vitalício do Conselho Federal e presidente da Comissão.
A composição do grupo, atualmente, conta com cinco integrantes honorários: os ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence; o ex-presidente nacional da OAB e relator da Constituinte, Bernardo Cabral; o emérito constitucionalista Clèmerson Merlin Clève; e José Afonso da Silva, o autor de direito constitucional mais lido do Brasil.
A história do colegiado também é marcada pela contribuição de expoentes do direito nacional. Já integraram o grupo os atuais ministros do STF Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, além do ex-ministro Ayres Britto.
Composição atual
Para continuar na luta em defesa do Estado Democrático de Direito, a Comissão terá a colaboração de renomados juristas para o atual triênio (2022-2025). Além da presidência de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que presidiu o Conselho Federal da Ordem de 2013 a 2016, o colegiado tem o professor Manoel Carlos de Almeida Neto na vice-presidência; Jorge Octávio Lavocat Galvão como secretário; e Grace Maria Fernandes Mendonça como secretária-adjunta.
A composição do grupo conta ainda com nomes como dos advogados Francisco Caputo, conselheiro federal da OAB e ex-presidente da OAB-DF, Lenio Streck, Eduardo Ferrão, Gustavo Binenbojm e Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro.
Confira abaixo todos os integrantes da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB para o triênio 2022-2025:
Marcus Vinicius Furtado Coêlho – presidente
Manoel Carlos de Almeida Neto - vice-presidente
Jorge Octávio Lavocat Galvão – secretário
Grace Maria Fernandes Mendonça - secretária-adjunta
Ana Paula Gonçalves Pereira Barcellos – integrante efetiva
Eduardo Antônio Lucho Ferrão – integrante efetivo
Edvaldo Pereira de Brito – integrante efetivo
Francisco Queiroz Caputo Neto – integrante efetivo
Georghio Alessandro Tomelin – integrante efetivo
Gustavo Binenbojm – integrante efetivo
Lenio Luiz Streck – integrante efetivo
Margarete de Castro Coelho – integrante efetiva
Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro – integrante efetiva
Pedro Estevam Serrano – integrante efetivo
Walber de Moura Agra – integrante efetivo
Adriano Zanotto (SC) – integrante consultor
Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior (GO) – integrante consultor
Diogo Seixas Conduru (PA) – integrante consultor
Estefânia Maria Queiroz Barboza (PR) – integrante consultora
Eunice Aparecida de Jesus Prudente – integrante consultora
Ilton Norberto Robl Filho (PR) – integrante consultor
Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da Cunha – integrante consultor
Luiz Felipe Salomão Filho (RJ) – integrante consultor
Luiz Henrique Antunes Alochio (ES) – integrante consultor
Manoel Leocadio de Menezes (RR) – integrante consultor
Marcus Vinicius Vita Ferreira (DF) – integrante consultor
Maria Pia dos Santos Lima Guerra – integrante consultora
Nina Beatriz Stocco Ranieir (SP) – integrante consultora
Rodrigo Kanayama - integrante consultor
Ruy Samuel Espindola (SC) – integrante consultor
Sandro Rogério Monteiro de Oliveira (MS) – integrante consultor
Uadi Lamêgo Bulos (BA) – integrante consultor
Walkyria Chagas da Silva Santos – integrante consultora
Neste 25 de março, Dia da Constituição, a OAB apresenta alguns dos resultados práticos que sua atuação em favor da advocacia e da sociedade tem obtido para fortalecer a Carta Cidadã. Entre as vitórias, estão decisões que asseguraram a iniciativa dos entes federados contra a disseminação da covid-19, protegeram o sigilo telefônico de milhões de brasileiros e garantiram a separação entre os Poderes, afastando a possibilidade de um poder moderador exercido pelas Forças Armadas. “A reflexão que propomos nesta data é sobre a necessidade de sempre alimentarmos a democracia e seus valores, jamais abaixar a guarda. E isso significa defender a Constituição”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
“Vivenciamos nas últimas três décadas, no Brasil, a ascensão político-científica do direito constitucional. A constituição é a base da interpretação de todo o ordenamento jurídico e é a norma de maior hierarquia”, explica o membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que atualmente preside a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e coordena a Procuradoria Constitucional do Conselho Federal da Ordem. Os dois órgãos compõem a estrutura permanente da OAB em defesa da Carta.
Ações
Coêlho lembra que ações recentes movidas pelo sistema de defesa constitucional da OAB resultaram em decisões fundamentais para o país. Em uma delas, a ADPF 672, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou a competência dos entes federativos no combate à pandemia, atendendo a Ordem. Em outra, a ADPF 770, a OAB conseguiu que o Supremo decidisse em favor da agilidade para a autorização das vacinas no Brasil. “A Ordem foi fundamental para que o país pudesse reagir à pandemia”, afirma Coêlho.
A Procuradoria e a Comissão Constitucional ainda atuaram em defesa dos direitos fundamentais, ao impedir a violação do sigilo telefônico de milhões de brasileiros (medida cautelar na ADI 6387), e na defesa da separação dos Poderes, ao defender a tese de que, no Brasil, as Forças Armadas não têm poder moderador.
Aplicação cotidiana
O presidente da Comissão e coordenador da Procuradoria Constitucional da Ordem afirma que o direito constitucional é matéria fundamental para a advocacia e também para todas as cidadãs e cidadãos brasileiros. Segundo ele, mesmo quem não estudou direito usa os conhecimentos dessa área no dia a dia. “É por causa dessa aplicação cotidiana para todas as pessoas que a Constituição foi adequadamente denominada, por Ulysses Guimarães, como a Carta Cidadã”, afirma.
“É no texto constitucional que constam os direitos e garantias fundamentais e a regulamentação do verdadeiro projeto de nação. É preciso, por isso mesmo, gerar entre os brasileiros um sentimento constitucional, de que a Constituição pertence a todos e a cada um dos que vivem neste país”, diz Coêlho.
A data
A escolha do dia para celebrar o texto constitucional faz referência à data em que Dom Pedro I outorgou a primeira Constituição do Brasil, em 1824. Desde então, o Brasil teve mais seis Constituições: a de 1891 (a primeira da República); a de 1934 (feita após a Revolução Constitucionalista de 1932); a de 1937 (de inspiração fascista e que inaugurou o Estado Novo, ditadura de Getúlio Vargas); a de 1946 (retomada democrática); a de 1967 (elaborada pela ditadura militar e que cassou os direitos fundamentais); e, finalmente, a de 1988, conhecida como Carta Cidadã, que consolidou a redemocratização do país e que está em vigor até hoje.
A vitória da advocacia no último dia 16 de março, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os honorários de sucumbência devem ser aplicados em obediência ao novo Código de Processo Civil (CPC), segue repercutindo positivamente nos fóruns e cortes de todo o país.
Nesta quinta-feira (24/3), a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) julgou procedente um agravo de instrumento do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Florianópolis (Sindsaúde) contra o Estado, determinando a aplicação do artigo 85, §3º, do CPC.
Na decisão, o desembargador Diogo Nicolau Pítsica defendeu que a norma em questão é um “dispositivo pleno, completo e detentor de hipóteses jurídicas pormenorizadas, com critérios objetivos e claros, além de percentuais fixados em cada faixa”. O relator observou, ainda, que a avaliação subjetiva dos valores de honorários sucumbenciais deve ser aplicada somente na forma de hipótese subsidiária, afastando qualquer chance de aviltamento da verba.
Pítsica lembra também, em seu voto, que o §3º do artigo 85 do CPC determina que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico. “O comando legal cria uma única hipótese de arbitramento, isto é, quando a aplicação daquela porcentagem resulte em honorários muito baixos, ou o valor da base de cálculo seja inestimável (em outras palavras, ilíquido). Logo, a lei deve ser aplicada, garantindo-se os honorários no patamar taxativamente positivado”, destaca o relator.
Além da decisão histórica do STJ no último dia 16, o julgado da 4ª Turma do TJSC foi baseado no Tema Repetitivo 973 do STJ, já transitado em julgado, que discorre sobre a aplicabilidade da Súmula 345 diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC.
“A importância dessa decisão é que ela inaugura uma nova era, em que o aviltamento dos honorários, que tanto ofendeu a dignidade da advocacia e, por consequência, o exercício dos direitos da população. Essa é uma realidade que, graças a muito trabalho e empenho da OAB, estamos em vias de deixar para trás”. Alex Sarkis, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, celebrou a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que o Código de Processo Civil (CPC) deve ser aplicado ao cálculo dos honorários advocatícios.
O conteúdo pode ser visto na coluna do jornalista Fausto Macedo, referência na cobertura de temas jurídicos, no jornal O Estado de S. Paulo. “Todos sabemos que a advocacia exige imensa dedicação e grandes renúncias pessoais em prol dos interesses dos clientes. Executar a missão com afinco não significa, todavia, abdicar de direitos”, aponta Sarkis.
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Ex-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), a advogada Daniela Borges foi eleita em 2021 a primeira presidente mulher da OAB-BA. Ela é uma das cinco presidentas seccionais eleitas para a atual gestão, um marco no sistema OAB que nunca havia tido tantas mulheres presidindo seccionais ao mesmo tempo. Para Daniela, esse é um movimento que não tem volta.
Segundo a ela, a paridade de gênero está instituída e as mulheres que hoje assumem as presidências das seccionais e subseções farão um trabalho excelente. “Nosso lema é chegarmos juntas e em um número cada vez maior. Então não há dúvidas também que nas próximas eleições teremos ainda mais candidatas pleiteando os cargos de direção da OAB”, prevê a dirigente baiana.
Advogada tributarista há mais de 20 anos, Daniela é professora titular da UFBA e da Faculdade Baiana de Direito. Criada na cidade de Itapetinga, no interior baiano, fez faculdade na Universidade Federal de Minas Gerais, onde também cursou Mestrado na área Tributária. Daniela milita na Ordem desde 2003. Foi conselheira seccional e diretora tesoureira.
Nessa entrevista, Daniela fala da luta das mulheres dentro e fora da advocacia. Comenta a situação das advogadas e convoca os homens a atuarem numa luta por igualdade. “Nosso lugar de fala deve ser assegurado e não queremos ser interrompidas enquanto estivermos nos expressando, seja em uma reunião de trabalho ou em um encontro social”, dispara.
Confira a seguir a entrevista completa com Daniela Borges:
CFOAB - Qual a importância da OAB para a advocacia?
Daniela Borges - A advocacia é atividade essencial à realização da justiça, porque são a advogada e o advogado que garantem a ampla defesa e contraditório no processo, direitos fundamentais cuja efetividade é imprescindível para assegurar um julgamento justo. Não há justiça efetiva sem advocacia fortalecida, com plenas condições de fazer seu trabalho: a defesa plena das partes no processo.
Por isso, a OAB tem como missão, prevista na lei que rege nossa instituição, trabalhar pelo fortalecimento e valorização da advocacia, atuando na defesa das suas prerrogativas, que, em essência, existem para garantir justamente as condições para que o advogado possa exercer de forma plena a ampla defesa e contraditório no processo. Importante, lembrar ainda que a OAB também tem por missão legal atuar na defesa da Constituição Federal, do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos, na medida em que estes são pressupostos para nosso sistema de justiça. A OAB, assim, ao longo dos seus mais de 90 anos vem construindo uma história sólida de luta pela valorização e fortalecimento da advocacia e, ao mesmo tempo, servido com voz da cidadania na defesa da Constituição, da Democracia e dos direitos humanos.
Aqui na Bahia, por exemplo, a OAB atuou em diferentes causas de interesse público, sobretudo nos últimos anos. A nossa instituição foi palco de diversas audiências públicas onde debatemos e apresentamos soluções para questões sociais, ambientais, de acesso à saúde e tantas outras. Isso fortaleceu ainda mais a credibilidade da Ordem no estado de modo tal que sempre que surge um assunto que atinge a sociedade de alguma forma a OAB é convocada a se manifestar.
CFOAB - Qual a importância da OAB na sua vida?
Daniela Borges - Eu sempre acreditei na importância de trabalharmos pelo coletivo, doarmos um pouco da gente, de forma voluntária, para a construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária. As pessoas podem fazer isso de muitas formas. O meu trabalho na OAB é a minha forma de contribuir, de forma voluntária, para a construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária, atuando pelo fortalecimento e valorização dessa profissão essencial à realização da justiça e defendendo a efetividade da nossa Constituição, dos direitos fundamentais e da nossa Democracia.
CFOAB - Como superar o problema tão arraigado do assédio contra as mulheres?
Daniela Borges - Essa é uma pauta urgente e que precisa ser tratada por toda a sociedade. Já passou da hora de nós mulheres sermos respeitadas na nossa condição de mulher. É inadmissível que no século XXI ainda estejamos enfrentando tantas situações de violação. Nesse cenário, os entes públicos, as escolas, as instituições de classe, a sociedade civil como um todo precisa unir forças no sentido de construir um tempo novo.
Segundo levantamento da Rede de Observatórios da Segurança publicado neste mês de março, a Bahia teve um caso de violência contra a mulher a cada dois dias em 2021. Ou seja, no ano passado tivemos mais de 200 registros. Desse total, foram 66 feminicídios. Isso só demonstra a urgência de tratarmos desse assunto. Porque o feminicídio é a etapa final de um movimento que nasce, muitas vezes, de situações de assédio encaradas com normalidade, mas que na verdade revelam o sentimento de misoginia e machismo que ainda imperam em nossa sociedade. Por isso, criamos o Observatório da Violência Contra a Mulher, que tem o objetivo de monitorar e pensar ações que venham contribuir com o enfrentamento desses crimes.
CFOAB - O ambiente jurídico tem feito progressos no sentido de combater o assédio moral e sexual praticado contra advogadas e outras profissionais que atuam nesse universo ou reflete os mesmos problemas que a sociedade em geral?
Daniela Borges - Vivemos num país onde 35% das advogadas já se sentiram discriminadas pelo seu gênero e 1/3 já sofreu assédio sexual em fóruns, tribunais e escritórios. Esses números são alarmantes e, de alguma forma, refletem a realidade brasileira. No entanto, hoje nós advogadas já somos ouvidas e iniciativas das instituições que compõem o sistema de justiça estão começando a transformar essa realidade. Ainda há um longo caminho a ser percorrido, mas os primeiros passos já foram dados.
Nós da OAB da Bahia, na atual gestão, aprovamos o envio de requerimento aos Tribunais para o cumprimento integral das Prerrogativas da Mulher Advogada previstas no artigo 7°- A do Estatuto da Advocacia e da OAB, e do artigo 313, inciso IX, do CPC. Porque sabemos que as advogadas são as principais vítimas das violações de prerrogativas e que isso está diretamente ligado ao gênero e, consequentemente, ao assédio moral e sexual.
CFOAB - Apesar das vitórias conquistadas pela OAB, muitos casos têm sido noticiados sobre ocorrências nesses ambientes, o que acontece. Há um problema específico ou trata-se apenas de uma derivação do que acontece na sociedade?
Daniela Borges - A gente precisa entender que a advocacia está inserida na nossa sociedade e por isso termina funcionando, muitas vezes, como um reflexo dessa sociedade. Então a gente presencia, por exemplo, mulheres advogadas que são vítimas de assédio por autoridades ou mesmo outros colegas homens que se acham no direito de serem ofensivos.
Para se ter uma ideia, um levantamento da Comissão da Mulher Advogada da OAB-BA aponta que 23,68% das advogadas baianas já sofreram assédio sexual no trabalho, 43,23% já presenciaram outra mulher sofrendo prática de assédio ou importunação sexual e 39,21% delas já passaram por situação de assédio moral no mesmo contexto. Esses dados são alarmantes e mostram o quanto o universo jurídico reflete a sociedade.
CFOAB - A senhora presidiu a comissão nacional da mulher advogada, como essa experiência contribuiu na sua militância e influencia agora sua gestão à frente da OAB-BA?
Daniela Borges - A minha experiência enquanto presidenta da Comissão Nacional da Mulher Advogada acrescentou muito à minha formação, permitiu que eu tivesse uma visão mais ampla dos problemas enfrentados pelas advogadas e que fizesse contato com outras advogadas incríveis que há muito tempo estão nessa luta. E naquela gestão conquistamos vitórias históricas, como a paridade de gênero nas eleições da Ordem e a publicação da súmula que proíbe bacharéis que tenham cometido violência contra a mulher de ingressarem nos quadros da OAB. Mas a minha chegada à CNMA foi resultado de um trabalho do qual eu faço parte desde que ingressei na OAB da Bahia, lá em 2013. Hoje, na condição de presidenta seccional e ao lado de Christianne Gurgel, Esmeralda Oliveira e tantas outras mulheres que integram a nossa gestão, a gente tem trabalhado para construir uma Ordem cada vez mais inclusiva e uma advocacia onde as mulheres verdadeiramente possam competir em condições de igualdade com os homens.
CFOAB - Como os homens podem contribuir para o combate à discriminação e ao assédio? Essa é uma luta deles também?
Daniela Borges - Com certeza essa é uma luta de mulheres e homens. Eles ajudam nesse combate respeitando os espaços das mulheres e trabalhando para mudar um padrão de comportamento machista que, infelizmente, ainda é muito presente em nossa sociedade. Determinados comportamentos inaceitáveis devem ser reprimidos, determinadas piadas devem ser evitadas, nosso lugar de fala deve ser assegurado e não queremos ser interrompidas enquanto estivermos nos expressando, seja em uma reunião de trabalho ou em um encontro social.
Na Bahia, temos o privilégio de termos nos nossos quadros homens como Luiz Viana, Fabrício Castro e tantos outros homens que pavimentaram esse caminho para que nós mulheres pudéssemos chegar nesse lugar que hoje estamos. A Bahia teve paridade de gênero quando Fabrício foi o presidente da Seccional antes mesmo da paridade ser uma determinação do Conselho Federal. Essa representatividade tem sido muito importante para fortalecer a nossa luta contra a discriminação e o assédio.
CFOAB - O sistema OAB nunca teve tantas mulheres presidindo seccionais simultaneamente como acontece agora. A senhora acredita que isso ajudará a aumentar ainda mais os espaços para as dirigentes de Ordem na medida que o trabalho das presidentes seja bem sucedido?
Daniela Borges - Esse é um movimento que não tem volta. A paridade de gênero está instituída e não me resta dúvida que essas mulheres que hoje assumem as presidências das seccionais e subseções farão um trabalho excelente. E o nosso lema é chegarmos juntas e em um número cada vez maior. Então não há dúvidas também que nas próximas eleições teremos ainda mais candidatas pleiteando os cargos de direção da OAB.
CFOAB - Temos eleições gerais neste ano. A senhora acredita que as mulheres terão seus espaços garantidos na política? Como assegurar uma representatividade adequada?
Daniela Borges - Esse é o desejo de todas nós. Os partidos precisam incentivar a candidatura de mulheres para que as nossas casas legislativas sejam mais paritárias. Mas para isso é fundamental que as legendas trabalhem nesse sentido e que o aporte financeiro para o financiamento das campanhas femininas seja representativo.
CFOAB - A Bahia é um estado grande, com grandes disparidades sociais e econômicas. A Advocacia vive realidades bem diferentes, a depender da região do estado, algo que também é real em Salvador, porém, sem as enormes distâncias. Como a Ordem pode trabalhar para melhorar a situação de quem está fora dos grandes centros?
Daniela Borges - Estamos com atenção especial para a advocacia do interior do estado. Os problemas que esses colegas enfrentam são ainda maiores não apenas por conta das distâncias ou disparidades sociais, mas também porque há uma tradição do nosso poder público em não assistir a população que reside fora da capital. E o advogado se encontra nesse grupo.
Por isso nossa gestão já vem trabalhando para colocar em prática as propostas de campanha, como a ampliação do projeto Meu Escritório no interior, que consiste na criação de espaços para atendimento de clientes, reuniões, e realização de audiências virtuais gratuitos para a advocacia, dentre outras ações cujo o objetivo é fortalecer a advocacia do interior.
Nesta quinta-feira (24/3), o presidente nacional da OAB Nacional, Beto Simonetti, defendeu a humanização e a união da advocacia durante a posse da primeira presidente mulher da OAB-PR, Marilena Winter, realizada em Curitiba. A defesa dos interesses dos advogados, nos direitos e prerrogativas da advocacia, na Lei de Abuso de Autoridade, além da preocupação com a jovem advocacia e com os advogados autônomos ditaram o tom da fala do presidente.
Simonetti reafirmou o marco histórico da primeira mulher à frente da OAB-PR, chamando a atenção para o fato de que as mulheres são a maioria dos quase 1,3 milhão de advogados em atuação no Brasil.
A solenidade de posse de Marilena Winter para o triênio 2022-2025, em substituição ao advogado Cassio Lisandro Telles, contou com a presença de diversas autoridades de todo o estado para prestigiar o momento histórico, como presidentes das subseções.
Compuseram a mesa Luiz Claudio Romanelli, secretário da Assembleia Legislativa do Paraná; Fabio de Souza Camargo, presidente do Tribunal de Contas; representantes do Tribunal Regional do Trabalho; e Camilo Turmina, presidente da Associação Comercial do Paraná.
Democracia e liberdade
A presidente da OAB-PR reforçou a admiração pela trajetória de Simonetti em favor das democracias e liberdades. “É justo e necessário defender todos os dias a profissão do advogado, para poder defender as outras pessoas, rumo a um futuro mais igualitário e justo”, disse Marilena.
A presidente da OAB-PR reafirmou a concretização das garantias fundamentais do Estado de Direito, em encontro aos ideais lembrados pelo presidente da OAB Nacional.
“A OAB tem uma missão constitucional que vai além da legítima defesa dos interesses dos cidadãos perante a Justiça. A Ordem tem a missão de zelar pelo regime democrático, pelo fiel cumprimento das leis, pelo respeito inabalável aos direitos e garantias da cidadania, tendo como propósito de existência defender as prerrogativas da advocacia”, afirmou Marilena. Pois, como citou Simonetti, a valorização da classe é a profissão de fé da Ordem.
Marilena fez menção ao início de uma jornada de forma muito simbólica, apresentando o que considera ser uma inovação. “A advocacia paranaense acredita na inovação de atitudes, hoje é a posse de todas as mulheres que lutam pelo reconhecimento de direitos”, afirmou, ressaltando ainda que “somente unidos conseguiremos romper barreiras, como rompemos agora”.
“A posse da nova diretoria da OAB Paraná é histórica. A presença do presidente José Alberto Simonetti Cabral contribuiu para fornecer um brinde completo à nova diretoria empossada, pois trouxe todos os avanços já realizados e os projetos do Conselho Federal para o próximo triênio, com foco na advocacia" afirmou o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha.
"No descortinar dos 90 anos de sua história, quando apenas advogados tinham presidido a nossa OAB PR, a posse da primeira advogada, Marilena Winter, é uma demonstração clara de que as mulheres - pela sua competência e dedicação - cada vez mais participarão dos postos de comando da instituição. Tive a honra de ter trabalhado com a Marilena Winter quando fui presidente da OAB PR (2016-2018) e tenho a convicção de que ela tem todos os predicados para fazer uma das melhores gestões já vivenciadas em favor da advocacia. A palavra que brota do coração é orgulho", declarou.
OAB nacional
Ao destacar que a OAB não serve a partidos políticos e não integra a base de governos, Simonetti frisou que o partido da OAB é o Brasil. “A nossa ideologia é, e sempre será, o respeito à Constituição Federal”, disse. Ainda afirmou que “para defender os legítimos interesses de nossa classe, a OAB tem diálogo aberto com todos os Poderes, todas as autoridades, todos os agentes institucionais, não importa quais sejam eles”.
Tendo sido o relator do texto que originou a Lei de Abuso de Autoridade no âmbito do Conselho Federal, Simonetti explicou que, com a Lei, a classe terá “todas as condições para enfrentar o arbítrio e combater aqueles que querem enfraquecer o direito de defesa”, acrescentando, ainda, que “a OAB já aprovou provimento interno que disciplina a forma que a Ordem deve atuar todas as vezes em que um advogado sofrer violações de prerrogativas”.
Além disso, o presidente mencionou a recente vitória contra o aviltamento dos honorários. “Depois de uma intensa articulação da OAB, o Superior Tribunal de Justiça fez valer a previsão legal do novo Código de Processo Civil, que veda a fixação de honorários por equidade em causas de valor muito alto”, contou.
Simonetti salientou, ainda, que a fixação dos honorários não deve ser estabelecida em contrariedade aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Outro ponto firmemente defendido pelo presidente da OAB Nacional foi a interiorização da entidade, uma prioridade máxima que o Conselho Federal compartilha com todas as seccionais.
Ao mencionar que a Ordem está traçando as ações que irão balizar o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia, Simonetti afirmou que será feita a humanização da advocacia e que é fundamental “levar a mão da Ordem a todo advogado e toda advogada brasileira, onde quer que se encontre”.
“Queremos unir a advocacia em torno de temas que contribuam para fortalecer nossa profissão e o Estado de Direito. Somente unidos seremos capazes de responder aos desafios que a terceira década do século 21 nos impõe”, afirmou, chamando atenção para a importância da união da classe.
Voo de condor
A juíza auxiliar Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira representou o ministro Edson Fachin na cerimônia. Ela repassou uma carta enviada pelo ministro à Marilena narrando sua trajetória e traçando um paralelo com a história da presidente eleita.
“Mulher que tem alma de montanha e condor, protagonista de pessoas que se comprometem com seu tempo, inspira o valor da democracia”, afirmou o ministro no texto. Fachin fez um apelo à presidente: “Mantenha-se sempre onde estão as suas raízes, as mulheres do Brasil não fogem à luta. O futuro testemunhará que sua história ficará marcada”.
Pioneirismo na OAB-PR
Pela primeira vez em 89 anos, algumas mulheres foram eleitas presidentes de seccionais pelo país, como é o caso da OAB-PR. Marilena Winter foi escolhida presidente, com 59,68% dos votos válidos em novembro do ano passado. Com participação ativa na entidade, já fez parte da diretoria como conselheira e secretária-geral e, na ocasião anterior à eleição, exercia a função de vice-presidente da seccional.
Graduada em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), mestre e doutora em Direito das Relações Sociais pela mesma universidade, a advogada faz parte do Instituto dos Advogados do Paraná e é professora de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Além disso, atua como procuradora do Município de Curitiba desde 1992.
Diretoria OAB-PR
A nova diretoria da OAB-PR será composta também pelos advogados Fernando Estevão Deneka, como vice-presidente; Henrique Gaede, como secretário-geral; Roberta Santiago Sarmento, como secretária-geral Adjunta e Luiz Fernando Casagrande Pereira, como tesoureiro.
Funciona na Câmara dos Deputados, desde dezembro de 2021, o Grupo de Trabalho (GT) de Aperfeiçoamento da Advocacia Pública Federal. O órgão tem relatoria do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) e se debruça na análise de aspectos e demandas que podem ser melhorados no âmbito da advocacia de Estado. Apesar de criado no fim do ano passado, o GT foi efetivamente instituído em 16 de março de 2022, com audiências públicas realizadas nos dias 1º, 8, 14 e 22 de março.
Uma nova audiência está marcada para a próxima terça-feira (29/3). Depois, estão previstos mais oito encontros para debate dos subtemas, cujo relatório preliminar deve ficar pronto em 24 de junho deste ano.
“A atuação da advocacia pública federal tem dado sinais de que se trata, efetivamente, de uma experiência institucional bem-sucedida tanto no campo consultivo quanto contencioso. A arquitetura organizacional e a dimensão institucional de qualquer desdobramento governamental no Estado Democrático de Direito estão intuitivamente sujeitas a aprimoramento e sofisticação”, aponta o relator, no plano de trabalho do GT.
Nesta semana, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu a diretoria da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), ocasião em que ficou acertada a sugestão de um nome da Ordem dos Advogados para compor o GT.
A Anafe já integra o grupo ao lado da Advocacia-Geral da União (AGU), Casa Civil da Presidência da República, Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Economia, Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anprev), Associação dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Apaferj), autoridades judiciárias e cidadãos de notável saber jurídico.
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado comunica a prorrogação do prazo para pagamento da taxa de inscrição do reaproveitamento da 1ª fase do XXXIII Exame de Ordem Unificado.
Todos os examinandos inscritos deverão reimprimir seu boleto bancário, no máximo até as 16h do dia 25 de março de 2022, quando este recurso será retirado do site da FGV, para pagamento neste mesmo dia, impreterivelmente.
Brasília, 24 de março de 2022.
José Alberto Simonetti
Presidente do Conselho Federal da OAB
Celso Barros Coelho Neto
Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado
Marco Aurélio de Lima Choy
Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem
A nova presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, 46 anos, é a primeira mulher a comandar a seccional em quase 90 anos de história da entidade. Eleita para a presidência da Ordem em Santa Catarina para o triênio 2022-2025, Cláudia trará para a gestão a experiência acumulada no período em que comandou a Caixa de Assistência de Santa Catarina (CAASC) e promete focar o trabalho na melhoria da renda das advogadas e dos advogados que atuam no estado.
“Em um momento de elevação do custo de vida e de tantas incertezas no cenário econômico, precisamos focar em soluções concretas, inovadoras e eficientes para proteger a renda da advocacia, ameaçada pelo contexto da pandemia, pela abertura indiscriminada de cursos de Direito, pela inteligência artificial e outras questões”, afirma.
A nova presidente da Ordem em Santa Catarina é firme ao defender a luta das mulheres por mais espaço na Ordem e na sociedade. “Já somos 50% na profissão. E além de serem destaque no exercício da advocacia, dentro do Sistema OAB as mulheres conseguiram mostrar o seu valor, a sua competência. As ações afirmativas nos colocaram em destaque em um universo tradicionalmente masculino, mas só alcançamos esses espaços de liderança pela nossa competência, pelo nosso árduo trabalho. As políticas implementadas pela OAB tornam a instituição exemplo no País em inclusividade e valorização da mulher. E é isso o que a paridade de gênero reconhece, nossa capacidade de gestão e de liderança”, celebra Cláudia Prudêncio.
Confira abaixo a íntegra da entrevista com a nova presidente da OAB-SC
CFOAB - A senhora é a primeira mulher eleita em quase 90 anos de história da OAB-SC. Como a senhora avalia esse fato? Qual a importância dele para a luta das mulheres advogadas em SC e no Brasil?
Cláudia Prudêncio - Quando eu estudei Direito os homens eram maioria na sala de aula. Hoje são as mulheres. Entre as credenciais da Ordem que entregamos para novos profissionais, são elas que recebem em maior número. Já somos 50% na profissão. E além de serem destaque no exercício da advocacia, dentro do Sistema OAB as mulheres conseguiram mostrar o seu valor, a sua competência. E isso ocorreu pela abertura de espaços para a advocacia feminina, como ocorreu em Santa Catarina na brilhante gestão conduzida pelo presidente Rafael Horn, que me antecedeu e hoje é vice-presidente do Conselho Federal, e também graças à luta pela implementação de cotas, da qual participei ativamente.
Eu sou a primeira mulher na presidência da OAB-SC, mas o resultado dessas ações vai muito além: nesta gestão da Seccional há um número recorde de mulheres em cargos importantes, como as 18 advogadas eleitas para presidir Subseções no interior do Estado, a composição feminina de 50% de nosso Conselho Estadual e a nomeação inédita de mulheres para conduzir o Tribunal de Ética e Disciplina e a Escola Superior de Advocacia. Mas é preciso dizer que as ações afirmativas nos colocaram em destaque em um universo tradicionalmente masculino, mas só alcançamos esses espaços de liderança pela nossa competência, pelo nosso árduo trabalho.
E não podemos desconsiderar a importância da representatividade. Ver uma advogada alcançar um cargo tão destacado como a presidência da Seccional reafirma a nossa importância e mostra que todas nós podemos chegar lá. A representatividade tem uma força imensurável, inspira um universo imenso de outras mulheres. Do nosso jeito, no tempo de cada uma, nós todas conseguimos.
CFOAB - Antes de ser presidente da OAB-SC, a senhora passou por diversos cargos no sistema OAB. Como essa trajetória no sistema colaborou para a sua eleição? Como trazer mais mulheres para o dia-a-dia da Ordem?
Cláudia Prudêncio - Eu nunca almejei chegar à presidência da OAB-SC, mas toda a minha trajetória na instituição, e os cargos que exerci, acabaram por me preparar e me conduzir a essa posição. A definição do meu nome para disputar a eleição ao cargo foi resultado de uma escolha absolutamente democrática: a quase totalidade dos presidentes de Subseções da OAB-SC apoiou o meu nome, e também a grande maioria dos mais de 100 conselheiros estaduais. E o que me deixou pronta, que mostrou a mim mesma que era possível, foi a gestão à frente da Caixa de Assistência dos Advogados, ainda mais com os desafios que enfrentamos durante a pandemia, quando a CAASC teve papel fundamental no amparo da classe.
Ser presidente da Caixa de Assistência, sem dúvidas, me deu a oportunidade de ser presidente da OAB de Santa Catarina. Em nosso Estado tivemos um grande trabalho de fomento à participação da mulher no Sistema OAB e hoje temos grandes lideranças femininas. Mas, de modo geral, ainda precisamos de mais ações afirmativas, precisamos colocar mais mulheres em destaque, precisamos ter grupos de estudo para a implementação de mais políticas voltadas a elas.
CFOAB - Além da luta das mulheres, temos a luta dos negros e negras, dos homossexuais, das pessoas com deficiência, a senhora cita a questão da diversidade em suas falas. Como essa questão será abordada em sua gestão?
Cláudia Prudêncio - Eu sempre dei atenção a isso dentro do sistema OAB, desde quando eu era coordenadora geral da inclusividade. Eu trabalhei para termos mais advogados negros, por exemplo. Sempre me preocupei em trazer colegas, pessoas com deficiência para o Sistema. Quando presidi a CAASC trouxemos um sistema de inclusividade de colegas advogados e trabalhamos também pela sua empregabilidade. Agora, como presidente da OAB-SC, eu renovo esse compromisso com a diversidade, com o outro, com o que pensa diferente. Todos têm o direito de serem ouvidos e respeitados, e só assim teremos uma advocacia cada dia mais fortalecida, independente e atuante.
Penso que é obrigação de uma instituição como a nossa lutar pela equidade entre homens e mulheres, combater a violência de gênero, especialmente a violência contra a mulher, promover a inclusão da pessoa com deficiência, o envelhecimento digno, a abertura de oportunidades aos jovens, a igualdade racial, a livre orientação sexual. Precisamos sair do discurso e agir efetivamente para a redução das desigualdades e garantia das liberdades.
Há poucos dias ocorreu um caso emblemático em nosso Estado. Um advogado foi impedido de doar sangue pela sua orientação sexual. Não é possível vivermos em um mundo onde as pessoas ainda são discriminadas pela orientação sexual, isso não pode mais existir. O colega impedido ajuizou ação e conseguiu o direito de doar sangue. Nós fizemos essa sentença girar o Brasil todo, porque a nossa causa também é a igualdade, a não exclusividade, é a não discriminação.
CFOAB - Como é ser dirigente de Ordem no período da maior pandemia da história? Momento em que toda a sociedade, incluindo a advocacia, sofreu perdas (pessoais, econômicas)? Quais lições desse período ficam de aprendizado para ações futuras?
Cláudia Prudêncio - Nossa grande lição é conseguir ouvir e atender nossos colegas na base, naquilo que eles precisam de forma mais urgente. E trabalhar duro. Trabalhamos muito, de forma incansável, com a felicidade de contar, no Sistema, com um time forte e comprometido. Nosso plano de gestão era consistente, robusto. Mas, se pretendíamos trabalhar “X” ações, multiplicamos esse “X” exponencialmente com a pandemia. Foram situações que jamais poderíamos esperar, como advogados perdendo seus escritórios, famílias com a renda comprometida, profissionais abalados psicologicamente. Mas acredito que conseguimos chegar na ponta. A OAB-SC e a CAASC uniram esforços para mitigar ao máximo a crise financeira para a advocacia. E apesar da adversidade, fizemos muito e conseguimos muito.
Fomos o primeiro Estado a obter o reconhecimento da nossa atividade como essencial, o que permitiu que os escritórios pudessem continuar ativos. Atuamos fortemente pela suspensão de prazos judiciais para colegas em tratamento de saúde. Também de forma pioneira, oferecemos auxílio emergencial para os profissionais mais atingidos economicamente pela pandemia. Disponibilizamos telemedicina e testes de covid-19 subsidiados. Conseguimos a implementação de ferramentas para assegurar o atendimento da classe, como o Balcão Virtual no Judiciário e o Parlatório Virtual nos presídios.
E implementamos um projeto que hoje está sendo considerado modelo no País: em um ano e oito meses, passamos de uma unidade para 32 Escritórios Compartilhados para uso da advocacia em todas as regiões do Estado, em um modelo de coworking, totalmente equipados e com sala de reunião para atendimentos. São estruturas que funcionam mediante agendamento para uso e que estão sempre com horários lotados.
CFOAB - Qual a importância da OAB para a advocacia?
Cláudia Prudêncio - A OAB é a instituição mais forte do País, ela é ouvida e atua para toda a sociedade. Não há advocacia sem OAB. E não apenas pelo Exame de Ordem, que marca apenas o ingresso na carreira. O advogado e a advogada precisam da OAB, e podem contar com ela ao longo de toda a sua trajetória profissional. É a instituição que efetivamente assegura e protege o exercício da advocacia, representando-a e realizando inúmeras ações para a garantia das prerrogativas profissionais, o recebimento de honorários dignos, o combate ao exercício ilegal da profissão, dentre muitas outras. E eu diria ainda que a instituição é essencial também na vida do cidadão, zelando pelos seus direitos constitucionais e pelo Estado Democrático de Direito. Nós nos envolvemos em assuntos relacionados a todas as áreas.
CFOAB - Qual a importância da OAB na sua vida?
Cláudia Prudêncio - É fundamental! Eu sempre fui uma pessoa de me envolver, de querer estar próxima à sociedade, de participar de causas comunitárias, sociais, em que pudesse ajudar ao próximo. E eu tinha sempre uma paixão por ser advogada, que é de alma, já estava no meu sangue. E o Sistema OAB oportunizou que eu unisse meu desejo de atuar pelo coletivo com a paixão pela advocacia. Além, é claro, de todo o amparo que eu sempre recebi da instituição em minha trajetória profissional. Já são mais de 20 anos de intensa participação no Sistema OAB, o mesmo tempo que eu tenho de exercício como advogada. E tenho certeza que a OAB fará parte da minha vida até o fim, mesmo quando eu encerrar minhas atividades profissionais – se é que isso acontecerá um dia! Tenho um amor muito grande pela instituição e uma vontade ainda maior de promover, por intermédio dela, ainda mais avanços e conquistas para a advocacia catarinense.
CFOAB - Qual será o foco da gestão Cláudia Prudêncio na OAB-SC?
Cláudia Prudêncio - Será cuidar da renda do advogado e da advogada catarinense. Porque identificamos esta como a principal demanda da nossa classe. Em um momento de elevação do custo de vida e de tantas incertezas no cenário econômico, precisamos focar em soluções concretas, inovadoras e eficientes para proteger a renda da advocacia, ameaçada pelo contexto da pandemia, pela abertura indiscriminada de cursos de Direito, pela inteligência artificial e outras questões. Precisamos identificar, criar e capitalizar ao máximo novas oportunidades de trabalho para nossos profissionais.
Por isso criamos o programa “Mais Honorários no Bolso da Advocacia”, que engloba uma série de ações para aumentar receitas e diminuir despesas da classe. Combater a morosidade do Judiciário, lutar por honorários dignos e promover a autossustentabilidade da OAB/SC, alcançando a anuidade zero para a advocacia, pelo retorno em cashback de compras feitas em empresas conveniadas, são algumas delas, além da criação de um Laboratório de Inovação da Advocacia Catarinense para fomentar novos serviços e criar soluções para os desafios da profissão.
CFOAB - A paridade nos levou a esse momento histórico, com cinco presidentes mulheres nas seccionais e duas diretoras no Conselho Federal. Mas qual é o próximo passo? Uma mulher presidente do Conselho Federal?
Cláudia Prudêncio - E por que não?! As políticas implementadas pela OAB tornam a instituição exemplo no País em inclusividade e valorização da mulher. E é isso o que a paridade de gênero reconhece, nossa capacidade de gestão e de liderança, e o árduo caminho que percorremos enquanto muitos de nossos valores eram colocados à prova, pelo simples fato de sermos mulheres. Se a nossa luta é por igualdade, é também pela ocupação dos mesmos espaços que os homens, seja no campo pessoal ou profissional. E podemos chegar lá. Na OAB, agora caminhando lado a lado com os homens, já estamos no caminho!
CFOAB - Qual a mensagem a senhora gostaria de deixar para as advogadas? Para as estudantes de direito que ainda sonham com a carteira da OAB?
Cláudia Prudêncio - Sou a primeira mulher a ocupar a presidência da OAB-SC em 89 anos de história da Seccional, e essa é uma conquista fruto de muito trabalho e de muito amor pela instituição e pela advocacia. Mas também é resultado de muita persistência. E nos caminhos que percorri ao longo da vida, eu jamais andei só. Muita gente esteve comigo, e isso foi fundamental. Também aprendi com as mulheres fortes da minha família que a força do amor nos faz enfrentar qualquer desafio. Por isso eu tenho convicção de que a dedicação, o amor, a união, a perseverança e a fé nos permitem ser o que quisermos, e chegar onde almejamos.
Para os estudantes, gostaria de dizer que a advocacia é uma profissão linda, e que a força da credencial da advocacia a gente não consegue imaginar quando a recebe, mas aprendemos com o tempo. Meu conselho de mulher de Ordem: façam tudo nas suas vidas com muito amor, sejam responsáveis, éticos, probos, olhem para o próximo com empatia, com amor, com humildade. Tratem os seus clientes como se fossem o seu bem maior, muitas vezes temos em nossas mãos decisões que mudarão o rumo das suas vidas.
